SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 6 de agosto de 2013

LEI DOS DESMANCHES SEIS ANOS DEPOIS

ZERO HORA 06 de agosto de 2013 | N° 17514

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Seis anos depois, uma esperança

Aprovada em 2007 e saudada como uma iniciativa capaz de coibir o furto e o roubo de carros, a Lei dos Desmanches começa, finalmente, a vigorar no Rio Grande do Sul. Serão inauguradas hoje em São Leopoldo e Sapucaia do Sul as duas primeiras lojas de autopeças usadas que empregam um sistema de controle desenvolvido pela Procergs e homologado pelo Detran. O ato que marca esta nova fase da lei de autoria do ex-deputado Adroaldo Loureiro está marcado para as 11h, no bairro São Borja, em São Leopoldo.

Quando assumiu a presidência do Detran, em 2011, o agora secretário de Administração, Alessandro Barcellos, elegeu como uma de suas prioridades a regularização dos desmanches. Foram mais de dois anos entre o cadastramento dos desmanches, o desenvolvimento do sistema e o treinamento dos comerciantes.

– Com o cadastramento, fica mais fácil para os órgãos de segurança e o Ministério Público fecharem os desmanches ilegais –afirma Barcellos.

Pelas contas do secretário da Administração, hoje o Rio Grande do Sul tem 758 empresas que vendem peças e componentes usados. Desse total, 328 se cadastraram no Detran para atuar como Centros de Desmanches e 126 estão aptas a iniciar as atividades.

A lei de Adroaldo Loureiro, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, é um instrumento importante para a polícia, mas quem realmente pode quebrar o comércio de peças extraídas de carros roubados é o consumidor. O cadastramento previsto na lei, e que os desmanches sérios passarão a adotar, permitirá que mecânicos e donos de carros só comprem peças com certificado de origem. 

De nada adiantará a polícia fazer sua parte se o consumidor não se conscientizar de que não vale a pena pagar menos se estiver correndo o risco de comprar peças de carros roubados. Assim como quem sustenta a indústria do tráfico é o usuário de drogas, quem compra peças de desmanches ilegais pode ter certeza de que está financiando os ladrões que, amanhã, poderão tirar-lhe a vida.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta lei, como as demais da área penal, só terá valor se os controles funcionarem, a fiscalização for atenta e tiver aplicação ágil e punição na justiça criminal, caso contrário, será mais uma lei inútil que capitula para uma justiça criminal assistemática, leis ruins, variados recursos, amplos prazos e punições brandas e sem eficácia coativa.

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