SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

IMPUNIDADE: BOM COMPORTAMENTO MANDA PARA CADA ASSASSINO CRUEL COM HISTÓRICO DE FUGA.


ZERO HORA 30 de maio de 2013 | N° 17448

POR BOM COMPORTAMENTO

Sanfelice liberado para cumprir pena em casa


JOÃO VITOR NOVOA

Nove meses depois de progredir do regime fechado para o semiaberto, o empresário Luiz Henrique Sanfelice poderá cumprir em casa o restante da pena pelo assassinato da mulher. Um atestado de bom comportamento enviado pela diretora da unidade prisional Patronato Lima Drummond, Shirlei Hahn, garantiu o benefício.

Sanfelice foi condenado a 19 anos e três meses de reclusão pela morte, em 2004, da jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues, em Novo Hamburgo. Ele já passou cerca de sete anos preso.

A progressão para o regime aberto foi expedida pelo juiz Márcio André Keppler Fraga, da Vara de Execuções Criminais (VEC). O magistrado liberou Sanfelice sob determinadas condições. Ele terá de permanecer em sua residência das 19h às 6h. Sanfelice poderá se ausentar apenas com prévia autorização para trabalhar, estudar ou para tratamento médico próprio ou de seus filhos. Ainda deverá apresentar-se à Justiça a cada três meses.

Sanfelice tem até amanhã para informar o seu endereço fixo e comprometer-se com as condições impostas por Keppler Fraga. Caso a guia de soltura já tivesse sido entregue na casa prisional, o empresário poderia assinar os termos na VEC e dormir no mesmo dia em sua casa.

Por enquanto, Sanfelice continua no Patronato Lima Drummond, em Porto Alegre, com outros 73 detentos. A perspectiva é de que ele saia hoje da casa prisional.

JOÃO VITOR NOVOA

ENTENDA O CASO - Nove anos do crime brutal

- Em 13 de junho de 2004, a polícia encontrou o corpo da jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues, 43 anos, carbonizado dentro do veículo do marido, o empresário Luiz Henrique Sanfelice. Ele foi preso uma semana depois.

- Em dezembro de 2006, ele foi condenado a 19 anos e três meses de reclusão. Após progredir ao semiaberto, em 2007, Sanfelice fugiu em abril de 2008. Encontrado na Espanha, ele foi extraditado para o Brasil em março de 2011.
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