SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 1 de junho de 2013

A DISCUSSÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

CONGRESSO EM FOCO 31/05/2013 07:20


“Propugno um conjunto de medidas cujo foco de intensidade deve ser reduzir a violência e dar mais segurança ao cidadão nas ruas e em casa. E também fazer com que todos assumam as responsabilidades e consequências de seus próprios atos”

POR ALFREDO SIRKIS |


A Rede travou essa semana um intenso debate sobre a questão da redução da maioridade penal. Participei dessa polêmica com uma posição considerada por alguns “conservadora”. Não me surpreende o adjetivo que naturalmente recuso. Venho defendendo há muito tempo uma posição radicalmente crítica à leniência brasileira com a criminalidade violenta. A noção do bandido como “vítima da sociedade”, por cujas injustiças devemos todos pagar por submissão a essa violência enquanto tentamos “reeducar” os criminosos.

Defendo o fim da “progressão de pena” e penas longas sem remissão para autores de crimes violentos. Por outro lado defendo que delitos sem violência sejam prioritariamente tratados com penas alternativas e sou favorável a legalização controlada das drogas – de forma internacionalmente concertada — para quebrar a logística dos cartéis e do narcovarejo armado, e esvaziar as prisões de traficantes sem violência, ao acabar com a figura do traficante. Não tenho ilusões, parte migrará para outros delitos e se forem de violência devem ser punidos com longas penas e prisão.

Finalmente: que a função primordial da prisão não é “punir” muito menos “vingar a sociedade” nem – embora isso seja um objetivo importantíssimo - “recuperar” ou “reeducar”. Para mim a sua prioridade absoluta é proteger as pessoas da violência mantendo os perigosos fora de circulação.

Também venho defendendo uma reforma radical das polícias com a dedicação exclusiva e o fim da profissão como “bico” induzido pelos baixos salários junto com as “escalas de serviço” que levam o policial a trabalhar apenas uma ou duas vezes por semana, na polícia.

Não tenho autorização dos que comigo polemizaram para reproduzir os seus textos e nem tudo que foi polemizado na Rede deve ser publicamente divulgado pois pode dar lugar a distorções e explorações malévolas como as que temos sofrido. Vou reproduzir minhas posições na discussão contextualizando o tópico ao qual se referem, na forma de entrevista.

Você votará a favor da redução da maioridade penal?

Não sou favorável à proposta de baixar a maioridade penal, neste momento.

Mas fique claro: não é porque seja moralmente contrário ou porque ache que ela constituiria um terrível atentado aos direitos humanos ou algo que o valha, mas porque de forma prática me parece um caminho ineficaz para o que considero a prioridade: reduzir a criminalidade violenta e os riscos enfrentados pela população.

Moralmente, penso que todos temos direitos e deveres e se existe o direito de voto aos 16 anos também podemos perfeitamente sermos criminalmente responsáveis aos 16 anos. Em outro países democráticos há limites mais baixos ou outras formas de tratar a criminalidade violenta de menores e nem por isso são países menos democráticos ou respeitosos dos direitos humanos que essa nossa terra do faz-de-conta chamada Brasil.

A questão para mim não é tanto da maioridade penal mas de medidas que isolem os menores violentos das suas vítimas em potencial, protegendo-as. Isso pode ser obtido ampliando os prazos de internação para além dos atuais três anos em situações de comprovada periculosidade.

Mexer agora na maioridade penal é contraproducente e de difícil implementação. Haverá uma interminável discussão no STF se trata-se de “clausula pétrea” da Constituição ou não.

Penso que não vai ao cerne da questão que é a criminalidade violenta. O que estou afirmando da forma mais enfática e brutal possível é: quem assalta de forma reincidente, mata, estupra, deve ficar longos anos impedido de continuar fazendo-o e isso se aplica também, embora de forma diferenciada, aos menores de idade que o façam. Defendo, portanto, novos mecanismos incorporados ao próprio Estatuto ampliando o tempo de detenção para uma pequena minoria de menores violentos que cometeram crimes graves como os que menciono acima.

Esses que são muito perigosos precisam ser mantidos fora de circulação por períodos superiores aos atuais três anos. O critério não é punitivo, é defensivo. Estou me referindo aos menores que representam uma ameaça direta e imediata porque repetidamente assaltaram a mão armada, mataram, estupraram ou feriram pessoas inocentes.

Afirmam que esses seriam apenas 1,5% ou 0,9% dos menores infratores. Ok, então fique claro que me refiro especificamente a estes. É indispensável a criação de um mecanismo capaz de mantê-los presos porque sua periculosidade é, de fato, altíssima. A probabilidade de um deles te matar durante um assalto é muito maior do que isso acontecer com um bandido experiente. Atualmente eles voltam rapidamente às ruas da forma porque na doutrina vigente se assume que a “sociedade” é culpada e deve que ser submetida a eles enquanto tenta “reeduca-los”.

Enquanto permanecem isolados eles devem receber a melhor assistência para a recuperação que se possa se dar mas não essa tolerância culposa, moralmente covarde, que lhes permita voltar rapidamente às ruas para fazer mais do mesmo. Fique claro: se eu tiver que escolher entre um deles ficar mais anos fora das ruas ou alguém correr o risco de ser vítima de latrocínio, prefiro a primeira hipótese.

Dirão: “As instituições que temos não conseguem recuperar!” Bem, as prisões para os maiores de idade também não e nem por isso vamos botar os assaltantes, estupradores e assassinos de volta na rua. Concordo que os atuais sistemas de atendimento a menores infratores são horríveis, mas isso não justifica soltar os violentos.

Essa ínfima minoria de altíssima periculosidade – volto a afirmar, têm muito mais probabilidade de matar alguém que um bandido mais rodado – não pode ser tratada soltando-se no dia seguinte do assassinato que cometeram a espera que se dê a “redução das desigualdades sociais”.

Precisamos, sim, melhorar muito essas instituições e, infelizmente, não será do dia para a noite. Podemos manter a maioridade penal atual desde que se possa conservar os violentos realmente perigosos afastados de suas vítimas em potencial por mais tempo e se possa dispor desse tempo para tentar recupera-los.

Se os “direitos” de menor violento e perigoso vão sofrer com isso, francamente, paciência. No final das contas, mantê-los presos talvez não os recupere – embora haja mais chance disso acontecer do que quando soltos no dia seguinte num desfecho de onírica impunidade! – mas protege mais as vítimas, em potencial.

Mas em que exatamente diminuir a idade penal, como proposto, seria contraproducente?

Pela mesma razão que votei conta do agravamento de pena para traficantes na Lei de Drogasque foi aprovada: aumentará a população carcerária de pessoas não envolvidas em violência e irá torna-las mais susceptíveis de se transformarem em violentas na escola de crime que são essas prisões.

É conveniente manter os menores presos, separados dos maiores. Isso melhora suas chances de uma eventual recuperação mas não pode ensejar a impunidade absurda que existe hoje.

Por outro lado, a grande maioria dos menores hoje presos por tráfico de drogas, sem armas nem violência, simplesmente não deveriam estar presos! Inclusive acho não deveriam estar presos nem internados os traficantes sem uso de violência maiores ou menores de idade que constituem atualmente uma grande parte da população carcerária. É uma das razões pelas quais sou favorável à legalização da droga ainda que nesse caso uma parte seja plausível de migrar par outros delitos.

Sou favorável à legalização controlada das drogas justamente para combater a violência da criminalidade armada que perderia sua melhor base logística e de controle sobre contingentes de população e territórios. Defendi isso na tribuna da Câmara mesmo sabendo que 85% da opinião pública e todos os deputados com exceção em uns cinco ou seis, são contra.

Com as leis de drogas que temos – inclusive com a recente decisão da Câmara, caso seja mantida – combinadas com a eventual redução da maioridade penal para 16 anos, o efeito prático seria o de aumentar a população carcerária de presos não envolvidos com crimes violentos!

Meu ponto é: por um lado, muito menos presos mas, por outro, penas mais longas para os violentos, perigosos, que no Brasil voltam às ruas mais rápido do que em qualquer outro país que conheço!

Nenhum outro país é tão leniente! No Brasil mata-se, corta-se em pedacinhos, queima-se no pneu e sai-se da prisão em quatro, cinco, anos como a maior parte dos assassinos do jornalista Tim Lopes, por exemplo. Em nenhum outro país um criminoso cruel desse ficaria menos de 20 anos cumprindo pena. Aliás, um dos assassinos já tinha se beneficiado anteriormente de outra “progressão” anterior.

Temos um imenso problema de segurança cujo foco é a violência e os crimes contra a vida e a integridade física das pessoas (não seu patrimônio). Com boa políticas públicas, mobilização e foco poderemos gradualmente diminuir o grau de exclusão social e humana que estimula (mas não provoca diretamente nem inevitavelmente) a violência.

É preciso diferenciar de maneira clara delitos violentos de delitos sem violência inclusive para menores porque eles são perfeitamente capazes de raciocinar em termos de custo/benefício. Sendo o custo da violência muito maior a tendência é evita-la na medida do possível. Pelo menos alguns o farão e isso já será um ganho para a sociedade.

O foco da repressão não deve ser a droga – um beco sem saída – comportamentos ou mesmo delitos contra o patrimônio sem violência, o foco devem ser os crimes contra a vida. Matar precisa virar um mau negócio.

O discurso que se contrapõe a isso ressalta as injustiças sociais sustenta que a repressão jamais deve ser a resposta pois apenas combate os efeitos de problemas de sociedades muito desiguais. A solução seria educação e redução das desigualdades sociais nunca a repressão.

Penso ser desastroso politicamente esse discurso pobre-bandido-vítima-da-sociedade. É um desrespeito a dezenas de milhões de pessoas pobres que vivem honesta e humanamente e nunca cometem crimes. Responsabilizar “a sociedade” pelos crimes mais bárbaros cometidos por indivíduos em nome de um discurso supostamente “de esquerda” nos deixa na contramão do que sente e pensa a esmagadora maioria do população brasileira.

Nos torna incapazes de fazer frente ao seu mais grave problema: o de não se sentir-se seguro, de estar privado ter o direito de ir e vir, de não ter a garantia da própria vida e da dos seus filhos.

Considero fatal para a Rede a eventual adoção de um discurso de leniência com a criminalidade violenta, apanágio de um certo tipo de esquerda que cultiva a figura do “marginal-herói”, do bandido-vítima-da-sociedade, do traficante Robin Hood e pratica a sistemática satanização da polícia, em qualquer circunstância. Ela simplesmente despreza a preocupação de segurança das pessoas comuns consideradas fazendo parte de uma “sociedade injusta” e, portanto, merecedoras de padeceram das suas “consequências”.

O exemplo mais eloquente disso é a explosão da criminalidade violenta na Venezuela, apesar dos relativos avanços sociais do estado assistencialista-clientelista. Se formos tomar esse caminho iremos nos divorciar duradouramente da imensa maioria da população brasileira que vê cada vez mais a sua própria segurança como um dos seus maiores problemas.

Percebemos nas ruas os assaltantes “de menor” grandes, fortes, ameaçadores, semeando o medo, debochando dos transeuntes na hora da prisão pois sabem que vão estar fora de novo para assaltar em pouquíssimo tempo. Cada vez mais as quadrilhas utilizam “de menores” para cometer toda sorte de crimes, inclusive assassinatos, beneficiando-se das generosas brechas do Estatuto.

O que mais choca nessa visão é a ilusão de que o mal não existe. Que não há pessoas cruéis, perigosas, psicopatas das quais as pessoas inocentes precisam ser protegidas. Milhões que jovens passaram pelas privações sociais graves e nem por isso se tornam assassinos.

Portanto, esse discurso metido a “politicamente correto” é de avestruz. Soa bonitinho mas, na vida real, promove o contrário do que pretende. Problemas sociais graves sempre vão existir – até na Suécia, um dos países mais igualitários com um rede de assistência social fantástica – e sua melhoria no Brasil já está acontecendo, há uma década, e continuará acontecendo, gradualmente, ajudando como um pano de fundo, mas isso não incide direta, automática ou expeditamente sobre a problemática da violência como alguns tolamente acreditam.

Ao progresso social precisa corresponder maior eficiência da justiça e da polícia, da capacidade da sociedade organizada em proteger seus cidadãos da violência pela prevenção, repressão e, eventualmente, encarcelamento, não com o propósito de “vingar” mas proteger os inocentes.

Reeducar faz parte disso mas, atenção, nem todos são reeducáveis.

Estão criticando seu discurso como “conservador”…

Esse meu posicionamento de ampliação da detenção de menores autores de delitos graves com violência – uma alternativa à redução da maioridade penal – se articula com uma posição totalmente contrária a “progressão” de pena para assassinos, assaltantes e estupradores, que permite a autores de crimes bárbaros saírem da prisão em quatro anos – só no Brasil! - mas, também, com minha posição favorável à legalização controlada das drogas – dependendo de um mínimo de concertação internacional – para quebrar a melhor fonte logística da criminalidade violenta organizada ou semi-organizada e, em geral, o fim de todo tipo de repressão a delitos de natureza comportamental com penas alternativas ao encarceramento para delinquentes não-violentos.

O foco deve ser na criminalidade violenta. Devemos, sim, para tanto educar tanto os delinquentes quanto a polícia. Para uns, desestimular numa equação custo/benefício: por exemplo, o tráfico armado deve ter penas muito mais severas que o desarmado (enquanto não se legaliza a droga). No caso da polícia, ela precisa ser induzida a focar na prevenção e combate à violência e não como hoje agir erraticamente num leque disperso, com a prioridade frequentemente definida em função do delito mais susceptível de reverter no achacamento mais rentável e seguro.

A prevenção deve ser prioridade absoluta. Por exemplo, a ação que me parece a mais crucial de todas é um amplo programa para subsidiar a permanência do adolescente em situação de risco na escola, prevenindo a evasão, remunerando-o por estudar e valorizando ao máximo seu rendimento escolar. O mecanismo de bolsa-escola incorporado ao bolsa-família foca na criança, mas são raras as famílias, mesmo desestruturadas, que não garantem a matrícula dos filhos pequenos e sua permanência no ensino elementar. Já na adolescência, sobretudo no ensino secundário, há uma forte pressão familiar e social para que o jovem abandone a escola para gerar renda. É aqui que deve se dar uma intervenção poderosa para evitar a evasão escolar que muitas vezes é a porta de entrada para o delito e depois a criminalidade.

Ou seja, propugno um conjunto de medidas, algumas “duras”, outras liberalizantes, cujo foco de intensidade deve ser reduzir a violência e dar mais segurança ao cidadão nas ruas e em casa. E também fazer com que todos assumam as responsabilidades e consequências de seus próprios atos. Isso é um “discurso conservador”? Questão de ponto de vista…


* Deputado federal pelo Partido Verde (RJ), do qual é um dos fundadores, tem 60 anos, e foi secretário de Urbanismo e de Meio Ambiente da cidade do Rio de Janeiro e vereador. Jornalista e escritor, é autor de oito livros, dentre os quais Os carbonários (Premio Jabuti de 1981) e o recente Ecologia urbana de poder local. Foi um dos líderes do movimento estudantil secundarista, em 1968, e viveu no exílio durante oito anos.
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