SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL GASTA 200 BILHÕES

Jornal Jurid
Segunda Feira, 10 de Junho de 2013

Prejuízo econômico gerado pela violência vai muito além dos gastos com segurança pública

Por | Luiz Flávio Gomes


Segundoo IPEA, estima-se que os gastos com segurança e com a violência no Brasil gire em torno de R$ 200 bilhões a cada ano para suprir os custos exigidos ao paíspela escalada da criminalidade. Algo em torno de 5% de toda a riqueza geradainternamente.


Segundo cálculo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, somente o segmento segurançarepresentou quase R$ 50 bilhões em despesas em 2010, enquanto em 2003,significava menos da metade deste valor, R$ 22,6 bilhões.


O prejuízo econômico gerado pela violência vai muito além dos gastos com segurança pública. Atinge diretamente também a saúde, o judiciário, o sistemaprisional, o orçamento das famílias das vítimas e, direta ou indiretamente, aeconomia como um todo.


Só em 2011 e 2012 o investimento aplicado na Segurança Pública no Estado de SãoPaulo foi de R$ 23,5 bilhões. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, foramR$ 11,82 bilhões em 2011, ante R$ 10, 49 bilhões em 2010.


De acordo com o Sistema de Gerenciamento Orçamentário do Estado de São Paulo(Sigeo), entre 2001 e 2005 os investimentos realizados na Polícia Militarsomaram R$ 285,7 milhões, contra R$ 8,5 milhões para a Polícia Civil e R$ 1,9milhão para a Superintendência Técnico-Científica.


Considerando-sea dotação orçamentária total neste período, vê-se que, dos cerca de R$ 29bilhões que o setor acumulou entre 2001 e 2005, cerca de R$ 17 bilhões (58%)foram para a PM e R$ 5,3 bilhões (18,5%) para a Polícia Civil. A políciatécnica ficou com R$ 608 milhões.


Os gastos com segurança pública no estado são altíssimos (se considerarmos oretorno preventivo que eles geram). Apesar disso, como se pôde concluir enoutro estudo realizado pelo Instituto (Primeiro trimestre de 2013 é o segundo mais violento em 6anos),a criminalidade não para de crescer, assim como o medo da população que não sesente segura (Medo da inflação, da infração e da infusão).


As prisões estão superlotadas de presos, sobretudo em situação provisória, e acriminalidade não diminuiu. O estado de São Paulo conta, em 2013, de acordo coma Secretaria de Designação, com um total de 2371 magistrados, entre juízes edesembargadores. E, apesar de esse número ser o maior do Brasil, o setor nãoconsegue solucionar o problema da demora em se julgar um determinado caso.


Os presídios contam com péssimas instalações, quase nenhum incentivo na reinserçãosocial, como trabalho e educação, o que resulta, em boa parte das vezes, nareincidência. Enquanto países europeus, como a Holanda, estão fechando prisões (e alugando espaço para detentos estrangeiros) por falta de presos, o Brasilsegue na direção contrária, construindo mais presídios em lugar de escolas impériodo integral, das 8 às 18h, para todas as crianças e adolescentes desde tenraidade até os 18 anos.


A repressão e a apreensão constituem a base da política pública mais irresponsável na América Latina, segundo a ONU. Ela não tem produzido eficáciaprática na prevenção. Se continuarmos fazendo o que sempre fizemos, nada evidentementevai mudar.



Autor:


Luiz Flávio Gomes é jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do Portal atualidadesdodireito.com.br.
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