SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

IMPUNIDADE E ESPÍRITO GERAL DO BRASILEIRO


BRASIL SEM GRADES Jul 09|18:13

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 Ernesto Oderich Sobrinho*


A impunidade abala a confiança e a motivação das pessoas. Suspeita-se que, melhor que esforçar-se, é conseguir o favor de um político ou ser “afilhado” ou parente de alguém importante, pois mais valeria ter padrinho que ser competente.

O custo disso pode ser percebido comparando as expectativas do ”cidadão comum” com as dos praticantes de esportes coletivos, onde as regras geralmente são respeitadas dentro e fora das quadras. O jovem sabe que se aprimorando, progredirá e será reconhecido. Pouco importa quem o indicou, sua raça, religião e grau de instrução. A regra é igual para todos e a impunidade, exceção!

Isso parece não acontecer nas atividades cotidianas. Mais que inteligente e capaz, há que ser esperto, bem apadrinhado e saber tirar vantagem. O mau exemplo vem de cima. O baixo nível de instrução explica a não percepção da correlação entre corrupção, impunidade e corporativismo e falta de recursos para a saúde, educação e segurança.

Montesquieu, ao escrever seu Espírito das Leis, listou o que “governa os homens e estabelece o espírito geral do povo”: o clima, a religião, as leis, as máximas do Governo, os exemplos de fatos passados, os costumes e as maneiras. Se vivesse no Brasil de hoje teria destacado o nível de impunidade em razão da importância que tem em nossa forma de viver e pensar. Ela está garantida em nosso Código do Processo Penal (CPP): neste, sob o manto da garantia dos direitos individuais, assegura-se a impunidade para quem tiver recursos para pagar bons advogados ao longo dos anos necessários para que a causa prescreva. Monumento à hipocrisia, é tão “eficaz” que apenas 5% a 8% dos “crimes de sangue” são levados a juízo, e apenas uma parcela ínfima é condenada.

A ONG Brasil Sem Grades apoia o Ministério Público gaúcho na proposta de suprimir 15 artigos do CPP que garantem a impunidade dos acusados de crimes contra a pessoa. Conheça e ajude a divulgar as propostas acessando esse linkhttp://www.brasilsemgrades.com.br/downloads/cartilha.pdf

* Ernesto Oderich Sobrinho é Engenheiro e Conselheiro da Brasil Sem Grades.
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