SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 3 de junho de 2013

TRÁFICO ATRAI MAIS JOVENS

ZERO HORA 03 de junho de 2013 | N° 17452

PERFIL DA FASE

Triplica o número de internos por tráfico

O número de adolescentes internados na Fundação de Atendimento Socioeducativo por envolvimento no mercado de entorpecentes cresceu 192% de março de 2008 até o mesmo período deste ano


Um fenômeno semelhante ao percebido nas cadeias gaúchas se repete dentro das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase): o aumento brusco, em poucos anos, de internos envolvidos com o tráfico de entorpecentes.

O número de adolescentes internados cumprindo medida socioeducativa por envolvimento com a venda de drogas cresceu 192% entre março de 2008 e março dete ano, segundo dados da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos. No mesmo período, o total de internos da Fase caiu 19,3%.

Para especialistas e autoridades, o aumento está relacionado à penetração do mercado ilícito em comunidades pobres que mudou também a situação nos presídios. Conforme dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), no final de 2008, um em cada três (33%) detentos estava na cadeia por tráfico. Em junho de 2012, o número chegou a 60% do total de presos.

– O tráfico recruta adolescentes para funções na ponta da rede. Além de vender entorpecentes, eles são responsáveis, muitas vezes, pelas execuções de integrantes de grupos rivais – explica o delegado Heliomar Franco, coordenador de investigações do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfco (Denarc).

Se mantida a tendência, em breve o tráfico será a principal causa de internação de adolescente. Em 2008, era o quinto motivo, agora já é o segundo, perdendo apenas para o roubo. Apesar de continuar no topo da lista, no entanto, o crime contra o patrimônio com uso da violência segue caminho inverso: hoje são 354 internos na Fase contra 538 em 2008, redução de 34%.

– Penso que exista uma certa migração do roubo para o tráfico, pois o adolescente acredita correr menos risco e o resultado em termos de ganhos é mais previsível – acredita o juiz Angelo Furian Pontes, que atua no projeto Justiça Instantânea no Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca).

O índice se torna ainda mais expressivo quando se leva em consideração o fato de que o Judiciário gaúcho tem seguido uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desaconselha a internação do adolescente na primeira vez que for flagrado vendendo drogas. Com exceção de casos onde o adolescente está envolvido também em outros atos infracionais, como porte de arma, os magistrados tendem a se guiar pela súmula 492 do STJ, de agosto do ano passado. A adoção da súmula freou o ritmo de crescimento de internos por tráfico, que chegou a 226 adolescentes em abril do ano passado.

– Damos uma chance para ele pensar no que está fazendo. É um divisor de águas. Explicamos que, na próxima vez, ele será internado, no mínimo, por 45 dias – explica Pontes.

Um perfil cada vez mais juvenil

Convicto de que o tráfico se tornou uma opção ilícita de renda em comunidades da periferia, o magistrado explica que a maioria das audiências que conduz com infratores é por envolvimento no comércio de entorpecentes. Na segunda-feira passada, por exemplo, das 20 audiências com adolescentes, oito eram por suspeita de tráfico, duas por posse de entorpecentes e duas por homicídios relacionados a disputas por bocas de fumo.

– A primeira vez que chegam aqui, eles parecem não ter muita noção do que está acontecendo. Acreditam no “não vai dar nada” – conta o juiz.

Mesmo sem uma estatística precisa, o magistrado estima que boa parte dos adolescentes acaba retornando à sala de audiência meses depois. Em alguns casos, envolvidos com crimes mais graves como homicídios.

– A maioria dos casos de homicídios cometidos por adolescentes é relacionada à disputa entre quadrilhas – conta o juiz.

O dia a dia do magistrado indica ainda o perfil cada vez mais juvenil dos cooptados pelo tráfico. Segundo o juiz, são adolescentes pobres que abandonaram a escola com idades entre 14 e 15 anos, alguns portando armas:

– Um garoto de classe média, quando para aqui (unidade da Fase), é, geralmente, por bullying. E mesmo assim é um em cada 50, 60 infratores. Adolescente no tráfico é um problema de segregação social – avalia o magistrado.

A posição é compartilhada pelo professor do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS), Juan Mario Fandiño Mariño. Segundo o doutor em Sociologia, o tráfico acaba por oferecer a adolescentes excluídos uma oportunidade ilícita de ganhos.

Com isso, o narcotráfico teria se tornado o principal impulsionador da criminalidade nas últimas duas décadas no Brasil.

Para o professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS) Rafael Canterji, o crescimento no número de internações por tráfico indica que a estratégia de combate ao narcotráfico não é a mais correta.

– O Estado permaneceu inerte por anos, permitindo que a criminalidade ocupasse os espaços físicos e preenchesse a vida dos jovens. Reverter a situação demandará investimentos sociais cujos resultados podem demorar a aparecer, mas não há alternativa. Quanto mais insistirmos apenas em repressão, mais espaço perderemos e mais violência geraremos – avalia.

FRANCISCO AMORIM



Um programa que ajuda a reduzir retorno para a unidade


Por trás da queda de 19% no número de internos da Fase está a combinação de duas medidas. Uma judicial – a adoção da súmula do STJ que sugere a não internação no primeiro flagrante por tráfico – e outra de acompanhamento após a internação.

Criado durante o governo de Yeda Crusius, o programa de acompanhamento de egressos da fundação foi ampliado pelo atual secretário da Justiça e dos Direito Humanos, Fabiano Pereira. A proposta é simples: ao terminar o tempo de internação, o adolescente pode optar por continuar sendo acompanhando pelo Estado por mais um ano.

– Neste período, ele tem a chance de fazer cursos profissionalizantes e trabalhar como aprendiz, por exemplo. Ele ganha metade de um salário mínimo, descobre que pode ter um futuro diferente – explica o secretário.

Além do trabalho, ele continua recebendo atendimento psicossocial durante o período.

– Todo mundo que retorna para casa, quer retornar bem. Tem de estar com a autoestima alta, com boas perspectivas de futuro. No caso dos envolvidos pelo tráfico, eles precisam ter uma alternativa viável, concreta de trabalho – ressalta Pereira.

Chance de livrar jovens do crime

Os resultados chamam a atenção. Dos adolescentes que aceitam ser acompanhados neste programa, apenas 9,5% voltam a cometer atos infracionais. O índice, geralmente, oscila no Brasil, ficando entre 70 e 90%.

A aposta na ideia é bem vista pelo professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS) Rafael Canterji:

– Começamos a ter oportunidade de retirar jovens da criminalidade quando o Estado neles investir. Os resultados aparecem, nem sempre em curto prazo, mas não há outra alternativa – argumenta o professor.
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