SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 2 de maio de 2013

LEI DOS DESMANCHES NÃO EMPLACA


ZERO HORA 02 de maio de 2013 | N° 17420

NÃO EMPLACA. Lei dos Desmanches engatinha
Criada para combater roubo e furto de veículos, dois dos crimes que mais atormentam os gaúchos, a legislação não saiu do papel


Formulada para reduzir os roubos e furtos de veículos no Rio Grande do Sul, a Lei dos Desmanches se aproxima dos seis anos sem ter emplacado. A legislação, que cria regras para o funcionamento dos ferros-velhos, poderia auxiliar no combate a quadrilhas que movimentam o comércio ilegal de veículos.

Os indicadores criminais divulgados pela Secretaria da Segurança Pública dão dimensão do cenário: furto e roubo de veículos estão entre os crimes que mais cresceram no primeiro trimestre ante igual período do ano passado.

Para reduzir os índices, o titular da Delegacia de Roubo de Veículos, Juliano Ferreira, enfatiza a necessidade de não focar as ações apenas nos ladrões, mas também na identificação dos receptores – muitos deles, em desmanches.

– Desde que chegamos à delegacia (Ferreira assumiu a DRV em março), fiscalizamos 10 desmanches. E prendemos proprietários por receber ou armazenar peças de furto e roubo ou com a numeração suprimida – diz o delegado, que também salienta a importância de gestores das cidades não serem omissos na instalação e na fiscalização dos ferros-velhos.

Conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS), os mecanismos que vão possibilitar o cumprimento da Lei Estadual 12.745 estão sendo implantados. Atualmente, 321 empresas que trabalham com o desmonte de carros estão se credenciando. Elas vão virar Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas (CDVs).

– Inclui desde vistoria da infraestrutura até o treinamento de recursos humanos, passando pelo desenvolvimento de sistema informatizado. Dessa forma, o processo está seguindo o planejamento estabelecido pelo Detran-RS – afirma o presidente do órgão, Leonardo Kauer.

Até agora, porém, as peças provenientes de demolição não contam com cadastramento. E isso só será possível a partir do momento em que o sistema informatizado (ainda em desenvolvimento) for instalado nos futuros CDVs.

Sancionada em julho de 2007 pela então governadora Yeda Crusius (PSDB), a lei é de autoria de Adroaldo Loureiro, ex-deputado pelo PDT e hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Loureiro conta que a proposta surgiu após ele tomar conhecimento, pela imprensa, dos números de roubos e furtos de veículos em Porto Alegre. Depois da sanção, ficou engavetada até a regulamentação, em 2011.

– Vejo interesse do atual governo em implementá-la. Estou na expectativa para que comece a funcionar, pois é muito importante – observa o autor.

Na Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a opinião é que o combate aos ferros-velhos ilegais deve ser uma ação integrada. Coordenadora da área de segurança pública, mobilidade e trânsito da entidade, Renata Elisabeth Becher afirma que, quando o fiscal depara com situações que exorbita a área administrativa, ele necessita de apoio da Brigada Militar e da Polícia Civil.

– O estabelecimento está dentro de um município, então é importante o comprometimento dele para essa política pública, que envolve o trânsito e a segurança. Nós sabemos que tem de ter uma destinação, um processo sério, porque diz respeito à segurança de todos os cidadãos – conclui Renata.

A quantidade de desmanches no Rio Grande do Sul difere de acordo com a fonte: enquanto a Polícia Civil estima que existam cerca de 3 mil, o Detran trabalha com 758, número que o órgão informa ser passado pela Brigada Militar.

EDUARDO ROSA

DADOS

3.272  é o número de carros roubados no primeiro trimestre deste ano, o que representa um aumento de 12,8% em relação ao mesmo período de 2012.

A situação dos furtos de veículos é ainda mais dramática. Foram levados 4.205 carros e motos de janeiro a março, num  acréscimo de 18,8% em comparação com o ano passado
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