SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

UNIÃO E GOVERNOS ESTADUAIS DEVEM SE UNIR AO COMBATE AO CRIME

PARA LEMBRAR

União e governos estaduais devem se unir em combate ao crime, diz Cardozo

Ministro da Justiça firma acordo de cooperação com governo de São Paulo e diz que disputas políticas não podem ter lugar em debate sobre segurança pública

Agência Estado | 13/11/2012 15:52:24 




O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (13) que para combater a criminalidade União e governos estaduais devem se unir, sem transferir a responsabilidade para apenas um dos lados. "É chegada a hora de parar de fazer o jogo do empurra, em que um empurra para o outro. É muito mais fácil dizer que a culpa é do Estado e não da responsabilidade da União, mas me recuso a dizer isso", afirmou durante evento sobre segurança em São Paulo, organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais - Lide, em São Paulo.

Futura Press
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se encontram para discutir combate ao crime organizado em São Paulo

Cardozo afirmou ainda que disputas políticas não podem ter lugar quando o debate é sobre segurança pública."Muitas vezes se quer a desgraça daquele que governa por não ser um aliado político, mas disputa eleitoral se faz no palanque", comentou, reforçando que governos estaduais devem dividir a responsabilidade com o governo federal no combate à criminalidade do País. O ministro selou na segunda-feira (12) acordo de cooperação com o governo do Estado de São Paulo para colaboração no combate da escalada da violência em São Paulo.

O ministro afirmou ainda que além da questão política o espírito corporativista também é um dos problemas centrais da questão da segurança pública nacional. "Muitas vezes, a Polícia Militar não dialoga com a Polícia Civil, a Polícia Federal não dialoga com a Polícia Rodoviária Federal, os juízes não conversam com promotores e promotores odeiam delegados", destacou o ministro, dizendo que as políticas corporativistas não podem comprometer as funções para as quais as próprias corporações existem.

Cardozo comentou que o crime organizado é uma das fortes causas da criminalidade hoje no mundo e mencionou ainda que as organizações criminosas se apoiam na corrupção do estado. "O crime organizado só se enraíza com a corrupção do aparelho do estado", afirmou.

Onda de violência

Depois de afirmar que a corrupção do aparelho do Estado é um entrave para o combate ao crime organizado, Cardozo evitou comentar se este era o caso do Estado de São Paulo, que vem enfrentando uma onda de violência desde outubro. "Eu não vou fazer diagnósticos, seja por suposição seja por informação de inteligência. O que eu posso falar é que não existe crime organizado que não cresça sem desmando e sem corrupção", disse.

Cardozo afirmou ainda que, para combater essas organizações, os serviços de inteligência precisam ter "informações de todos os braços e tentáculos" das organizações criminosas. "Se tiver braço na estrutura do Estado, tem de ser enfrentado com vigor."

O ministro da Justiça firmou na segunda-feira (12) com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, um termo de cooperação entre governo federal e estadual para colaborar no combate à criminalidade no Estado. Questionado se a demora do trabalho conjunto entre as duas esferas de governo agravou a situação paulista, Cardozo respondeu: "Para ler um livro, você vira a página. Eu começo a ler a página a partir do momento do telefonema do governador Geraldo Alckmin e da presidente Dilma Rousseff em que foi decidido que nós estaríamos trabalhando em conjunto. As páginas passadas já foram viradas". A presidente telefonou no último dia 1º para o governador para oferecer ajuda na segurança.

Fiscalização

Entre as medidas a serem efetuadas em conjunto entre os governos, está a contenção das divisas, com fiscalização de estradas, portos e aeroportos. Cardozo explicou nesta terça que a operação das estradas acontecerá com base em "avaliação dos pontos vulneráveis onde entram drogas e armas no Estado de São Paulo".

De acordo com o ministro, a definição das estradas a serem fiscalizadas ainda não foi concluída e prevê rodovias federais e estaduais. A intenção do plano de contenção, de acordo com ele, é "asfixiar financeiramente as organizações criminosas". "Para isso, você precisa de operações conjuntas, entre Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Civil, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Receita Federal, Secretaria da Fazenda", apontou.

O reforço de efetivo e equipamentos na superintendência da Polícia Federal em São Paulo também não está descartado. De acordo com Cardozo, isso será realizado mediante solicitação do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Troncon Filho. "Onde eu tenho que atuar? Na parte que me cabe, que é inteligência, na atuação de polícia com a expertise que a Polícia Federal tem", apontou, sobre a situação de São Paulo.

"Eu não tenho como fazer policiamento de rua nem tenho competência para isso, porque São Paulo tem uma polícia de primeira linha para fazê-lo." De acordo com Cardozo, a Polícia Militar de São Paulo tem cerca de 130 mil homens, enquanto a PF tem cerca de 10 mil e a Rodoviária Federal também 10 mil.

Recursos

Com relação ao repasse de recursos para o Estado, Cardozo afirmou que "o Ministério da Justiça se recusa a ser um banco repassador de recursos". De acordo com ele, o mais importante é a gestão de recursos. Antes do encontro com jornalistas, em pronunciamento durante evento do Lide, Cardozo afirmou que "o problema (da segurança pública) é dinheiro, mas não só". "Gasta-se mal em segurança pública. Quantas vezes os Estados nos pedem helicóptero e não têm piloto?", afirmou.

Na segunda, foi anunciada a criação de um Centro de Comando e Controle da polícia em São Paulo, para o qual o governo federal destinaria R$ 60 milhões. O ministro afirmou nesta terça que a criação do centro já estava em processo de discussão e seria realizado na capital, uma vez que São Paulo é uma das cidades que vão sediar a Copa do Mundo em 2014.

A novidade do anúncio de segunda, afirmou, foi "bater o martelo nos valores" e promover agilização da execução da criação por conta da situação de São Paulo. "Nós não vamos repassar o dinheiro." "Nós temos outros projetos em São Paulo, como para penitenciárias. Nós temos um valor elevado de R$ 150 milhões para ampliação de penitenciárias no Estado já definidos antes desse processo", completou.

Durante palestra, Cardozo foi questionado sobre um possível corte do indulto natalino aos presos neste ano. "O indulto não é um erro em princípio. Pode ser um erro de execução. Eu nunca posso atacar um princípio porque a execução é errada", afirmou. Recentemente, foram divulgados na imprensa nomes de presos com suposta ligação com o PCC que tiveram benefício de saída temporária e não retornaram à prisão. Ele também disse ser contrário à pena de morte, prisão perpétua e redução da maioridade penal. Ele defendeu ainda a necessidade do desarmamento da sociedade e disse que as penitenciárias brasileiras são "verdadeiras escolas do crime".


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Duas questões nesta citação do Ministro da Justiça de que "União e governos estaduais devem se unir em combate ao crime" e que "políticas não podem ter lugar em debate sobre segurança pública". A primeira é que esta UNIÃO deve envolver os três Poderes da União e os três Poderes das Unidades Federativas para que haja elaboração de leis melhores, aplicação destas leis e execução devida, plena e satisfatória para que elas sejam respeitadas e entregues com qualidade á população e que as pessoas que cometeram delitos relam ente sejam punidas, reeducadas, ressocializadas e reincluídas na sociedade. A segunda está na atual visão míope dos governantes e sociedade em relação à segurança pública que é um estado de serenidade e paz social atingida pela qualidade e eficiência das forças de segurança pública, apoiados em leis fortes e tendo o suporte e complementação dos demais membros do Sistema de Justiça Criminal: Judiciário, MP e Defensoria Públuca.
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