SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 2 de maio de 2013

JUSTIÇA NÃO É VINGANÇA


ZERO HORA 02 de maio de 2013 | N° 17420 ARTIGOS

“Justiça não é vingança”, por Milton R. Medran Moreira*


Em tempos de discussão sobre a redução da maioridade penal, chamou atenção depoimento com o título acima, publicado na Folha de S. Paulo (28/4). Sua autora: a jornalista Luiza Pastor, 56. Ela foi estuprada quando tinha 19 anos por um menor com vasta folha policial que já fora detido várias vezes por fatos semelhantes. Levada por terceiros à delegacia, reconheceu o garoto delinquente, identificado como PS, e conheceu sua história: filho de uma prostituta, era criado pela avó, evangélica, “que tentara salvar-lhe a alma à custa de muitas surras”. A conversa que ouviu dos policiais foi que não adiantava mantê-lo preso, coisa que, aliás, não fora pedida por ela. “Esse é dos tais que a gente prende e o juiz solta”, disseram, acrescentando: “O melhor, mesmo, é deixar ele escapar e mandar logo um tiro”. Não concordando com a solução, Luiza foi chamada de covarde e ainda teve de ouvir: “Se está com pena dele, vai ver que gostou!”.

Traumatizada com o fato, Luiza foi embora do país. Retornou depois de muitos anos. Agora, sempre que ouve falar em redução da maioridade penal, recorda a história de PS, de quem nunca mais soube. Renova, então, a crença de que, se o Estado não investir fortemente em educação dirigida a milhares de jovens em idênticas condições daquele, “teremos criminosos cada vez mais cruéis, formados e pós-graduados nas cadeias e ‘febens’ da vida”.

Se PS ainda vivesse, teria uns 50 anos, hoje. Mas é quase certo que não viva mais. No Brasil, dificilmente alguém com seu perfil passa dos 30 anos. Morre antes, por doenças contraídas na cadeia, quando não abatido pela polícia ou em disputa com outros delinquentes.

Teórica e tecnicamente, a redução da maioridade penal seria defensável. Um garoto de 15, 16 ou 17 anos, hoje, tem plena capacidade de entender o caráter criminoso de seus atos. Mas, na prática, de nada vai adiantar encarcerá-lo e submetê-lo às péssimas condições de nossos presídios, onde inevitavelmente se fará refém de líderes criminosos que comandam o ambiente prisional e coordenam, além de seus muros, a violência que nos apavora. Sem qualquer possibilidade de aquisição de valores positivos que só o trabalho e a educação, desenvolvidos em ambiente minimante humanizado, poderiam lhes oferecer, esses garotos, que nem lar tiveram, não têm qualquer chance de recuperação. A sociedade e o sistema os fizeram irrecuperáveis. E pena que não recupera é inócua. É vingança que nega a justiça.

Numa concepção imediatista e materialista, a solução de “mandar logo um tiro”, sugerida pelo policial, poderia se justificar. À luz de um humanismo espiritualista, entretanto, estamos todos comprometidos uns com os outros. Criminalidade é doença da alma. E é contagiosa. O egoísmo de alguns, a injustiça social, o orgulho e a arrogância de tantos, a falta de solidariedade, são agentes desencadeadores do crime cujos efeitos atingem “culpados” e “inocentes”. Numa perspectiva imortalista e reencarnacionista, a ausência de políticas pedagógicas e de justiça social, no presente, assim como o exercício da vingança privada ou social, no lugar de uma justiça recuperadora, constituem-se em políticas a repercutirem negativamente nas sociedades do futuro. Adiar significa agravar. E já adiamos demasiadamente.

*ADVOGADO E JORNALISTA, PRESIDENTE DO CENTRO CULTURAL ESPÍRITA DE PORTO ALEGRE


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sim, "Justiça não é vingança”, fica bem colocado na voz de alguém que não foi vítima e nem teve na família uma vítima de bandido protegido pelas leis benevolentes e por uma justiça morosa e condescendente com a insegurança e o terror vivido pelo brasileiro. E onde não há justiça e nem leis duras, aparecem os justiceiros, os rebeldes e mais bandidos. Quem teve um ente querido tirado ou prejudicado a saúde pelas mãos de bandidos, sempre vai querer vingança, seja no sentimento de ódio, seja pela ação da justiça.  O que a sociedade precisa é determinar condições para que esta "vingança" fique apenas no "sentimento" e não passe para o nível de intolerância na direção da ação "justiceira" onde um erro pode levar a outra injustiça, criando uma reação ainda mais violenta e inaceitável. 
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