SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

PICHAÇÃO NÃO É ARTE

JORNAL DO COMÉRCIO 28/05/2013


Antônio Augusto Mayer dos Santos


A “pichação” das cidades se tornou um fenômeno global. Muros, fachadas, transportes coletivos, monumentos, viadutos e escolas estão entre os alvos priorizados por pichadores que, após agredir o meio ambiente com tintas e sprays, se jactam dos seus feitos nas redes sociais. Quanto maior a visibilidade, a circulação de pessoas e a dificuldade de acesso, mais atrativa se torna a edificação eleita; se revestida de materiais que dificultam a remoção dos logotipos, codinomes e assinaturas, maior será o reconhecimento do pichador perante o seu grupo ou comunidade.

O tema se revela aflitivo, mobilizando a atenção e preocupação de autoridades, meios de comunicação e acadêmicos, através de campanhas, documentários, dissertações e até mesmo de uma literatura especializada na decodificação dos caracteres utilizados nos grafismos. No entanto, esta indiscriminada forma de conspurcação da paisagem urbana não desperta mínimo interesse ou simpatia na maioria das pessoas. Antes pelo contrário. Afinal, se trata de uma transgressão onde os espaços pichados carecem de autorização, causando ofensa ao patrimônio, ao espaço e sossego alheios. Porém, na busca pela fama ou admiração dos demais grupos, muitas vezes registrando suas marcas em condições de risco e pouco equilíbrio, os infratores praticam ilícitos civis e criminais que não escapam aos poderes públicos. Abordagens e autuações resultam em penas que vão da multa à detenção, passando pelo ressarcimento de danos e prestação de serviços à comunidade, culminando, ocasionalmente, em tratamentos psiquiátricos, sendo que inúmeros condenados são adolescentes ou menores de idade.

Este conflito noturno e onipresente de artimanhas travado à margem da lei desfigura a paisagem urbana através de sinais e símbolos que, embora dominados pela anemia estética, subvertem e depreciam a arquitetura das cidades. E não há nada de poético ou admirável nisso. A poluição visual resultante das pichações expressa descaso e vandalismo por aqueles que a executam, jamais uma manifestação artística. Arte definitivamente não é isto.

Advogado e professor
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