SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

LEI DE DESMANCHES



ZERO HORA 07 de agosto de 2013 | N° 17515

Menos roubos e furtos de veículos. Após seis anos, implementação da lei deve diminuir índices em até 30%


Após seis anos da sanção, a Lei de Desmanches começa a ser aplicada na sua plenitude. Agora transformados em Centros de Desmanches de Veículos (CDVs), os ferros-velhos que venderem peças usadas e não tiverem cadastro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tornam-se ilegais.

O pontapé inicial para a implementação da lei foi dado ontem em São Leopoldo, onde foi cadastrada a primeira peça no sistema GID-Desmanches, elaborado desde 2011 pela Procergs. O programa também será testado nos próximos 15 dias, em Sapucaia do Sul.

A expectativa de órgãos como o Detran e a Polícia Civil é que os índices de furtos e roubos de veículos sejam reduzidos drasticamente no Rio Grande do Sul.

– A medida é ótima. O descontrole desse tipo de estabelecimento ajudou a impulsionar o roubo e furto de veículos no Estado – afirma o delegado Juliano Ferreira, titular da Delegacia de Roubos de Veículos.

Segundo ele, a fiscalização estatal sobre o comércio ilegal de peças deve diminuir o número de carros e motos furtados e roubados em pelo menos 30% – somente no primeiro semestre deste ano, foram mais de 6,9 mil veículos.

– Infelizmente, em todo ferro-velho, há peças de veículos suspeitas. Desde que assumimos (em março deste ano) fiscalizamos 20 estabelecimentos em Porto Alegre e Região Metropolitana. Em todas, prendemos o responsável pelo comércio em flagrante.

Segundo o presidente do Detran, Leonardo Kauer, a partir de agora, toda empresa do ramo que não estiver com a documentação pelo menos encaminhada junto ao departamento, será considerada ilegal:

– Tínhamos um levantamento da Brigada Militar de 758 ferros-velhos, dos quais 321 abriram processo conosco. Teve gente que nem quis tomar conhecimento do sistema. Assim, essas 437 empresas que não se cadastraram já estão operando na ilegalidade.

Até o início de setembro, mais 71 empresas devem passar a utilizar o cadastramento informatizado, e outras 53 que estão em treinamento devem ser credenciadas como CDVs. Há ainda 195 estabelecimentos realizando o processo de credenciamento.

COMO VAI FUNCIONAR

O SISTEMA - O Detran controlará o comércio de autopeças, gerenciando um banco de dados.

O CADASTRO - Cada veículo comprado para desmanche deverá ser cadastrado em até três dias e só poderá ser desmontado em até 15 dias.

A ETIQUETAGEM - As peças serão etiquetadas com código de barras no instante da inserção do veículo no sistema.

O CATÁLOGO - A empresa deverá ter catálogo com os documentos do veículo e fotos do dia da compra do carro.

A NOTA FISCAL - A cada venda de peça deve ser emitida nota fiscal via computador para registro no Detran.

A RECICLAGEM - Peças sem aproveitamento terão de ser revendidas em até 30 dias
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