SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 3 de abril de 2013

O CLAMOR POR SEGURANÇA



ZERO HORA 03 de abril de 2013 | N° 17391 ARTIGOS

Romeu Karnikowski*


Os frequentes e violentos ataques com explosivos em cidades do Interior, os recorrentes assaltos aos postos de combustíveis na Capital, o saldo de mais de duas dezenas de assassinatos no feriadão da Páscoa, entre os quais o de seis taxistas, o que caracteriza um verdadeiro massacre, além da disseminação da violência nas ruas e no cotidiano das cidades, produz o clamor da sociedade por segurança, o que obriga a imediata ação das autoridades no sentido de resolver essa grave situação. A primeira e mais evidente constatação é o grande descolamento das instituições encarregadas da segurança com a realidade vívida da nossa sociedade.

A persistência de códigos penais vetustos, oriundos da época da ditadura do Estado Novo (1940-1941), a despeito de estarmos sob vigência da Constituição de 1988, e que definem as sentenças e decisões da Justiça, muitas vezes claramente contrárias ao clamor social; sistema penitenciário que funciona como depósito de presos e alarmante insuficiência de vagas e polícias que institucionalmente são meias polícias, porque não possuem ciclo completo, com estruturas ultrapassadas e carreiras frustrantes, sedimentadas em andares de cima (delegados e oficiais) e de baixo (agentes e praças), respectivamente, na Polícia Civil e Brigada Militar. A qualidade do elemento humano e da excelência profissional dos quadros das nossas polícias é inegável, no entanto, a máquina funcional da segurança está sucateada, senão quase falida.

O governador Tarso Genro – que constitucionalmente é o principal responsável pela segurança em nosso Estado – anunciou aos taxistas a contratação de mais 500 brigadianos, mas ao mesmo tempo mais de 800 estão se aposentando, o que vem alimentar a crônica e perigosa defasagem de efetivos da corporação, atingindo seriamente o trabalho do policiamento ostensivo. A segurança pública não necessita de “carreiras jurídicas”, próprias da visão bacharelista que impregna o Estado brasileiro, mas precisa de carreiras de polícias com somente uma porta de entrada e seu pessoal bem remunerado desde o início. Urge a mudança da legislação penal, através do Congresso Nacional, para que as decisões da Justiça se coadunem com a realidade social e ao mesmo tempo devemos debater a reengenharia das nossas polícias.

A Justiça e os servidores da segurança, abnegados em seu profissionalismo, agem dentro dos seus limites legais para assegurar a cidadania, o que só vem a evidenciar a constatação de que o que está errado com a segurança pública é a estrutura arcaica das suas instituições, que não conseguem mais responder às demandas da sociedade por esse bem vital. O próprio conceito de cidadania está historicamente vinculado ao sentido da proteção que as cidades antigas davam aos seus habitantes no interior das suas muralhas contra os inimigos, os bandidos e as feras. O certo é que diante de tanta violência e insegurança a cidadania fenece e o desenvolvimento econômico e social padece. O clamor da sociedade por segurança é pungente e exige das autoridades, incluindo as municipais, medidas urgentes para combater mais eficazmente a criminalidade, com o objetivo de preservar a incolumidade das pessoas, evitando homicídios e assaltos em nossas cidades, pois segurança é uma obrigação constitucional do Estado para com a cidadania.

*ADVOGADO

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA  - Sou obrigado a discordar em parte do Sr. Karnikowski. Está correto em afirmar que a vigência de "códigos penais vetustos" vêm definindo "sentenças e decisões da Justiça, muitas vezes claramente contrárias ao clamor social", mas a Constituição é o dínamo que energizou ainda mais esta divergência na medida que é mal-redigida, assistemática, corporativa e cheia de benevolências e dispositivos que centralizam o transitado em julgado, desmontam a justiça criminal e impedem a coatividade das leis. Nas outras questões, com certeza o sistema penitenciário é um "depósito de presos", as polícias estão fracionadas sem o ciclo completo (ostensivo, investigativo e pericial) e "a qualidade do elemento humano e da excelência profissional dos quadros das nossas polícias é inegável" diante do sucateamento da máquina funcional da segurança.

Mas se equivoca ao colocar que "a segurança pública não necessita de carreiras jurídicas” e que o problema pode ser solucionado apenas com uma "reengenharia das nossas polícias", pois é justamente este pensamento que impediram os constituintes e impedem até agora os Poderes de Estado de pensar segurança pública dentro de um Sistema de Justiça Criminal integrado, ágil e coativo, a semelhança do que ocorre em países mais desenvolvidos. As forças policiais e prisionais são forças auxiliares e essenciais à justiça como são a defensoria e o ministério público, todos fundados e consolidados na carreira jurídica. A permanecer distante deste sistema, policiais e agentes penitenciários ficam alienados do direito e das questões de justiça que fazem parte do trabalho policial e prisional. Se é isto que querem, não podem desejar uma segurança pública integrada à justiça criminal, de qualidade e operante, motivada e harmoniosa.



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