SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

PRISÃO E TRATAMENTO

ZERO HORA 16 de abril de 2013 | N° 17404


Francisco de Araujo Santos*


O drama de Luan Barcelos da Silva é o drama do “pecado que mora ao lado”. É vizinho, é companheiro de quarto, room mate. O criminoso que está conosco e que poderia estar “dentro de nós”. O positivo no caso é o domínio da ciência forense demonstrado por nossa polícia e seus investigadores. A capacidade de captar, guardar indícios, provas, pequenos e grandes sinais que eliminam hipóteses alternativas e conduzem para o resultado.

O fruto do trabalho investigativo servirá não só para a denúncia formal, mas também para a argumentação probatória e a eventual condenação. O intrigante distúrbio psiquiátrico do acusado não lhe elimina, de forma automática, a imputabilidade. Isso, que bem apontou o nosso governador, não significa um adiantar-se à sentença. Aliás, no rastro do movimento histórico dos reformadores, capitaneados por Beccaria, tem havido constantes progressos em matérias do Direito Penal e do Processo Penal. Assim, mesmo um caso chocante como este se enquadra na rotina forense.

O grande problema, sobre o qual pairam inúmeras e silenciosas dúvidas, é o de como executar a sentença condenatória. Condenado à prisão por “x” anos, o que será feito com o prisioneiro? Para o mestre Etienne De Greeff (1898-1961), psiquiatra por mais de 30 anos em prisões belgas, a prisão só se justifica se ensejar um tratamento psiquiátrico ou psicológico ao detento. A originalidade de De Greeff é a de não limitar o tratamento somente aos submetidos à Medida de Segurança.

A todo condenado a prisão deve ser ensejado tratamento. Pode haver, é claro, diferenças entre os tratamentos, dependendo das necessidades do apenado. Eis uma “solução problemática”, ou de um “caminho problemático de solução”. Escolham o termo que quiserem. Outra solução não parece existir. Aliás, essa hipótese teórica de De Greeff parece estar implícita nas reflexões do governador Tarso Genro sobre o caso Luan.

*Professor aposentado da UFRGS
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