SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

ENCARECER A VIOLÊNCIA

O Estado de S.Paulo 10 de setembro de 2013 | 2h 08


OPINIÃO


A baderna promovida pelos fascistoides do Black Bloc nas maiores cidades brasileiras e no Distrito Federal no 7 de Setembro deixou um saldo contraditório. De um lado, os mascarados conseguiram uma vitória ao esvaziar as comemorações da Data Nacional brasileira, atemorizando sabe-se lá quantos cidadãos que, em circunstâncias normais, de bom grado iriam com suas famílias ao local dos eventos. No Rio de Janeiro, chegaram a invadir a área do desfile oficial, na Avenida Presidente Vargas - algo inconcebível mesmo em Paris, a capital europeia mais habituada a conviver com protestos de toda sorte, na festa cívica do 14 de Julho. Com isso, os boçais que investem prazerosamente contra os "símbolos do capitalismo", neles incluídos, pelo visto, qualquer modalidade de patrimônio, além do espaço público, agrediram - mais do que o governo federal e os dos Estados onde deram vazão aos seus impulsos destrutivos - a própria Nação.

De outro lado, levaram ao fracasso o projeto alimentado nas redes sociais do que deveria ser, para os seus incentivadores, "a maior manifestação de protesto da História do Brasil". Desse modo, os arruaceiros perderam a relativa proteção de que desfrutavam nos idos de junho, ao se misturar com os participantes pacíficos nas passeatas e só se entregar à selvageria quando esses (e o aparato policial que os acompanhava) começavam a se dispersar. Em consequência, ficaram dessa vez expostos em maior número e em mais pontos propícios ao vandalismo, permitindo que - finalmente - a polícia os enfrentasse com o rigor necessário. Pelo menos 335 delinquentes foram presos em 11 capitais. Salvo por uma exibição isolada de truculência (a do PM de Brasília que se gabou de ter atingido com spray de pimenta, "porque quis", um grupo de ativistas), não se registraram casos de deliberada brutalidade policial. A reação das forças de segurança, além de legal e legítima, foi - já não sem tempo, repita-se - comensurável com os atos que a provocaram.

"O povo tem o direito de se indignar", disse a presidente Dilma Rousseff na sua fala pelo Dia da Pátria. Mas é escandalosamente óbvio que a ninguém é dado usar da força para consertar o País - no caso do Black Bloc, aliás, isso é pretexto. Esses grupelhos - e os setores bem-pensantes que dizem que os "compreendem", estetizam as suas vestimentas ou com eles se solidarizam no combate ao "Estado opressor" - são oligofrênicos morais e iletrados políticos. Não têm a menor ideia, ou, se a tiveram, já esqueceram, do que é viver sob opressão. Tampouco sabem o que dizem quando, no incentivo ou na aceitação da violência, acusam a democracia brasileira de ser um feudo das elites, que se revezam no poder ou nele coabitam. Está para fazer 11 anos desde que o País, apesar da desigualdade entranhada no seu tecido social, elegeu presidente da República um ex-sindicalista e retirante nordestino - um fato de repercussão mundial. E está para fazer três anos desde que elegeu para o seu lugar uma mulher que passou outro tanto na prisão por integrar uma organização armada contra a ditadura militar.

Não há, pois, atenuantes para a conduta desses bandos - que, incidentalmente, fazem um favor para todos quantos e a tudo quanto as ruas de junho denunciavam, ao perverter as demandas e o modo de agir das manifestações. Eles são um anacronismo não apenas entre nós, mas também na Europa, cujas minorias ultrarradicais dos anos 1980 lhes serviram de exemplo. O tempo as desmoralizou e o mesmo provavelmente se dará entre nós. Mas a sociedade que os malfeitores intimidam não pode se dar ao luxo de esperar que definhem. Muito menos o Estado. Se a prevenção for impossível, há que coibir os autores e instigadores dos distúrbios, à medida que ocorrerem, por todos os meios legais ao alcance das autoridades. Os vândalos se acostumaram a pagar um preço relativamente baixo a cada incursão (embora isso tenha começado a mudar em várias frentes, incluindo a decisão da Justiça do Rio de obrigar os mascarados a se identificar). O custo-benefício tem de se tornar desfavorável aos baderneiros. É preciso encarecer a violência para desestimular parcela crescente dos que se sentem atraídos por ela.
Postar um comentário