SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 7 de junho de 2013

CASOS DE ESTUPRO EM BANHEIROS NA LAPA NÃO TÊM REGISTRO EM DELEGACIA


Para assistente social da prefeitura, subnotificação pode ter relação com desinformação, medo ou vergonha das vítimas

MARCO AURÉLIO LISAN
O GLOBO
Atualizado:7/06/13 - 12h35


RIO — Os casos de estupro de mulheres em banheiros químicos da Lapa não chegaram ainda às delegacias de atendimento à mulher do Centro do Rio. Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, nenhuma ocorrência foi registrada. No entanto, em unidades da rede municipal de saúde do Rio, já há registros de mulheres que procuraram atendimento médico após serem atacadas. Marcia Soares Vieira, assistente social da Gerência do Programa de Saúde da Mulher da Secretaria municipal de Saúde, não tem dúvidas de que existe subnotificação do estupro. Uma das causas, segundo ela, é a falta de informação da vítima desse tipo de crime.

— Por trás de uma notificação, uma denúncia, existem outros casos de estupro em banheiros químicos que não são informados ao serviço de saúde nem à delegacia. Se uma mulher já foi estuprada, outras também foram, mas não denunciam, às vezes, por falta de informação sobre doenças sexualmente transmissíveis, gravidez indesejada. Situações que podem ser evitadas com informação — explica Marcia Soares Vieira, destacando que a mulher não denuncia também por vergonha ou medo.

Durante uma audiência pública realizada na quinta-feira na Assembleia Legislativa do Rio, a assistente social da Gerência do Programa de Saúde da Mulher da Secretaria municipal de Saúde revelou que há casos de violência sexual não só em vans, mas em kombis que fazem transporte alternativo e até mesmo nos banheiros públicos da Lapa.

— Esse caso da van (de Copacabana) que a imprensa noticiou não é novidade para nós. Tenho listados outros de mulheres atacadas. Antes eram estupros nas kombis, que foram retiradas das ruas. Já temos até notificações na rede pública de saúde do atendimento de mulheres violentadas em banheiros públicos da Lapa — afirmou Marcia Vieira.

Os dados coletados pelas unidades municipais de saúde mostram que só em 2013, de janeiro a 5 de março, houve 132 casos de violência sexual, sendo 19 de estupro em via pública envolvendo mulheres acima de 10 anos de idade. No ano passado, foram registrados nas unidades de saúde municipal 436 casos de violência sexual, sendo que 35% ocorreram em via pública. Em 2011, foram atendidos 270 casos de violência sexual.

— Outra característica verificada nos registros de estupro nas unidades de saúde da prefeitura é que a maior parte das vítimas é composta por trabalhadoras. OU seja, a mulher que acorda cedo pra ir ao trabalho ou àquela que sai bem tarde do trabalho. Ambas acabam atacadas pelos criminosos nas ruas — explica.

Fernanda Prudêncio, gerente do Programa de Saúde da Mulher da Secretaria municipal de Saúde. Segundo a chefe de Polícia Civil, Martha Rocha, só este ano, de janeiro a abril, 70 estupradores foram presos no estado. Para o major Alexandre Leite, do escritório de indicadores da Polícia Militar, no entanto, a Polícia Civil dificulta a atuação da PM quando deixa de registrar o local e a hora do estupro nos registros.

— Esse problema é recorrente na 59ª DP (Duque de Caxias). O policial faz a ocorrência e não põe a hora e o local exatos. Ficamos impossibilitados de traçar um planejamento de policiamento ostensivo regular e eficaz contra esses criminosos — atacou o oficial PM, afirmando que a prática também ocorre quando a vítima é atacada na Avenida Maracanã: — No registro de ocorrência das delegacias da área vem escrito Avenida Maracanã, número zero. Como posso saber o local exato se essa avenida vai da Praça da Bandeira até perto da Praça Saens Peña?

Os dados da oitava edição do “Dossiê Mulher” (2012) revelam que as mulheres são as maiores vítimas dos crimes de estupro (82,8%), tentativa de estupro (94,9%), calúnia, injúria e difamação (72,4%), ameaça (66,7%), lesão corporal dolosa (65,3%) e constrangimento ilegal (56,6%). E grande parte desses delitos ocorreu no espaço doméstico e no ambiente familiar. O problema é que os números computados pelo ISP não necessariamente refletem todos os casos ocorridos, o que pode gerar uma subnotificação. E nem todas as vítimas atendidas nos hospitais registram o ataque na polícia.

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