SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 28 de maio de 2013

NÃO MATARÁS!

ZERO HORA 28 de maio de 2013 | N° 17446 ARTIGOS


Lícia Pires*


A segurança pública constitui-se, hoje, em assunto que mobiliza toda a sociedade e ocupa lugar de destaque nas demandas por políticas públicas.

Em São Paulo, o governo decidiu implementar um pacote antiviolência premiando com bônus elevados de até R$ 10 mil, semestralmente, policiais que conseguirem reduzir índices de criminalidade em suas áreas. Serão avaliados (FSP 22/5) os homicídios intencionais, roubos com morte, roubo em geral e furto e roubo de veículos. Tal medida vem recebendo críticas.

Sem entrar no mérito, evidencia-se a intenção louvável de enfrentar os crescentes índices de violência.

Aqui no Rio Grande do Sul, por decisão do governador Tarso Genro, foi criada no Conselhão a Câmara Temática de Segurança Pública, à qual me vinculei. Recebemos do secretário Airton Michels todas as informações disponíveis sobre estrutura e programas. Abre-se a oportunidade de criticar e apresentar sugestões para a superação da violência.

Aspecto que chama atenção é o aumento de 118% nos latrocínios (roubo seguido de morte) no último trimestre. Na população carcerária dos presídios masculino e feminino, a grande maioria é composta de pessoas ligadas ao tráfico de drogas, enquanto os que ali estão por homicídio representam apenas 5%. Os homicídios aumentam em todo o país e a sensação de impunidade também. A vida humana nada vale.

Entusiasmada com a rápida solução do caso Luan, o assassino confesso de seis taxistas, constatei que para sua elucidação contribuíram diversos fatores, dentre os quais o uso da tecnologia e uma competente perícia técnica. No início deste mês, tive oportunidade de visitar a Divisão de Perícias Forenses, que integra o Departamento de Identificação. Acompanhada de minha conselheira técnica Eloá Muniz, pude constatar o protagonismo dos especialistas em digitais para a solução do crime. A digital é a prova irrefutável, assim como o DNA. Por isso, os recursos financeiros aportados para a polícia científica, se é que podemos assim denominar, são muito bem empregados.

Outro fator, não menos importante, a assinalar é que se chegou ao culpado sem qualquer violência ou arbitrariedade. É a investigação inteligente, civilizada, respeitadora dos direitos humanos. Considero muito positivo que já estejam em curso divisões específicas para homicídio em várias regiões do Estado, assim como o aumento das patrulhas Maria da Penha. Prioriza-se, de fato, o que é mais importante: a vida humana. Este deve ser o foco, muito mais relevante do que lotar os presídios com pequenos traficantes, inviabilizando um espaço decente e adequado, indispensável à ressocialização.

É necessário que criemos uma cultura disseminada entre todos, na qual “Não matarás” seja um imperativo. Para isso, o homicídio precisa ser elucidado e severamente punido. Ao disparar uma arma contra a vítima, o agressor precisa saber que as consequências serão gravíssimas e que ele não se safará impunemente.


*SOCIÓLOGA E MEMBRO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-RS

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Incitaria a Socióloga Lícia a questionar no grupo a atual visão de segurança pública focada apenas nas forças policiais e no setor prisional (efetivos defasados e mal pagos) e órfã da justiça criminal.  Neste questionamento que fossem apurados os motivos do descaso do poder político e do judiciário nas questões de segurança pública e ordem pública. No Brasil, a segurança pública sofre com o descaso do poder político, com a vigência de leis brandas e com uma discriminação de uma justiça criminal assistemática, burocrata, morosa, corporativa e descompromissada com as questões de ordem pública e segurança pública.
De nada adianta investir em viaturas e tecnologia tendo parcos e desmotivados efetivos. De nada adianta ter a melhor polícia do mundo se ela vai continuar o retrabalho de superlotar presídios e ver seus esforços sendo inutilizados por leis brandas e por uma justiça assistemática que prioriza soltar do que manter preso os bandidos e um judiciário impotente para fazer o poder político cumprir suas obrigações na elaboração das leis, no investimento no potencial humano policial e na execução penal digna que possa reeducar, ressocializar e reincluir os apenados da justiça.
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