SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 20 de abril de 2013

POLÍTICA DE SEGURANÇA

ZERO HORA 20 de abril de 2013 | N° 17408 ARTIGOS



Fábio Duarte Fernandes*


Os dados atuais da criminalidade no Brasil mostram a deficiência da segurança pública e a necessidade de qualificar a sua gestão. A “cultura da polícia” militarista, violenta e, em alguns casos, com desrespeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos é um problema diagnosticado nas corporações policiais. A formação educacional baseada no Direito Penal Positivo, sem a incorporação de ciências como a sociologia e a antropologia, dificulta a compreensão da necessidade de mudança da cultura das polícias. Um dos problemas, em especial nas polícias estaduais, é a falta de desenvolvimento de novas tecnologias capazes de melhorar o sistema de inteligência e prevenir a criminalidade.

As estratégias da atuação policial precisam estar sintonizadas com o Estado democrático de direito, em uma perspectiva de respeito à dignidade humana e de reconhecimento da diversidade social. Nosso maior desafio é transpor a atual situação para a polícia da sociedade democrática. Trata-se de uma polícia forte, que respeite os direitos e garantias individuais das pessoas, com- preendendo a complexidade do cenário social no qual está envolvida. Necessitamos trazer essa nova percepção à instituição policial militar, com maior ostensividade e construção de uma cidadania plena, para que as pessoas vivam com mais segurança.

Um dos papéis da polícia é ajudar na construção de uma política de paz social e trabalhar na mediação dos conflitos, assegurando a cultura da paz. Para isso, a educação policial é imprescindível. Com formação adequada, ética e moralmente capaz de inibir qualquer processo violento, teremos condições de fazer a transição para a polícia da sociedade democrática.

O desenvolvimento da polícia cidadã prioriza a segurança da sociedade, focada no respeito aos direitos fundamentais, na solução pacífica dos conflitos e na convivência fraterna dos integrantes das comunidades. A visão atual pressupõe considerar o cidadão o centro da segurança.

No Rio Grande do Sul, a compreensão de que a segurança humana está fundada no fortalecimento das instituições e do Estado democrático de direito proporciona ao indivíduo condições adequadas para o seu desenvolvimento pessoal, econômico e social. Temos isso consolidado por meio de diversos programas sociais do governo, entre eles os Territórios de Paz e a Patrulha Maria da Penha. Assim, as concepções do trabalho policial, na sociedade gaúcha, estão constituí- das por limites que o diferenciam: o direito à vida, à cidadania e à paz social.

*Coronel, comandante-geral da Brigada Militar
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