SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

RECIFE PROÍBE MÁSCARAS EM PROTESTOS


Após confusão, Recife proíbe máscaras em protestos. A partir de agora, Batalhão de Choque chegará antes do início das manifestações e fará revistas

LETÍCIA LINS
O GLOBO
Atualizado:22/08/13 - 21h21

Mascarados participaram de protesto na quarta-feira que terminou em conflito em Recife Bobby Fabisak/JC Imagem


RECIFE - Um dia depois do protesto que acabou em confronto com a polícia e ao menos dez feridos em Recife, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco decidiu fechar o cerco aos black blocs. Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, o secretário Wilson Damázio informou que vai mudar o protocolo adotado em manifestações pelo passe livre na cidade. Segundo ele, as máscaras não serão mais toleradas e as mochilas serão revistadas. Além disso, o Batalhão de Choque, que só aparecia para atuar em momentos de conflito, agora vai chegar antes ao local das manifestações, revistar mochilas e impedir o uso de máscaras.

Na noite desta quarta-feira, black blocs se infiltraram em um passeata de estudantes e protagonizaram cenas de violência, entre pedradas na sede da Câmara Municipal, um ônibus incendiado e pelo menos 31 outros depredados. Só na Câmara municipal, os responsáveis pela limpeza recolheram pedras que encheram um carrinho de mão.

O secretário de Defesa Social de Pernambuco disse que designou o delegado Darlson Macedo para investigar os atos de vandalismo da noite desta quarta-feira, que ocorreram durante protesto da Frente de Luta pelo Transporte Público (FLTP), versão local do Movimento Passe Livre. O FLTP é integrado em sua grande maioria por representações estudantis e já tinha realizado pelo menos sete outros protestos. De acordo com a polícia, o último, com apenas 150 pessoas, foi o mais violento. O Chefe da Policia Civil de Pernambuco, Osvaldo Morais, disse que o Serviço de Inteligência da instituição vem identificando manifestantes arruaceiros que participaram de outros atos de vandalismo.

Na tentativa de identificar manifestantes que vieram de outros estados, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco disse que vai entrar em contato com policiais dessas localidades, como cariocas e paulistas.

— Estou trocando informações com polícias de outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, para identificar integrantes com ação interestadual — disse Damázio.

Pelo menos um manifestante, que estava no meio do quebra-quebra, veio de fora de Recife para participar da ação. A polícia colheu pedras, artefatos explosivos de fabricação caseira e bexigas com material inflamável.

Apoio da OAB

O presidente da secional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Henrique Reynaldo Alves, afirmou ser legítimo, por parte do estado, exigir a quebra do anonimato dos manifestantes.

- A constituição prevê o livre direito à associação, porém para fins pacíficos. No evento de quarta, houve associação para violar a ordem jurídica.

Já o desembargador José Muiñoz Pineiro Filho, integrante da comissão de reforma do Código Penal, disse que não há lei que impeça um cidadão de andar mascarado. À luz da legislação vigente, segundo Pineiro, a polícia não pode prender alguém só pelo uso de máscara, nem obrigá-la a exibir o rosto sem uma justa causa.

— Examinando a legislação, inclusive no campo das contravenções penais, não encontrei nada que proíba. E, na legislação penal, nenhuma conduta que criminalize. A Constituição permite que cada um se vista como quiser. O que não pode é o atentado ao pudor.

A única exceção, para o desembargador, seria o caso de uma atitude suspeita, como um cidadão mascarado perto de uma agência bancária. Nesse caso, a autoridade policial teria cobertura legal para exigir que a pessoa retirasse a máscara. Outra exceção seria o uso de máscaras associado a atos de vandalismo:

— Se a pessoa praticar dano ao patrimônio, a polícia pode exigir a retirada do capuz, e mesmo prendê-la, por se tratar de um crime. Mas só depois da prática do crime.
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