SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 30 de julho de 2013

VIGILÂNCIA INTERNA

ZERO HORA 30 de julho de 2013 | N° 17507

Órgão da Segurança Pública amplia combate à corrupção

Departamento criado pelo governo do Estado tem acesso a bancos de dados públicos e privados



O governo do Estado está montando uma estrutura especializada na repressão de desvios praticados por agentes públicos. Do uso indevido de viaturas a pagamento irregular de aposentadorias tudo deverá ser investigado pelo Departamento de Gestão do Conhecimento e Prevenção e Combate à Corrupção (Degecor).

O organismo funciona em caráter provisório desde o ano passado e já recebeu 307 reclamações de abusos e irregularidades envolvendo funcionários do Estado. Agora, se prepara para entrar em plena operação até o final de 2013, quando contará com 30 profissionais, entre policiais, especialistas em direito, finanças, tributos e técnicos em informática auxiliados por supercomputadores com acesso a todos os bancos de dados dos cerca de 80 organismos da administração direta.

Fruto de um compromisso de campanha do então candidato ao Palácio Piratini, Tarso Genro, o Degecor nasceu com a missão de unificar procedimentos e qualificar o trabalho de correição.

– É uma iniciativa inédita. Estamos caminhando dentro da máquina do Estado, recolhendo papéis e expedientes que apontem para algum ilícito penal ou administrativo – afirma o diretor do Degecor, delegado da Polícia Civil Jerônimo José Pereira.

Na prática, o Degecor dá o “pontapé inicial” nas investigações. As queixas são encaminhadas via 181 (o telefone do disque-denúncia da Secretaria da Segurança Pública) e também pelos próprios organismos estaduais. Ao receber as reclamações, o Degecor busca informações nos bancos de dados do Estado para reunir informações mais consistentes. Se constatar indícios de ilicitude, o caso é remetido para o setor ao qual pertence o servidor suspeito para abertura de sindicância ou, em casos graves, para a Polícia Civil instaurar inquérito.

A maioria das queixas, até agora, envolve policiais. Das 307 já analisadas, 168 foram remetidas para a Corregedoria da Brigada Militar e 91 para a Corregedoria-geral da Polícia Civil. Conforme Jerônimo, todos os casos ainda estão em andamento.

O delegado explica que, para verificar a veracidade de uma queixa de uso indevido de viaturas, por exemplo, o Degecor faz varreduras nos sistemas de controle dos veículos da frota oficial do Estado, no qual contém informações sobre datas e horários de quem dirige os carros, quilometragem rodada e registros de abastecimento.

Sistema unificado visa a ampliar a prevenção

Em paralelo ao departamento foi criado um fórum permanente com representantes de todos os organismos do Estado, que se reúne até duas vezes por mês para analisar eventuais falhas e desvios internos, sugerindo novas metodologias de controle. É o braço preventivo do novo departamento.

Além disso, está sendo formatado um sistema unificado de sindicâncias e processos administrativos e disciplinares.

– O Estado sempre foi deficiente para organizar procedimentos disciplinares. Até agora tem sido sindicância registrada em papel, com cada órgão fazendo do seu jeito. Mas com o sistema informatizado teremos um padrão – explica Jerônimo.

JOSÉ LUÍS COSTA

MAIS CONTROLE

- O Departamento de Gestão do Conhecimento e Prevenção e Combate à Corrupção (Degecor) começou a funcionar em janeiro de 2012, no sexto andar da Secretaria de Segurança Pública na Capital (SSP).

- Estão sendo comprados móveis, viaturas e computadores de última geração, ao custo de R$ 520 mil repassados pelo Ministério da Justiça

- A previsão é de que, até o final do ano, o Degecor irá contar com policiais civis e militares, técnicos da Procuradoria-geral do Estado (PGE), da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Procergs), da Secretaria Estadual da Fazenda, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

- O Degecor tem a missão de iniciar investigações sobre corrupção envolvendo qualquer dos 152.598 funcionários da administração direta do Estado. O departamento tem acesso irrestrito a bancos de dados de secretarias como Segurança, Saúde e Educação e das companhias (públicas e privadas) de energia elétrica e da Corsan.

- A Procuradoria-Geral do Estado instaurou cinco ações de improbidade administrativa.


Postar um comentário