SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 3 de maio de 2013

O DESMANCHE DA LEI


ZERO HORA 03 de maio de 2013 | N° 17421


EDITORIAIS


O Estado conspira contra suas próprias estratégias no esforço para combater o roubo e o furto de veículos. A chamada Lei dos Desmanches, decisiva para inibir esse tipo de delito, surgiu em 2007 como o instrumento que faltava nas ações preventivas da polícia, mas até agora é tratada com certo descaso. Não há justificativa para o fato de que, depois de ficar por quatro anos à espera de regulamentação, a legislação continue tropeçando na burocracia. Implantadas apenas parcialmente, mas não no que é essencial, as normas ainda dependem do cadastramento das empresas para que, posteriormente, as peças resultantes vendidas em desmanches sejam controladas. Como reconhece o titular da Delegacia de Roubo de Veículos, delegado Juliano Ferreira, o cerco à delin-quência que atua nessa área somente será fechado se não se concentrar apenas nos ladrões.

É o receptador, que revende ilegalmente peças usadas avulsas, quem orienta a ação das quadrilhas. Ladrões de veículos agem quase sempre sob encomenda. Por isso, nenhuma ação obterá sucesso se não reprimir atividades clandestinas, muitas vezes sob a fachada de oficinas. O descontrole é tão grande, que nem mesmo os órgãos do setor chegam a um entendimento sobre o número de desmanches no Estado. É exagerada a discrepância entre as estatísticas do Detran, que calcula os desmanches em 758, e da Polícia Civil, que estima a existência de mais de 3 mil. Apenas um dos dois deve estar certo – ou, o que é pior, ambos podem estar errados, em meio à informalidade que caracteriza uma atividade propensa a irregularidades.

Enquanto isso, o número de furtos e roubos aumenta em todo o Estado, como revelou ontem este jornal. O atual governo, reprisando o comportamento dos antecessores, demorou para reagir a esse tipo de crime, com o novo comando na delegacia especializada. O roubo de um veículo não significa apenas a perda de um patrimônio, mas uma ação criminosa agressiva, na maioria das vezes com o uso de armas. É inaceitável, principalmente para quem já foi vítima dessa violência, a desculpa de que o Estado enfrenta dificuldades para implantar controles que poderiam reduzir furtos, roubos e mortes.
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