SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 31 de agosto de 2013

PROJETO PROÍBE USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES

O GLOBO 31/08/2013


Projeto na Alerj proíbe o uso de máscaras em manifestações. Objetivo é permitir a identificação de quem participa de protestos


Um manifestante usa máscara durante um protesto contra o preço das passagens dos ônibus - Agência O Globo


Se for aprovado terça-feira na Alerj e sancionado pelo governador Sérgio Cabral, um projeto de lei dos deputados Paulo Melo e Domingos Brazão (ambos do PMDB) pode tirar as máscaras dos manifestantes. Publicado ontem no Diário Oficial do Legislativo, o projeto 2.405 quer o fim do anonimato nos protestos de rua, que muitas vezes terminam em depredações do patrimônio público e privado. “É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação”, diz o artigo 2°.

— Todo mundo está achando que o projeto é contra as manifestações. Não é. Mas quem quer se manifestar não se preocupa em ser identificado. Veja o protesto dos professores. Pessoas pacíficas ocupando o espaço público para uma reivindicação. Os Black Blocs reivindicam o quê? A pessoa já sai de casa mascarada, com roupa preta e coturno. A Constituição Federal está sendo respeitada. Mas ela não fala em manifestação com rosto coberto. A cidade precisa voltar à sua regularidade — argumentou o presidente da Alerj, Paulo Melo.

Na justificativa do projeto, os parlamentares elogiam as manifestações, mas criticam “aqueles que, mascarados e armados, se infiltram nessas reuniões a fim de cometer crimes”.

Membro da ONG Instituto de Defensores de Direitos Humanos, o advogado Felipe Coelho disse que a iniciativa requer uma discussão aprofundada:

— Não se pode interpretar uma lei de forma restritiva.

na câmara, Vaias e sirene

Na Câmara, o presidente da CPI dos Ônibus, Chiquinho Brazão, e o relator, Professor Uóston, ambos do PMDB, foram hostilizados por manifestantes ontem nas escadarias do prédio. Por sugestão de membros da Mídia Ninja, os dois tentaram conversar com o grupo sobre os rumos da CPI, mas ficaram no local por menos de dois minutos. Manifestantes xingaram os vereadores. Em determinado momento, os dois tiveram as vozes abafadas por uma sirene que reproduzia a de um carro da polícia.

A CPI fez a primeira audiência com depoimentos há dez dias, mas Brazão disse que ainda não analisou o teor das declarações do secretário municipal de Transportes, Carlos Roberto Osorio, e de dois assessores da prefeitura, em busca de elementos para instruir a CPI. Ele disse que isso não poderia ser feito devido a uma liminar obtida por seis vereadores de oposição na semana passada. A Mesa Diretora recorreu e cassou a liminar.

Apesar de Eliomar Coelho (PSOL) ter anunciado que renunciou à CPI, um documento assinado por todos os vereadores deixa em aberto a possibilidade de ele retornar aos trabalhos. No texto, os vereadores afirmam que Eliomar declina da participação enquanto não houver mudança na composição da comissão. Reimont (PT), primeiro suplente da CPI, ainda não sabe se participará ou não dos trabalhos. Semana que vem, haverá uma reunião com o diretório regional do PT para que o partido, que integra a base do governo, se posicione.

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