SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 31 de agosto de 2013

SOBRE A CRIMINALIDADE



ZERO HORA 31 de agosto de 2013 | N° 17539

ARTIGOS

Gaspar Marques Batista*



À beira da estrada, uma mulher idosa vendia pinhão. Parei o carro e comprei. Os pinhões vieram acondicionados num jornal velho do primeiro semestre deste ano. Li a notícia alvissareira, que dizia terem se reduzido em 3,5% os homicídios dolosos no Rio Grande do Sul. No primeiro trimestre de 2013, foram apenas 490. Um pouco menos do que o número de homicídios ocorridos no Japão em todo o ano de 2012, isto é, 506.

Cada ano que passa, as autoridades de segurança se esmeram em tentar reduzir a criminalidade, que cresce cada vez mais. Não lembram de tornar a lei penal mais severa, mais intimidativa aos criminosos, mais segura para a esmagadora maioria da sociedade, que quer trabalhar, quer viver momentos de lazer com sua família.

O Brasil é um campeão de criminalidade, com mais de 20 homicídios dolosos por 100 mil habitantes. Eu sei que há outros paraísos para os criminosos, até com maior grau de violência, como Porto Rico, Venezuela, África do Sul, além de outros muito pouco visitados. Torna-se importante lembrarmos, no entanto, que há exemplos que deveríamos seguir. É o caso da Argentina, que na última contagem apresentou uma estatística de pouco mais de 1,3 mil homicídios dolosos, contrastando com os mais de 40 mil anuais ostentados pelo Brasil. É claro que é um sonho distante chegar a números semelhantes à Noruega, 0,6 homicídio por 100 mil habitantes. Mas pelo menos poderíamos reduzir a intensa criminalidade brasileira. Daqui a quatro ou cinco anos, pode ser tarde demais e as pessoas de bem sairão às ruas exigindo o direito à segurança, obrigando os governantes a buscar medidas extremas, como pena de morte para traficantes de drogas e responsabilidade objetiva em matéria de homicídio.

Um político ilustre, que anos antes fora juiz, disse certa vez que, se fosse fechada a Justiça Criminal no Rio Grande do Sul, pouca diferença faria. Estima-se que hoje um pequeníssimo percentual dos crimes seja punido. Muitas pessoas nem dão queixa à polícia, descrentes da punição. Inúmeros fatos os promotores não conseguem denunciar, pela insegurança das provas colhidas. Dos que são denunciados, a maioria resulta em absolvição, quase sempre por falta de provas, já que a prova produzida anos depois é falha. As testemunhas tendem a arrepender-se de ter dito a verdade perante a polícia, não raro oferecendo outra versão em juízo, uma vez que o criminoso, no Brasil, tem mais poder de coação do que o Estado. Só a significativa redução da criminalidade dará à polícia condições de dedicar tempo suficiente à elucidação de um fato criminoso. Um policial brasileiro tem cinco vezes mais fatos para resolver do que um policial argentino. Pela mesma circunstância, julga-se melhor na Argentina do que no Brasil. Só a punição severa reduzirá a criminalidade. Aqui no Brasil, os condenados são logo postos em liberdade, ganhando sensação de impunidade e estímulo à prática de novos crimes, beneficiados pelo ledo engano da fácil recuperação.

É preciso que a criminalidade seja tratada com mais seriedade, sem que os agentes políticos que tratam do assunto estejam preocupados com o brilho dos holofotes, e passem a pensar na possibilidade de tentar a via dolorosa do rigorismo penal, já que outras medidas não vêm dando certo há 50 anos.

*DESEMBARGADOR

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A conclusão do autor no artigo abaixo é corretíssima: é "preciso que a criminalidade seja tratada com mais seriedade, sem que os agentes políticos que tratam do assunto estejam preocupados com o brilho dos holofotes, e passem a pensar na possibilidade de tentar a via dolorosa do rigorismo penal, já que outras medidas não vêm dando certo há 50 anos." As políticas contra o crime não podem ser amadoras, morosas, midiáticas, pontuais, partidárias ou ideológicas, mas especialmente técnicas com processos ágeis e  inseridas na justiça criminal.

É por este motivo que defendo a construção de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL, em que os poderes, instituições, órgãos e departamentos formarão um conjunto técnico de ações, processos e operações contra a violência e criminalidade, podendo exigir atenção política, prioridades, investimentos e leis melhores e mais coativas. É por este motivo que defendo a construção de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL, em que os poderes, instituições, órgãos e departamentos formarão um conjunto técnico de ações, processos e operações contra a violência e criminalidade, podendo exigir atenção política, prioridades, investimentos e leis melhores e mais coativas.
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