SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

PUNIÇÃO MAIS SEVERA A INFRATORES



ZERO HORA 26 de abril de 2013 | N° 17414

GAROTOS NO CRIME

Câmara debate punição mais severa a infratores. Comissão estudará propostas como o aumento do tempo de internação de autores de crimes hediondos



A criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reacende o debate sobre o endurecimento das punições para autores de atos infracionais. Por causa de um latrocínio (roubo com morte) praticado em 9 de abril por um jovem, três dias antes de completar 18 anos, em São Paulo, políticos daquele Estado lideram um movimento nacional para reformulação do ECA. A principal proposta é o aumento de três para oito anos o tempo de internação de autores de crimes hediondos.

Se estivesse em vigor, o infrator paulista ficaria recolhido até as vésperas de completar 26 anos. No Rio Grande do Sul, um em cada quatro jovens sob a tutela da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) teriam de ficar oito anos internados. São pelo menos 210 autores de tráfico de drogas (149), latrocínio (42) e estupro (19) de um total de 894 internos.

A comissão especial da Câmara para reavaliar o ECA deverá ser instalada na semana que vem e tem prazo de 60 dias para definir as propostas que vão a plenário. Possivelmente, a relatoria ficará a cargo do deputado tucano Carlos Sampaio (SP), que abraçou a causa em nome do partido. Na terça-feira, o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) esteve pessoalmente no Congresso, apresentando sugestões que foram inseridas por Sampaio em um projeto de lei.

Especialistas são a favor de mudanças na legislação

Zero Hora ouviu cinco especialistas sobre o assunto. Com ressalvas, a maioria se mostrou favorável a mudanças na legislação.

– Tem de aumentar o tempo de internação, mas acho adequado seis anos – avalia o promotor Julio Almeida, da promotoria que fiscaliza as unidades da Fase em Porto Alegre.

Para o advogado e doutor em Direito Processual Penal, Aury Lopes Junior, a alteração é melhor do que a redução da maioridade penal, ideia rechaçada pela maioria dos juristas:

– O aumento da internação permitirá uma resposta mais efetiva e proporcional ao adolescente que cometa infrações graves e que hoje não tem uma resposta punitiva adequada.

JOSÉ LUÍS COSTA


Juiz defende atualização do estatuto


O juiz Emerson Silveira Mota, titular da 2ª Vara Criminal e do Juizado da Infância e Juventude de Tramandaí, no Litoral Norte, lembra que o Estatuto da Criança do do Adolescente foi instituído em 1990 e precisa ser atualizado.

– Vejo necessidade imediata de revisão do ECA. A sociedade já percebeu que as punições para crimes graves são insuficientes – lamenta.

Na mesma linha de Mota, o advogado e professor Alexandre Wunderlich, coordenador do Departamento de Direito Penal da PUCRS, também concorda com a ampliação do período de internação dos infratores.

A advogada e professora Cláudia Barros, dirigente do Núcleo da Infância e da Juventude da Defensoria Pública, é radicalmente contrária a alterações. Ela lembra que o Brasil é signatário de tratados internacionais nos quais se compromete em não retroceder em direitos humanos. Segundo Cláudia, a delinquência juvenil ocorre porque os valores morais não estão bem sedimentados e tende a reduzir espontaneamente com o avanço da idade.









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