SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 20 de maio de 2013

PRENDER MAIS PARA COMBATER O CRIME

NOVA YORK

BRASIL

TEMA EM DISCUSSÃO: Prender mais para combater a criminalidade

NOSSA OPINIÃO


O GLOBO
Atualizado:20/05/13 - 0h00



Na década de 1990, a adoção de uma agressiva política de intolerância com a criminalidade abriu o caminho para a melhoria dos indicadores de violência em Nova York. Em São Paulo, a inversão da curva de modalidades de crimes como homicídio, ao longo da década passada, aproximou os índices de mortes violentas por grupos de cem mil habitantes do patamar considerado aceitável pela Organização das Nações Unidas (10/100 mil), principalmente na capital.

São dois exemplos de metrópoles que recorreram, em seus programas de combate à insegurança pública, ao princípio de que é crucial, em momentos de explosão da violência, prender mais. Nas duas cidades, deu-se uma relação de causa e efeito: a mais prisões corresponderam significativas reduções do número de crimes nas ruas.

Nova York navega hoje em invejáveis números de pacificação, ainda que problemas decorrentes da violência não tenham sido totalmente superados — o que seria utopia. Em São Paulo, mesmo que os índices de criminalidade ainda não estejam dentro de limites toleráveis, inclusive com preocupantes sinalizações nos últimos meses, a situação parece mais sob controle do que há uma década e meia. Em ambos os casos, a permanência de demandas na área de segurança não deve ser interpretada como falência do princípio do incremento de prisões como antídoto contra a violência criminal, mas como ensinamento de que, se prender é importante, não basta encher indiscriminadamente as cadeias de criminosos.

É imperativo que também sejam empregadas outras ações, nos planos da prevenção, para reduzir as oportunidades de crimes (política educacional, programas de inclusão social, oportunidades de emprego etc) e da recuperação (aperfeiçoamento dos dispositivos correcionais do sistema carcerário, sabidamente tíbios ou mesmo ficcionais, aplicação criteriosa de penas para crimes de menor gravidade, ampliação e melhoria do sistema carcerário, hoje superpopuloso e com um grande déficit de vagas, muitas delas ocupadas por sentenciados que poderiam estar cumprindo penas alternativas).

A discussão sobre a necessidade de aumentar a intolerância com os criminosos, a partir de medidas que incluem o incremento de prisões, reapareceu no início do mês a partir de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A análise do Ipea incorpora sugestões para, especificamente, reduzir o número de homicídios no país, mas presta-se, com certeza, a melhorar os indicadores de outros tipos de crimes. Além dessa proposta, o órgão sugere um aumento do efetivo das polícias e medidas eficazes contra a evasão escolar.

São iniciativas que precisam ser tomadas em conjunto com outras ações, inclusive fora dos limites da segurança pública. O país exibe, de forma crônica, números inaceitáveis da violência decorrente da criminalidade. Propostas para melhorá-los, como a do Ipea, merecem ser seriamente consideradas. Até porque atacam uma das piores mazelas da sociedade brasileira, a impunidade.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O editorial esqueceu de fazer uma relação importante e esquecida até por "especialistas" em segurança pública. A "a adoção de uma agressiva política de intolerância com a criminalidade" que "abriu o caminho para a melhoria dos indicadores de violência em Nova York" é fruto de investimentos no número de policiais e na vigência de uma justiça criminal que funciona integrada, ágil, coativa e amparada em leis duras que priorizam a supremacia do interesse público e seguem o princípio de punir os pequenos crimes para evitar os crimes maiores. O Brasil navega em sentido contrário, sendo condescendente com os crimes menores, abrandando as penas do maiores, deixando de investir nas polícias, negligenciando nas políticas prisionais e elaborando leis moles aplicada por uma justiça burocrata, leniente, morosa, assistemática, distante das questões de ordem pública e focada no interesse particular. Portanto, as soluções estão muito além das polícias que previnem, apuram e prendem e dos presídios onde são depositados os presos da justiça, ambos discriminados pelo judiciário e MP, integrantes da justiça criminal.
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