SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 6 de agosto de 2013

CADÊ OS AMARILDOS?


ZERO HORA 06 de agosto de 2013 | N° 17514

EDITORIAIS


Deve-se ao pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) Daniel Cerqueira a descoberta de que cerca de 8,6 mil homicídios cometidos anualmente no país são classificados erroneamente como tendo causa indeterminada no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Se esses homicídios forem contabilizados de maneira correta, a cifra anual de mortes violentas ocorridas no Brasil teria um impressionante incremento de 18,6% entre 1996 e 2010. Inicialmente, Cerqueira havia topado com uma piora na qualidade dos dados sobre mortalidade violenta no Rio de Janeiro registrados no SIM entre 2007 e 2009. A partir desse dado, extraiu uma conclusão lógica: se erros similares de registro estivessem ocorrendo em outros Estados, o conjunto do sistema teria sua credibilidade comprometida. Registre-se: Cerqueira é diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, ou seja, servidor do mesmo governo federal que mantém o SIM.

Em tese, questionamentos sobre a precisão no registro de informações públicas não resultam necessariamente em números piores. No Brasil, porém, pode-se apostar que a subnotificação de qualquer dado vem de mãos dadas com interesses escusos – normalmente, de setores que detêm alguma parcela de poder e auferem benefícios no mascaramento da realidade. A pesquisa de Cerqueira revelou essas duas facetas. De positivo, detectou que o aumento vertiginoso nas taxas de homicídios em muitos Estados, especialmente do Nordeste, não ocorreu de fato, mas foi resultado da melhoria da gestão do sistema de classificação. Infelizmente, esses Estados contribuem de forma pouco significativa para o universo das mortes violentas. A má notícia foi encontrada, nos últimos anos, em sete Estados nos quais ocorreu um preocupante aumento daquilo que Cerqueira batizou de “homicídio oculto”, registrado sob o disfarce de causa indeterminada: Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Roraima. Além disso, resta um grande número de mortes violentas, particularmente de assassinatos, que não chega a ser registrado no SIM. É o caso do pedreiro Amarildo de Souza, que desapareceu depois de ser levado por policiais para a Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha, no Rio.

Tanto ao subnotificar um grande número de homicídios como ao fingir que cidadãos como Amarildo se liquefizeram no ar, autoridades de alto e baixo coturnos contribuem para, na prática, ocultar cadáveres. Esta prática incompatível com a boa administração e com os direitos humanos está sendo desmascarada por estudos como o de Cerqueira e pelo clamor pela punição dos responsáveis pelo sumiço dos Amarildos. Com isso, fica cada vez mais evidente o descontrole oficial, que encobre outras deformações (entre elas, a truculência policial), afronta os direitos civis e a dignidade dos brasileiros.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este é mais um caso que evidencia a existência no Brasil de uma justiça criminal fracionada, assistemática, corporativa e desprovida de pesos e contrapesos, trabalho em conjunto e controles. É preciso construir no Brasil um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL integrado, ágil, independente, coativo e com pesos e contrapesos para trabalhar em conjunto e evitar distorções, acobertamento, compadrio, inoperância, erros, abusos e crimes promovidos por autoridades e agentes das instituições e poderes inseridos no sistema.
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