SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 15 de junho de 2013

FILHOS DO ESTUPRO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2274 |  15.Jun.13 - 18:46

Projeto de lei que prevê auxílio financeiro para mulheres grávidas vítimas de violência sexual, o chamado "bolsa estupro", causa polêmica até entre pessoas nascidas desse ato de agressão

Natália Mestre


PRÓ-ABORTO
A gerente de varejo Claudia Salgado, 28 anos, é contra o Estatuto do Nascituro.
“Por ser fruto de um estupro, me sinto até mesmo no direito moral de ser a favor do aborto.
Eu sei o quanto foi horrível e quantas vezes eu desejei não ter nascido, pois acredito
que a vida da minha mãe teria sido muito melhor se isso não tivesse acontecido”

Minha mãe tinha 18 anos na época em que foi estuprada. (...) Ela era tão inocente que nem sabia que estava grávida, nem foi atrás de Justiça, apenas se fechou. E quando a barriga ficou impossível de disfarçar, ela não pôde mais negar e outra vez passou por mais humilhação. Teve de sair de casa às pressas, pois meu avô queria matá-la. Eu não acho que, para ela, seguir a gravidez foi uma escolha, ela não entendia o que estava acontecendo e só teve essa opção. (...) Ela não tinha a menor estrutura emocional de ter um filho sob aquelas condições e naquela idade. E eu nunca me senti desejada. Minha infância ficou quebrada e, minha vida, incompleta. (...) Sentia raiva da minha mãe porque ela me teve sem ter me desejado, embora existisse o respeito por saber que ela nunca deixou nada me faltar. (...) Sempre tive o sentimento de que ela se importava comigo, mas não me amava. (...) Acho muito mais digno interromper uma gravidez indesejada do que colocar uma criança no mundo para sofrer e passar necessidades. Hoje não sinto a menor vontade de ser mãe. Não acredito que poderei ser boa o suficiente.”



Esses são alguns trechos do depoimento da gerente de varejo Claudia Salgado, 28 anos, ao blog Olga, no qual ela relata as dificuldades vividas pela mãe grávida, após ser violentada sexualmente, e os impactos desse trauma na sua vida, na condição de uma filha do estupro. Sua posição favorável ao aborto esquenta ainda mais a discussão sobre o Estatuto do Nascituro, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e foi aprovado no último dia 5 pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto de lei, que ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado, prevê que o ser humano concebido, mas não nascido, tenha proteção jurídica e direitos garantidos –­ inclusive apoio financeiro do Estado em caso de gravidez resultante de violência sexual, o que vem sendo chamado de “bolsa estupro”. O controverso projeto tem gerado discussões inflamadas de ambos os lados. Manifestações em todo o País contra a proposta foram marcadas para o sábado 15. Também circula uma petição online que conta com mais de 100 mil assinaturas.

O texto do Estatuto assegura o direito à vida, à saúde do óvulo fecundado (mesmo que “in vitro”) e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. “É claramente uma defesa da vida que começa a vigorar a partir do momento da concepção”, explica o ex-deputado federal Luiz Bassuma, autor do projeto. “Ele coloca uma barreira para a legalização do aborto”, acrescenta Lenise Garcia, presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto). Os críticos, porém, enxergam na proposta um revide à decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem que a prática se configure um crime. “O próximo passo será a criminalização do aborto em qualquer instância”, acredita a professora Flávia Piovesan, especialista em direitos humanos e constitucionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). No Brasil, a gestação só pode ser legalmente interrompida em casos de estupro, de gravidez de anencéfalos e quando há risco de vida da mãe. E, mesmo nesses casos, é um processo burocrático e extremamente complicado.



“É uma tragédia quando as mulheres se veem grávidas de um estupro. Como se não bastasse ter sofrido uma violência comparável a atos de tortura, ela precisa tomar uma decisão normalmente sem apoio, de uma forma exposta, sentindo culpa e sendo julgada pela sociedade”, explica o médico Jefferson Drezet, coordenador do Programa Bem Me Quer do hospital Pérola Byington, de São Paulo, referência no atendimento de mulheres vítimas de violência sexual. Foi o que aconteceu com Carlinda José Flávio. Aos 21 anos, ela descobriu que estava grávida, já no quinto mês de gestação, após um estupro. Não pensou duas vezes, fez as malas e fugiu de Anápolis (GO) para a casa de uma prima, em Brasília, com medo de se tornar a vergonha da família. O objetivo era pular de um viaduto e se matar. Ela tentou duas vezes, mas o bebê mexia dentro da barriga e tirava a sua coragem. Na terceira tentativa, diz que sentiu uma mão em seu ombro e ouviu um pedido para que não se jogasse. “Olhei para trás e não tinha ninguém. Fui embora chorando, desesperada, e me dei conta de que queria ter a criança”, conta.

Hoje, de volta à sua cidade e com 61 anos, Carlinda está casada há 39 e é mãe de quatro filhos. A filha nascida do estupro é a mais velha, a técnica Cíntia Aparecida Flávio, 39, que tinha apenas 7 anos quando descobriu não ser filha do seu pai. “Foi um choque. Ele era o meu herói. Por muito tempo tive crises querendo saber quem era o meu pai verdadeiro, se eu tinha outros irmãos”, diz. Mas foi aos 21 anos, grávida do seu filho Rafael – hoje com 18 – que a jovem descobriu toda a verdade. “Nunca mais quis conhecê-lo e passei a admirar e amar ainda mais a minha mãe.”



Seguir com a gravidez ou interrompê-la nunca será uma decisão fácil para a mulher. Pior ainda é quando ela não tem condições de tomá-la, como a mãe de Felipe Francisco da Silva, 23 anos. Surda e muda, ela saiu para dar uma volta pelo bairro e desapareceu. Foi encontrada no dia seguinte, completamente desnorteada e sem conseguir explicar o que tinha acontecido. Com o passar do tempo, a gravidez, fruto de violência sexual, apareceu. Ela teve o bebê e morreu de ataque cardíaco quando Felipe tinha apenas 4 anos. “Eu me lembro que ela cuidava muito bem de mim e, mesmo dentro das suas limitações, era superprotetora”, conta o rapaz. Criado pela avó, ele descobriu sua história aos 15 anos. “Ela me chamou para uma conversa e me contou toda a verdade. Na época, eu não consegui enxergar a dimensão disso, só depois entendi a gravidade do caso. Essa situação me despertou a vontade de sempre lutar pela vida”, diz ele, que é contra o aborto.

O ponto mais polêmico do Estatuto está no Artigo 13. Ele propõe que o estuprador genitor seja identificado e responsável por pagar uma pensão alimentícia até a maioridade. “Quem propõe isso não sabe a dor que é passar por essa agressão. Quem passa por isso não vai querer nada daquela pessoa”, afirma Carlinda, que é contra o aborto. Sua filha Cíntia pensa da mesma forma: “Eu não ia querer nada dele, não quero conhecê-lo, não quero vínculo”. Se o agressor não for encontrado, o Estado assume essa incumbência, por isso está sendo chamado de “bolsa estupro”. É uma proposta estapafúrdia, porque pressupõe que a vítima possa querer algum contato com o seu algoz – que deveria estar na cadeia e, portanto, sem condições de pagar pensão. Além disso, sugerir auxílio financeiro é uma maneira desleal de induzir a grávida a ter esse filho. “O projeto ainda naturaliza a violência contra a mulher e respalda o estupro na nossa sociedade, um crime hediondo que será banalizado”, diz Sonia Coelho, integrante da Sempreviva Organização Feminina (SOF).



De fato, existe uma mancha vergonhosa no País: o crescimento da violência sexual. Só nos primeiros quatro meses de 2013, houve um aumento de 20% dos casos em São Paulo, segundo a Secretaria de Segurança Pública, em comparação com o mesmo período do ano passado. Entre 2009 e 2012, esse tipo de crime aumentou 162% no Brasil. Entre as vítimas estava Regiane Marques de Souza, 38 anos. Estuprada em um lixão em Maricá (RJ) em 2010, quando voltava para a casa depois de jantar com amigas, ela se viu grávida. Regiane morava sozinha com dois filhos pequenos e quis tirar a criança. Chegou a ir ao hospital para fazer o aborto, mas começou a passar mal. O único lugar disponível para ser atendida era a maternidade. “Quando vi aquelas mães felizes com seus filhos nos braços, resolvi ter o bebê”, conta. Ela se mudou, então, para o Novo Gama, nos arredores de Brasília, onde superou a dor da violência e hoje é feliz ao lado de Maria Vitória, de 1 ano e 7 meses.

Fotos: Adriano Machado e Leo Caldas

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