SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 11 de maio de 2013

VIOLÊNCIA SEM CAUSA

REVISTA ÉPOCA 11/05/2013 - Edição 781


Mariz de Oliveira: "Vivemos a era da violência sem causa". O criminalista, antes contrário à redução da maioridade penal, mudou de opinião – mas diz que antes é preciso resolver outros problemas, como o dos presídios

ALBERTO BOMBIG




PATOLOGIA - O criminalista Mariz de Oliveira no seu escritório, em São Paulo. “Hoje, o assaltante despoja você de todos os seus bens e depois dá um tiro na cara”
(Foto: Marcelo Min/Fotogarrafa/ÉPOCA)

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, de 67 anos, é um dos mais experientes advogados criminalistas do Brasil. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e é conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Atuou em casos importantes, como o Collorgate e o mensalão. Nunca escondeu sua simpatia política pelos partidos de esquerda – na ditadura, apoiou o MDB. Mesmo quando esteve à frente da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, entre 1990 e 1991, não abandonou suas convicções de defensor dos direitos humanos – entre elas, a inimputabilidade dos menores de 18 anos garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Agora, diante de um cenário que ele classifica como uma “violência de caráter patológico”, Mariz de Oliveira mudou: “Hoje, me sinto impossibilitado com minha consciência de continuar com esse discurso”.

ÉPOCA – Até uma década atrás, o alto grau de violência da sociedade brasileira era atribuído quase totalmente às desigualdades sociais. O senhor concorda com isso?

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira – Esta violência urbana, do assaltante, do estuprador, teve sua raiz no social, impulsionada pelo consumismo que tomou conta do país. Hoje, as questões sociais e algumas de caráter econômico, como a ampliação do crédito, estão se desprendendo do crime, ou o crime está se desprendendo delas. Temos uma criminalidade extremamente preocupante, a violência sem causa. Isso demonstra um desamor, um desrespeito à vida humana. Mesmo sob a ótica do criminoso, a violência não apresenta nenhuma razão de ser. O assaltante despoja você de todos os seus bens e depois dá um tiro na cara. O professor morre porque deu nota baixa ao aluno. Estamos diante de uma violência de caráter patológico.

ÉPOCA – Qual a causa?

Mariz de Oliveira – Não sei. Mas sei dizer o que não deve ser a resposta: o combate a esse tipo de violência não pode se limitar à cadeia. A punição não resolverá o problema. Estamos enxugando gelo há 50 anos, pedindo mais polícia na rua, pedindo pena de morte e aplaudindo veladamente os grupos de extermínio. Ou passamos a ter um discurso voltado para a descoberta das causas da criminalidade, causas de caráter social, ético, moral, sociológico, psiquiátrico, ou viveremos cada vez mais reféns da insegurança subjetiva, do temor do crime. O medo é o terror gerado por toda uma cultura da insegurança.


ÉPOCA – Como o senhor acompanha o debate em torno da redução da maioridade penal, relançado agora pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB-SP)?

Mariz de Oliveira – Sempre fui contra, a vida inteira, veemen­temente contra. Hoje, tenho mudado de opinião. Primeiro, porque a infância e a adolescência não são mais as mesmas de 30 anos atrás. Não há mais ingenuidade, aquele elevado grau de pureza. Por causa dos avanços tecnológicos, a sociedade é mais liberal, os pais tratam os filhos de maneira mais democrática. Isso dá às crianças um acesso prematuro a informações de todas as espécies. Por outro lado, embora possamos teorizar em torno da inimputabilidade do menor, isso tudo perde sentido diante do fato concreto. Como posso usar esse discurso de que o menor não está devidamente formado, de que ele não sabe o que faz, diante de um rapaz de 16 anos que dá um tiro na cabeça de outra pessoa? Hoje, me sinto impossibilitado com a minha consciência de continuar com esse discurso. Mas, simplesmente, diminuir a idade (penal) não resolverá nada. O sistema penitenciário é fator de aumento do grau de criminalidade.


ÉPOCA – Qual a solução?

Mariz de Oliveira – A proposta do governador Alckmin não é ruim: aumentar o tempo de internação, que deve variar de acordo com a gravidade do crime e periculosidade de quem o comete, possibilitando ao juiz graduar, e não mais ficar limitado a três anos, como hoje. Mas, depois de prender, é preciso investir na liberdade, fazer com o menor preso o que não foi feito quando ele estava em liberdade, suprir as carências na saúde, educação e cultura.

ÉPOCA – Os presídios brasileiros têm condições de fazer isso?

Mariz de Oliveira – Não, teríamos de investir, de criar escola presídio, indústria presídio.
"Depois de prender, é preciso suprir as carências de saúde, educação e cultura do menor"

ÉPOCA – É possível dizer que os diferentes governos de diferentes partidos falharam no combate ao crime?

Mariz de Oliveira – Atribuo essa falha ao discurso sem foco e enganoso de que apenas cadeia resolve. A prisão como única resposta é uma falácia. Essas leis criadas em momento de pânico servem apenas para enganar a população. Isso que a classe política faz é criminoso. Qual é a raiz do crime de colarinho-branco? É falta de ética. E não discutimos isso. Pedem apenas a prisão do outro para que possam continuar a praticar seus crimes, continuar levando vantagem. O Brasil sempre foi um país com desvios de conduta, com esse jeitinho de contornar as normas. Se um menino aprende com o pai a comprar produtos piratas, na idade adulta não terá muito clara a noção do ilícito. O próprio sistema tributário brasileiro é um fator criminógeno, porque a alta carga é incompatível com a renda de 90% da população. Ela paga sem sequer saber o que paga e para onde vai esse dinheiro. Quem não pode pagar sonega para sobreviver.

ÉPOCA – O Brasil ficou famoso como país da impunidade, que não coloca criminosos na cadeia. O senhor acredita nisso?

Mariz de Oliveira – Isso é uma falácia. O que é a impunidade? Você tem ideia de quantos autores de crimes não são descobertos? As pessoas dizem assim: “Aumentaremos as penas, porque o sujeito sabendo que pegará 25 anos de cadeia não cometerá crimes”. Mentira. Nada intimida o criminoso, porque ele não só não tem medo da punição, como tem quase certeza de que não será descoberto. Quem descobrirá? Mato uma pessoa no meio da rua e vou embora, pronto. Os sistemas de repressão têm falhas. Há uma estrutura de Polícia Militar e Polícia Civil que não funciona.

ÉPOCA – O senhor é favorável à unificação das polícias?

Mariz de Oliveira – Sim, com a desmilitarização da Polícia Militar. A missão dela não deve ser o combate de guerra, mas a proteção ao cidadão. Fui secretário da Segurança de São Paulo e posso dizer: não há 5 mil policiais na rua. Eles não vão para a rua.

ÉPOCA – O senhor foi advogado do jornalista Pimenta Neves, que matou a namorada, Sandra Gomide, em 2000 e só foi preso em 2011. Esse caso foi apontado como um exemplo de impunidade.

Mariz de Oliveira – O crime e o processo em si já foram uma punição para ele. O fato de ele ter sido preso somente depois de dez anos não diz nada, não significou nenhum embaraço à sociedade. Ele em liberdade não matou mais gente.

ÉPOCA – O julgamento do mensalão foi bom para o Brasil na sua visão?

Mariz de Oliveira – Durante um tempo, ficará essa visão de que se fez justiça. Mas não sei se isso durará muito tempo, porque não se fez justiça por inteiro. Ela foi parcial e para satisfazer anseios sociais. Fui advogado do PC (Paulo César Farias, morto em 1996), durante o Collorgate(processo que levou ao impeachment de Fernando Collor, em 1992), e posso dizer que, desde então, o Brasil não mudou. Continuam existindo a necessidade de obter recursos para campanhas, as sobras, as empresas que dão dinheiro, mas não querem dizer que deram, a montagem dos apoios aos governos. É tudo igualzinho até hoje.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É com uma tristeza imensa sempre que nos deparamos com autoridades criminalistas, sociólogos, antropólogos e cientistas políticos, políticos, magistrados e secretários de segurança que desconhecem a realidade do ambiente de criminalidade e violência e as mazelas que impedem o provimento da segurança pública no Brasil. Contrariando o que disse o Sr. Mariz de Oliveira, existem sim causas da violência, são muitas, e na sua maioria estão dentro dos Poderes de Estado, e não lá fora, nas desigualdades, na pobreza ou na estrutura policial militar como muitos gostam de apontar.

É falacioso dizer que o militarismo das polícias militares é um empecilho para ser polícia, pois as polícias dos países mais desenvolvidos do mundo possuem forças policiais com base forte na disciplina e na hierarquia. Se ser civil qualificasse uma força policial, as polícias civis seriam o modelo de polícia para o Brasil? Acho que não são. A Polícia Federal é muito mais eficiente por ser estruturada ao molde paramilitar da disciplina e hierarquia. Há décadas, as polícias militares deixaram de ser militares puros e já possuem regulamentos próprios e legislação civil regulamento procedimentos. A grande mazelas nos aparatos da polícia civil e militar estadual está no fracionamento do ciclo policial e este pode ser resolvido se dotar ambas as polícias dos segmentos investigativo, pericial e ostensivo, e buscar um espaço determinado para cada uma.

As causas da criminalidade no Brasil podem ser encontradas nos meandros estruturais e organizacionais do Poder onde vigora o descontrole, a desarmonia, a benevolência para com o crime, o compadrio entre poderes, o descaso para com os direitos sociais, a inoperância em todas as áreas e o total descompromisso com os anseios, as demandas, a confiança  nas instituições e bem-estar do povo. O poder administrativo age com descaso, os parlamentares são omissos e benevolentes com o crime e a justiça criminal é assistemática, dependente, morosa, burocrata, corporativa, distante e sem a preocupação com as pontas e objetivos do sistema de justiça criminal.  

Espero ter me feito entender.
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