SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 20 de abril de 2013

VIGILÂNCIA COMPARTILHADA


ZERO HORA 20 de abril de 2013 | N° 17408

EDITORIAIS


A rápida descoberta dos suspeitos do atentado na Maratona de Boston e os vídeos que permitiram à polícia gaúcha localizar o serial killer de taxistas evidenciam a importância da tecnologia como recurso de segurança no mundo moderno. Cada vez mais, a população perde a privacidade no cotidiano, pois hoje já não é possível transitar por locais públicos sem deixar gravados rastros da passagem humana. Mas a sociedade está ganhando um poderoso aliado nas questões de segurança, principalmente em grandes centros urbanos. É uma realidade que os governantes devem considerar ao decidir sobre investimentos e políticas públicas. É também uma nova responsabilidade para os cidadãos, que hoje dispõem de equipamentos para contribuir na vigilância compartilhada de suas coletividades.

Como bem definiu o escritor Luis Fernando Verissimo, em crônica publicada nesta semana, a sociedade vive hoje a “era do registro universal”, na qual, “pelo menos em tese, nenhum movimento do cidadão de uma cidade moderna deixa de ser captado ou – se for um criminoso – flagrado”. Seja nas cidades fronteiriças de Livramento ou Rivera, no Uruguai, seja em Porto Alegre ou em Boston, nos Estados Unidos, o que se constata é que, hoje, câmeras de segurança instaladas pelo poder público ou por estabelecimentos privados, de forma discreta ou ostensiva, registram qualquer movimentação em sua área de alcance. A esses equipamentos, somam-se as facilidades dos recursos de registro de imagem popularizados por telefones celulares e tablets, além das câmeras da imprensa, que passam a ideia de, a todo momento, em locais públicos, alguém estar filmando tudo e tornando o resultado disponível simultaneamente por meio das redes sociais.

Um dos riscos da banalização de imagens gravadas no dia a dia pode ser o registrado agora em Boston, onde os organismos de segurança recorreram à população na tentativa de identificar os autores do atentado, mas foram forçados a pedir cuidado na seleção e, principalmente, na sua divulgação. Em momentos de tensão generalizada como os que se seguiram à explosão das bombas e num mundo no qual a privacidade deixou de existir em espaços públicos, informações não confirmadas ou mesmo falsas podem significar mais do que prejuízos às investigações. Têm potencial também para incriminar inocentes, se o manuseio dos registros não se restringir a profissionais especializados, preocupados em não se deixar levar apenas pela pressão de quem cobra rapidez no esclarecimento dos fatos, deixando o rigor da apuração em um segundo plano.

Cada vez mais, os cidadãos e os servidores com atuação na área de segurança pública precisam unir esforços para contribuir contra o crime, valendo-se das imagens propiciadas por câmeras de vídeo e aparelhos eletrônicos de maneira geral. Essa inovação exige, ao mesmo tempo, maior responsabilidade na divulgação de fotos e vídeos, seja em qual for o meio disponível, para evitar prejuízos às investigações ou a quem nada tenha a ver com os fatos em apuração.

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