SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 20 de agosto de 2013

UM PACTO PELA SEGURANÇA

FOLHA.COM 20/08/2013 - 03h00


Marconi Perillo



As guerras travadas no Congresso Nacional em torno da divisão dos royalties do petróleo e da reforma do ICMS trouxeram à luz um debate que não pode mais ser adiado: a revisão do pacto federativo.

Os Estados encontram-se espremidos financeiramente, tanto pelas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto pela queda de repasses da União na esteira das sucessivas desonerações do governo. Precisam, não obstante, ampliar investimentos em serviços públicos.

A segurança pública é um setor que demanda solução urgente, vitimado de forma particularmente grave pela situação fiscal dos Estados. Segundo dados do Mapa da Violência 2013, a taxa de homicídios na população brasileira, que em 1996 era de 24,8 por 100 mil habitantes, saltou para 27,1 em 2011. É o maior índice entre os 12 países mais populosos do mundo --quase quatro vezes maior que o do Paquistão.

Para fazer frente à demanda cada vez maior por segurança pública, é necessário aumentar o efetivo das polícias. Mesmo em meu Estado, onde o salário inicial de um policial militar é o segundo mais alto do Brasil e onde conseguimos, em 2013, produzir uma inflexão na taxa de homicídios, o número de policiais por habitante é baixo: o efetivo é de apenas 12 mil homens, metade do necessário para atingir o patamar de 1 policial por 250 habitantes recomendado pela ONU.

Não existe mágica contábil que nos permita fazer um aporte de pessoal dessa magnitude. As transferências federais caíram nos últimos dois anos, em parte devido às desonerações de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) feitas pelo governo para estimular a economia. Essa caridade foi feita com o chapéu dos Estados, que viram despencar o montante do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Por outro lado, o piso da educação subiu 22% em 2012 e mais 8% em 2013, o que fez com que mesmo o aumento de 6,7% na arrecadação de Goiás não desse conta de cobrir as despesas com a folha de pessoal.

Para mitigar a situação da segurança pública e desafogar os Estados, o governo de Goiás propõe uma revisão do pacto federativo. Nossa proposta consiste em uma emenda ao artigo 21 da Constituição, por meio da qual a União deverá prestar assistência financeira aos Estados para a manutenção e a execução de serviços de segurança pública.

Antes que o leitor se espante com a ousadia ou questione se isso não trará problemas na cadeia de comando --já que a PM deve obediência ao governador, que paga seu soldo--, permita-me lembrar que já existe um precedente. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são mantidos pelo governo federal, sem que cause constrangimento à autoridade do governador.

O Fundo Constitucional para a Segurança Pública, que seria instituído por lei ordinária para regulamentar o dispositivo constitucional, seria usado para custear até 50% da folha de pagamento da PM, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Técnico-Científica.

Propomos que ele seja repartido aos Estados conforme o número de agentes de segurança pública por habitante: quanto mais policiais, mais verba o Estado receberia. O fundo seria corrigido pela receita líquida corrente da União.

O projeto tem a vantagem adicional de pôr fim à polêmica em torno da PEC 300, em tramitação no Congresso, que equipara os salários da PM e dos bombeiros de todo o país aos do DF e ao qual os governadores resistem, não sem razão.

Não estar-se-ia, com isso, produzindo nenhuma revolução no ordenamento jurídico brasileiro, dado o precedente do Distrito Federal.

Trata-se tão somente de propor um pacto --palavra tão em voga em Brasília-- por mais um serviço público essencial, que tem ficado de fora do radar do governo federal, gerando risco desnecessário e evitável para toda a população.


MARCONI PERILLO, 50, bacharel em direito, é governador de Goiás pelo PSDB

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