SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 17 de maio de 2013

JUSTIÇA SUSPENDE DÍVIDA DE LEASING DE CARRO ROUBADO


Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado no Estado do Rio. Sentença atinge 12 bancos e financeiras.  Como a decisão se deu em primeira instância, ainda cabe recurso


O GLOBO
Atualizado:17/05/13 - 10h53



RIO — Os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando as prestações. Esta foi a decisão da juíza titular da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, nesta quinta-feira. Ela atinge 12 bancos e financeiras que trabalham desta maneira: BV Financeira, ABN Amro Real - Aymore, Santander, Panamericano, Itaú Unibanco, Bradesco Financiamentos - Finasa BMC, HSBC; Banco Volkswagen; Banco Fiat, Banco Ford; Banco GMAC e Banco Sofisa. Como a decisão se deu em primeira instância, ainda cabe recurso. A sentença foi sobre uma ação coletiva de consumo movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O leasing é uma forma de financiamento no qual operadoras cedem o bem, fazendo cobranças por prestações mensais até a quitação do veículo. Os contratos das operadoras preveem a obrigação de o consumidor fazer um seguro em benefício da financeira. Dessa forma, em caso de roubo e furto, as companhias recuperam o investimento feito na aquisição do veículo. Portanto, de acordo com a decisão, a Justiça entende que nenhuma outra cobrança pode ser feita ao dono do carro. No caso da devolução amigável, o veículo será levado a leilão, se o valor arrecadado for suficiente para cobrir o valor do automóvel, o contrato será quitado.

De acordo com o presidente da Comissão, o deputado estadual Luiz Martins (PDT), esta decisão impede que as empresas continuem praticando cobrança abusiva.

— A partir de agora, as instituições de leasing terão de declarar nula a cláusula contratual que impõe esta cobrança e deverão restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente. Tenho certeza que esta decisão irá beneficiar milhares de consumidores — afirmou Martins.

Procuradas para comentar o assunto, as empresas, com exceção do Santander e HSBC, não se manifestaram. A assessoria do Banco Sofisa não foi localizada.

O Santander informou que apresentará recurso contra a decisão em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O HSBC disse, por meio de sua assessoria, "que somente se pronunciará após a análise da matéria pelos tribunais superiores em razão da decisão referida ser apenas de primeira instância".

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