SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 25 de maio de 2013

SEGURANÇA FORA DA LEI


ZERO HORA 25/05/2013 | 14h05

Grande parte das empresas de segurança privada atuam fora da lei no Estado. Estimativa da BM é de que possa chegar a 7 mil o número de firmas clandestinas

Francisco Amorim e Taís Seibt

Ao investigar o exército clandestino de vigias nas ruas, a Brigada Militar identificou 1,9 mil empresas de vigilância e zeladoria patrimonial irregulares no Estado. A informação é de um recente levantamento do Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas (GSVG), responsável pela fiscalização da atividade no Rio Grande do Sul.

Apesar de muitas terem CNPJ e até alvarás de prefeituras, as empresas flagradas pela fiscalização da BM não possuem licença de funcionamento emitida pela corporação policial. Segundo o comandante do GSVG, tenente-coronel Otacílio Maia Cardozo, algumas deixaram de renovar a autorização anual, mas a grande maioria sequer procurou algum dia a Brigada para regularizar a sua situação.

— É um risco contratar empresas nesta situação. Provavelmente elas empregam pessoal sem qualificação e, não raro, com antecedentes criminais — alerta o oficial.

Conforme o tenente-coronel, apenas 384 empresas estão regulares no Estado. Ou seja, têm alvará e empregados credenciados pela Brigada. Número pequeno se comparado à estimativa do comandante do GSVG de que outras 7 mil empresas atuem de forma clandestina no mercado de segurança no Estado, algumas sem qualquer tipo de formalização. O caso mais comum é o de pessoas ou grupos que se oferecem para guarnecer guaritas em esquinas de bairros residenciais.

— Só no ano passado, foram detectados 710 casos assim — conta o oficial.

Pela legislação atual, empresas que atuem com segurança bancária, transporte de valor e escolta armada são fiscalizadas pela Polícia Federal em nível nacional, e pela Brigada Militar no Estado. A cargo da polícia gaúcha estão também empresas que atuem na segurança zeladoria patrimonial, que não necessitem arma de fogo, e instalação e monitoramento de alarmes.

— Temos quatro equipes que se dividem entre fiscalizações na Região Metropolitana e Interior. Foram mais de 1,2 mil fiscalizações no ano passado — conta Cardozo.

A clandestinidade, irmã gêmea da carência de efetivo policial nas ruas, é estimulada por moradores de bairros de classe média. No bairro Bela Vista, por exemplo, um homem de 53 anos, calça jeans, camisa xadrez, tênis de corrida, é sinônimo de segurança. Ele se somou a outros quatro amigos, ex-colegas em uma firma de segurança para oferecer serviço "por conta".

— Se a gente nota alguma coisa, aciona o 190, mas só a nossa presença já reduziu bastante o roubo de carros e estepes — garante o homem que atua numa guarita e nunca frequentou curso de vigilante.

Sindicato alerta para clandestinos

A proliferação de empresas fora da lei preocupa o presidente do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Rio Grande do Sul (Sindesp/RS).

— Sabemos que há muito mais empresas irregulares do que regulares, o que é preocupante, porque essas empresas não têm o mesmo compromisso com a qualidade do serviço — diz o presidente do Sindesp/RS, Cláudio Roberto Laude.

Por qualidade, o serviço de segurança privada subentende: o registro da empresa na Polícia Federal, a contratação de profissionais com curso de vigilante e a oferta de um aparato integrado de segurança, com monitoramento remoto por circuito fechado de TV, alarme e rastreamento. Diretor comercial do Grupo Epavi, Luiz Fernando de Oliveira Gomes, porém, adverte:

— Nas ruas, o trabalho é de segurança pública (policiamento ostensivo).

Exército informal

- Das 2.339 mil empresas registradas pela Brigada Militar, 1.955 estão irregulares.

- A estimativa é que existam cerca de 7 mil empresas clandestinas no Estado.

- No ano passado, a Brigada flagrou 710 empresas clandestinas (sequer registro tinham na corporação) em atividade no Rio Grande do Sul.

CUIDADOS NECESSÁRIOS

Ao contratar serviços de segurança ou vigilância privada, tome alguns cuidados

- Contrate apenas aquelas que estão registradas junto à Brigada Militar

- A lista das regulares pode ser conferida em www.brigadamilitar.rs.gov.br/estrutura/gsvg

- Vigilantes ou zeladores patrimoniais não podem abordar pessoas nas ruas

- A contratação de clandestinos pode ainda levar a criação de vínculo empregatício entre os "vigilantes" e moradores

- Além de comprovar o registro junto à Brigada Militar, a empresa prestadora do serviço deverá apresentar o alvará de funcionamento emitido pela corporação, com vencimento anual sempre em 31 de março

- Funcionários das empresas prestadoras do serviço devem possuir uma credencial fornecida pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da BM

Uso de guaritas

Em Porto Alegre, a construção de guaritas só pode ser feita com autorização da prefeitura das guaritas só pode ser feita por empresas regulares, com alvará da Brigada Militar

Denúncias

- Denúncias sobre empresas irregulares no Estado podem ser repassadas ao Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas (GSVG) da BM pelos telefones (51) 3231-4312 e 3231-4355.



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