SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 20 de maio de 2013

PRISÃO NÃO RESOLVE




TEMA EM DISCUSSÃO:  Prender mais para combater a criminalidade

OUTRA OPINIÃO - LUIZ OCTÁVIO COIMBRA

O GLOBO
Atualizado:20/05/13 - 0h00


O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada informou recentemente que o aumento de 10% no número de presos reduziria a taxa de homicídios no Brasil em 0.5%. A hipótese do Ipea, interpretada de forma literal, é um absurdo. Usando os números apresentados chegamos à conclusão de que para reduzir a taxa de mortes intencionais no Brasil (27 por 100 mil habitantes) até chegar à média mundial (7/100 mil) deveríamos inaugurar centenas de prisões e botar na cadeia mais de dois milhões de brasileiros. Os países das Américas apresentam os maiores índices de homicídio do mundo e as maiores taxas de encarceramento. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos informa em seu Relatório de 2012 que a superpopulação carcerária em nossos países é uma consequência da falta de infraestrutura adequada, implementação de políticas repressivas e uso excessivo da prisão preventiva.

A grande maioria (85%) dos países das Américas convive com este problema. Na América Latina e no Caribe 50% dos presos estão na cadeia sem julgamento e sem pena estabelecida. Muitos estão presos por crimes não violentos, incluindo consumo e tráfico de pequenas quantidades de drogas. As prisões por crimes não violentos promovem o antagonismo entre a polícia e as comunidades. A polícia passa a ser vista como responsável por separar as famílias, enquanto os pequenos criminosos são imediatamente substituídos nas ruas. O encarceramento atinge, principalmente, os jovens e as minorias étnicas que vão cursar a universidade do crime e serão capazes de cometer outros delitos enquanto estiverem encarcerados. Em todo o mundo, mais de 10 milhões de pessoas estão presas. Em nosso continente, onde habitam 14% da população mundial, temos 30% da população carcerária. Esses dados indicam que não existe uma relação importante entre o crescimento das taxas de encarceramento e os índices de criminalidade.

Por outro lado, frente à repressão a criminalidade foge, como as baratas quando acendemos a luz, reaparecendo onde melhor possa praticar o ilícito. Os homicídios diminuíram na cidade do Rio de Janeiro, mas aumentaram nas cidades e estados vizinhos; assim como os homicídios na Colômbia migraram para o México, a América Central e Caribe. Estes estados exerceram suas políticas de mão de ferro e tolerância zero como forma de combater o crime. Quem quer tomar decisões políticas tem a obrigação de reconhecer a importância das evidências. Até mesmo Che Guevara, quando ministro de Cuba, em 1961, afirmou que “não se pode dirigir sem analisar, e não podemos analisar sem ter dados.” A citação do Che faz ainda mais sentido nos dias de hoje, nas Américas, onde os dados sobre as tendências do crime e sistemas judiciais se encontram embaralhados, as prisões estão lotadas e o crime organizado multiplica os homicídios.

Luiz Octávio Coimbra é coordenador do Observatório Hemisférico de Segurança da OEA

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