SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

INFORMAÇÕES PESSOAIS SÃO COMPRADAS POR GOLPISTAS EM MERCADO PARALELO

G1 FANTÁSTICO - Edição do dia 11/08/2013

O Fantástico teve acesso, com exclusividade, ao resultado de uma investigação do Ministério Público.




Endereço, RG, telefone, declaração de imposto de renda. Você acha mesmo que os seus dados estão protegidos? Pela lei, deveriam estar.

Só que a nossa reportagem especial mostra que, na prática, informações pessoais de qualquer cidadão podem ser encomendadas e compradas, em um mercado clandestino.

Fórum Central de Porto Alegre. Vara de Execuções Criminais. O juiz Sidinei Brzuska é o responsável pela fiscalização dos principais presídios do Rio Grande do Sul. Ele ficou assustado com uma informação obtida pelo Fantástico, que teve acesso com exclusividade ao resultado de uma investigação do Ministério Público.

“Para mim, causa perplexidade que alguém do lado do crime tenha acesso a essas informações”, diz o juiz Sidinei Brzuska.

O juiz foi vítima de uma quadrilha que quebrou o sigilo das informações pessoais dele, às quais só a polícia e a Justiça deveriam ter acesso. Os bandidos usaram a senha de um policial militar para entrar no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

O sistema guarda as informações pessoais de todos os cidadãos.E, por lei, deveriam estar protegidas.

“A minha preocupação maior, é que com base nesses dados se acessam os dados de familiares da gente. Pais , filhos, né? E que possam esses familiares serem alvo de ameaças ou de alguma pressão visando algum benefício ilegal”, completa o juiz Sidinei.

As investigações apontam que os dados pessoais do juiz foram acessados de um computador localizado na casa de um homem, que chegou a ser preso como suspeito de envolvimento no esquema junto com outras sete pessoas.

Em Porto Alegre, o repórter do Fantástico, Giovani Grizotti, conversou com ele. Sem saber que estava sendo gravado, Paulo Ricardo Domingos admitiu que pagou a um golpista pelo aluguel da senha que pertencia a um policial.

Paulo Ricardo Domingos: R$ 350 por mês.
Repórter: Ah, é aluguel?
Paulo Ricardo Domingos: Era. Aluguel era dois meses. Aí foi cortada a senha e não paguei mais.

Ele disse que a senha teria sido roubada por um hacker que invadiu o computador de um policial. Ele negou que tivesse espionado o juiz. Mas admitiu que a senha alugada de um golpista era compartilhada.

“Eu sei que esse cara divide essa senha em quatro pessoas. Pode ter sido uma delas”, diz o golpista.

O juiz Sidinei Brzuska não foi o único a ter as informações pessoais violadas. Ao todo, 58 magistrados do Rio Grande do Sul tiveram os dados acessados pelos criminosos. O presidente da Associação dos Juízes do Estado também.

“Nós constatamos que os nomes de juízes foram consultados, o que sobrará para os demais cidadãos que ficarão numa situação de idêntica vulnerabilidade”, pergunta o presidente da Ajuris Pio Giovani Dresch

Esse caso de espionagem foi descoberto pelo Ministério Público gaúcho.
O promotor Flavio Duarte revelou ao Fantástico que os mesmos bandidos que quebraram o sigilo dos juízes também conseguiram transferir dinheiro de uma conta do Tribunal de Justiça.

“Eles falsificaram em nome do autor da ação um alvará judicial para que em nome dele fosse levantado um valor de R$ 1,776 milhão”, afirma o promotor Flavio Duarte.

Para liberar o dinheiro, a quadrilha também falsificou documentos do homem que é o autor da ação contra uma empresa de telefonia.


“Confere meu nome, nome do pai, nome da mãe, cidade, data de nascimento, confere tudo”, diz uma vítima.

A mesma senha usada pela quadrilha para dar o golpe na Justiça foi usada por outra quadrilha para tirar cartões de crédito em nome de correntistas de dois bancos. Um deles é empresário em Garibaldi, na Serra Gaúcha. Ele ficou surpreso ao ser cobrado de uma dívida de R$ 22 mil. “Nunca usei o cartão. Inclusive nem desbloqueado não tava o meu cartão. Nunca tinha usado o meu cartão”, conta o empresário.

0s bandidos se passavam por clientes para pedir cartões de crédito aos bancos. Na hora de confirmar as informações pessoais, eles usavam o banco de dados da Secretaria de Segurança.

“E conseguiam dessa forma todos os dados de qualificação”, revela Marcínio Tavares Neto, delegado da Polícia Civil - RS.


Não é a primeira vez que o banco de dados da Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul é violado. Em 2007, informações pessoais do então ministro da Justiça e atual governador do Estado, Tarso Genro, foram parar nas mãos de um detetive, como mostrou o Jornal Nacional. Tudo foi feito com a ajuda de um policial.

Há apenas dois meses, foi definida a punição ao policial que já está aposentado. A pena seria a perda da aposentadoria, mas foi convertida em multa equivalente a um mês e meio de salário.

Cinco anos depois da quebra de sigilo do governador Tarso Genro, policiais corruptos ainda vendem o acesso aos cadastros de informações dos órgãos de segurança pública.

“O cidadão está exposto aos mais variáveis e graves riscos”, explica o delegado da Polícia Federal Valdemar Latance Neto.

Em São Paulo, a Polícia Federal investiga, desde 2012, a ação de uma quadrilha especializada na venda de informações. Ao todo, 20 mil pessoas foram espionadas e 60 suspeitos foram indiciados por envolvimento em um esquema de venda de informações. Eram usadas senhas de policiais de três estados para ter acesso ao Infoseg, que é o banco de dados sigilosos do Ministério da Justiça.

“Um desses policiais chegou a confessar que alugou a própria senha de acesso a um detetive particular por R$ 300 mensais”, completa o delegado Valdemar Neto.

Um dos detetives presos na operação da Polícia Federal é o português Manuel Xufre. “Eu fui indiciado e estive lá na federal 10 dias”, diz o detetive português.

Depois de solto, o detetive português voltou a agir em Goiânia. Para investigar como funciona o esquema, o repórter do Fantástico se fez passar por um cliente interessado em intermediar a compra de dados sigilosos.

Fantástico: O que dá para fazer um preço final assim: a conta telefônica, declaração do imposto de renda e os dados criminais?

Manuel Xufre: O problema aí é o ir porque o IR tá muito caro. O imposto de renda? Sai de dentro da Receita né?

Manuel Xufre: Que ano que ele quer? O último ano?

O valor combinado foi mantido. R$ 4,8 mil. E o detetive ofereceu uma comissão.

Manuel Xufre: R$ 4,8 mil e você fica com R$ 800.


Ele não parece preocupado em ser preso pela polícia outra vez.

Manuel Xufre: quem eu? Não, medo de quê? Quem tem medo compra um cachorro, cara.

Praça dos Três Poderes, Brasília. Local combinado e a oferta de espionagem com outro detetive é à luz do dia. Novamente, o repórter do Fantástico se mostra interessado em ter acesso a contas de telefone e imposto de renda de um contribuinte.

Detetive: O detalhamento em três ou quatro dias está na mão.
Fantástico: Da conta?
Detetive: Da conta.
Fantástico: Qualquer operadora?
Detetive: Qualquer número, qualquer operadora dentro do Brasil. Você quer os últimos 30 dias?
Fantástico: Sim.
Detetive: E dá para pegar, dependendo da operadora, até um ano atrás.
Fantástico: E sobre a declaração do imposto de renda? É a mesma que é entregue à Receita Federal?
Detetive: É a mesma. É a cópia do que ele entregou.

O mercado clandestino de informações funciona também na internet. Detetives divulgam detalhes dos serviços prestados.

Uma agência de Porto Alegre manda por email uma tabela de preços. R$ 1,2 mil pela ficha corrida. R$ 4 mil por uma cópia da declaração do Imposto de Renda. E R$ 500 pela conta telefônica detalhada. E , por telefone, detalhes são fornecidos abertamente.

Fantástico: E os antecedentes criminais vocês conseguem também?
Detetive: De qual é a cidade?
Fantástico: São Paulo.
Detetive: Podemos conseguir também, tá? Só que aí, isso aí eu vou ter que ter o preço certo com a pessoa que faz que é agente que é informante que a gente tem dentro da polícia.
Fantástico: Da polícia?
Detetive: é. Para conseguir esse tipo de coisa.


Um detetive do Rio de Janeiro oferece parcelamento em até 12 vezes no cartão no crédito. Foi na internet que a equipe do Fantástico contratou um detetive para mostrar como o cidadão está desprotegido.

Assim, é possível entender como o repórter do Fantástico compra os dados sigilosos dele próprio. Ele encomenda a conta de um celular com linha do Rio Grande do Sul.

Fantástico: Qual seria o custo?
Detetive: R$ 800.
Fantástico: R$ 800?
Detetive: Rapaz, sinceramente, pelo risco que a gente corre, não deveria nem fazer, para falar a verdade.

Mas o homem fecha o negócio.

Detetive: Qual é o telefone? É 51, né?

Depois de descobrir quem é o dono da linha, o detetive fica desconfiado.
E liga de volta.

Detetive: Você só esqueceu de falar que o cara é, trabalha, é repórter, né?

No dia seguinte, ele foi entregar a cópia da conta telefônica.

Fantástico: Aqui tem todas as ligações?
Detetive: E. Agora, precisa ver o período em que aconteceu isso aí. Fantástico: Quanto é que era mesmo?
Detetive: 800 paus.

Fantástico: O senhor acabou de vender o meu próprio sigilo. O senhor cometeu um crime.
Detetive: Concordo. Não é legal. Mas você fez uma armação comigo.
Fantástico: Sabia que isso é quebra de sigilo telefônico?
Detetive: Sei. Sei.
Fantástico: E é criminoso?
Detetive: Sei.
Fantástico: Quantos sigilos como esse o senhor já vendeu até hoje?
Detetive: Nenhum. Vendi esses aí pra você. Não é que eu vendi. Você me pediu, falou que era uma necessidade e tudo. Nem fiz pra ganhar dinheiro.
Fantástico: Mas o senhor ganhou R$ 800.
Detetive: Não. Eu não ganhei R$ 800.
Fantástico: Para quem o senhor vai dar esse dinheiro?
Detetive: Isso eu não vou te falar.
Fantástico: É para algum funcionário da operadora?
Detetive: Não. Não. Não é funcionário da operadora.

O representante do Sindicato das Empresas de Telefonia diz que 500 mil empregados trabalham no setor. “Claro que nem todos têm acesso a essas informações e nem eu poderia fazer uma acusação a alguém. Mas é sempre uma laranja podre que pode ter ali. Nós temos sempre que eliminá-la”, diz o diretor-executivo da Sinditelebrasil Eduardo Levy

Pena de quebra sigilo telefônico: até quatro anos de prisão. Quebra de sigilo fiscal: até quatro anos e multa. Acesso ao Infoseg: violação de sigilo funcional. Prisão de seis meses a seis anos.

O Ministério da Justiça promete mais rigor e informa que, em breve, quem usar o banco de dados vai precisar fazer uma autenticação.

“Ele vai precisar ligar para um telefone, seja de um celular ou telefone fixo, para validar o acesso dele ao sistema, ou seja, eu tenho a confirmação de que quem está acessando é o usuário”, Marcelo de Oliveira, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Até que a mudança dê resultado.

“A única coisa que fala é o dinheiro. Hoje, consegue-se tudo. ou praticamente tudo”, diz o detetive português.

Fantástico: Não tem medo de ser preso de novo?
Manuel Xufre: Quem, eu? Não. Medo de quê? Quem tem medo compra um cachorro, cara.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É a vulnerabilidade de uma justiça criminal que funciona de forma desordenada e assistemática, que não não controla suas instituições e nem pune com rigor os corruptos, fraudadores, hackers que afrontam a autoridade, quebram dados sigilosos e cometem ilicitudes e crimes graves. A própria reportagem mostra punições sendo transformada em multas, favorecendo a impunidade dos envolvidos nestas ilicitudes. Está na hora das autoridades condescendentes reverem suas posturas e impedirem a impunidade destes bandidos.


O QUE É

Sistema de Consultas Integradas (CSI) é uma iniciativa da Secretaria da Segurança Pública e da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS). O objetivo é facilitar o acesso às informações de todas as bases de dados mantidas pelos órgãos subordinados à SSP (Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendência dos Serviços Penitenciários e Instituto Geral de Perícias). O CSI disponibiliza, de forma padronizada, aos órgãos públicos, instituições e organizações da sociedade civil responsáveis pela segurança dos cidadãos, as informações de segurança pública do RS, armazenadas nas diferentes bases de dados do Estado. Informações sobre o sistema podem ser obtidas com o Departamento de Gestão da Estratégia Operacional (DGEO) - SSP/RS
https://www.consultasintegradas.rs.gov.br

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