SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

CONGRESSO DEBATE CRIAÇÃO DO FEMINICÍDIO

Projeto que tramita no Senado propõe que condição feminina da vítima seja considerada agravante em crimes de assassinato

FLÁVIA PIERRY
O GLOBO

Atualizado:11/08/13 - 10h26

Bancada feminina na Câmara entrega relatório da CPMI da Violência Contra a MulherAgência Câmara


BRASÍLIA — Feminicídio: agravante para crimes de homicídio cometidos pelo fato de a vítima ser mulher. Essa é a figura jurídica que a CPMI da Violência contra Mulher no Congresso tenta criar, com a apresentação de um projeto de lei que começa a tramitar no Senado e prevê inclusão do termo no Código Penal, como um qualificador nos casos de homicídio. Pelo texto, a pena para esses casos seria aumentada para entre 12 e 30 anos, e o feminicídio estaria configurado nos casos de assassinatos de mulheres em que haja relação de afeto ou parentesco entre agressor e a vítima; prática de violência sexual no crime; e mutilação ou desfiguração da vítima.

— Quando a mulher apanha, as marcas ficam em lugares visíveis. O objetivo do agressor é deixar uma marca, se ela não for dele, não é de mais ninguém. E muitas vezes, quando ela morre, ela é esquartejada. É a marca do ódio — afirmou a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPMI.

Ainda falta entendimento sobre a violência contra a mulher, apontam os defensores da mudança, e a constituição dessa figura legal ajudaria a lançar luz sobre o assunto e melhorar a forma que a Justiça analisa esses casos — ainda alvos de preconceito.

Em trecho do relatório da CPMI, está a definição da antropóloga Rita Segato para o feminicídio. “Tal qual o genocídio, o feminicídio não atinge o indivíduo, mas a categoria a que ele pertence.”

Com pouca compreensão da violência à mulher, se torna limitada e por vezes falha a aplicação da Lei Maria da Penha, como comprovam casos emblemáticos mostrados no relatório da CPMI. Com esse entendimento, a comissão, que concluiu seus trabalhos no mês passado, propõe outros 12 projetos de lei, alguns deles para mudar trechos da Lei Maria da Penha.

— A lei Maria da Penha é suficiente. Mas a CPMI entendeu que em alguns aspectos ela precisa ser ajustada para não ter interpretações diferenciadas — afirmou a senadora Ana Rita.

Ela avalia que, caso seja aprovado o projeto de incluir o feminicídio como agravante do homicídio, isso vai inibir agressores e aumentar a consciência dos operadores do Direito sobre esses crimes.

Essa é a segunda tentativa de emplacar o feminicídio na lei, depois de ser frustrado o projeto de incluir no Código Penal uma nova tipificação criminal, a de “femicídio”, análoga ao homicídio mas caracterizado por seu um crime de ódio de gênero. A comissão de juristas que debateu a reforma do Código Penal no Congresso tentou incluir a figura legal, mas a maioria foi contrária, apenas quatro dos 15 integrantes apoiaram a proposta. O relator-geral do colegiado, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, afirmou que com a mudança se dá mais um passo para a defesa de um grupo que sofre muita violência:

— O que se faz é explicitar o que já está na lei. Se hoje você praticou o crime por motivo fútil ou torpe, o crime já é qualificado. O que estamos fazendo é indicar segmentos que são particularmente vulneráveis. Não tem de incluir todos os grupos. Mas acrescento que a lei sozinha não altera a realidade.

Outro integrante da comissão de juristas para reformar o Código Penal, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho avalia que a criação do femicídio contribuirá para o reconhecimento de que existe a desigualdade de gênero.

— Muitas mulheres são mortas simplesmente por sua condição de mulher, ou seja, por sua condição considerada insignificante ou de mero objeto — diz o desembargador, um dos favoráveis à criação do termo na comissão.

Homicídio Versus Femicídio

A inclusão do termo como um agravante do homicídio como pede o projeto em tramitação no Senado seria apenas o começo para criar o crime de femicídio, acredita a secretária-executiva da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, Lourdes Bandeira.

— A importância do projeto de lei é que ele deve servir como início do debate com o Congresso. O que temos de ter clareza é que o femicídio, feminino de homicídio, deve ser pensado como um tipo penal especial. O femicídio tem como característica ser um crime praticado contra as mulheres pelo fato de serem mulheres, um crime da misoginia, um crime de gênero. Ele também é praticado com uma crueldade profunda. Ele prevê mutilação do corpo feminino, é um crime de quem quer arrasar com a identidade daquela pessoal – afirma a secretária-executiva, que cita também o caso Elisa Samúdio como exemplo desse tipo de crime:

— A materialidade da Elisa não existe mais. É a destruição do corpo feminino.

Dados da SPM apontam que entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres passou de 2,3 a cada cem mil pessoas para 4,6 a cada cem mil. Lourdes Barbosa rechaça os argumentos contrários à criação do Feminicídio, de que isso poderia ensejar pedidos de criação do “gaycídio” ou do “negrocídio”:

— Não tem nenhum outro grupo social que tenha sido objeto de violência como são as mulheres. Isso é histórico no Brasil, temos uma cultura de barbárie muito forte. Isso não significa que outras categorias não tenham sofrido violência, mas historicamente o coletivo de mulheres sofreu mais a essa condição de subjugação do corpo, pela relação sexual, e pela intimidade dos relacionamentos. Essa é uma questão forte. Se você pegar entre 2000 e 2010, o Mapa da Violência (pesquisa do governo federal) mostra que quase 44 mil mulheres foram assassinadas. Qual é o outro grupo social nessa condição? - afirma Lourdes.

Outro integrante da comissão de juristas para reformar o Código Penal, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho avalia que a criação do tipo penal do femicídio contribuirá para o reconhecimento de que existe a desigualdade de gênero.

— Muitas mulheres são mortas simplesmente por sua condição de mulher, ou seja, por sua condição considerada insignificante ou de mero objeto — diz o desembargador, um dos favoráveis à criação do termo na comissão.
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