SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

ROUBO, CASO DE POLÍCIA


FOLHA.COM 30/09/2013 - 03h00


Editorial



Os dados sobre crimes cometidos no Estado de São Paulo durante o mês de agosto confirmam duas tendências distintas nas estatísticas da segurança pública paulista.

De um lado, mantém-se a redução dos homicídios dolosos (intencionais), em queda há cinco meses consecutivos na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Tudo faz crer que foi debelada a onda de violência iniciada no segundo semestre de 2012, com o enfrentamento prolongado entre policiais e criminosos organizados.

Outra dinâmica, contudo, é percebida nos números de roubos. Pelo terceiro mês seguido, houve aumento significativo desse crime, praticado mediante grave ameaça ou violência física contra a vítima (no que se distingue de um simples furto). Os 22,6 mil casos de agosto representam elevação de 10% em relação ao mesmo mês de 2012.

Em julho, a alta já havia sido de 14,5% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Também cresceram os casos de latrocínios (roubos seguidos de morte). Somados, são delitos frequentes o bastante para interferir na sensação de segurança da população. Não há motivo, portanto, para a Secretaria da Segurança Pública deixar de direcionar esforços para combater esse tipo de crime no Estado.

O secretário Fernando Grella Vieira, entretanto, parece buscar outro caminho. Em vez de assumir deficiências da pasta e se dispor a corrigi-las --como fez no caso dos homicídios--, ele optou, ao comentar as estatísticas, por fazer críticas ao Legislativo e ao Judiciário.

De acordo com seu raciocínio, a legislação para os crimes que aumentaram é frouxa demais. Ainda segundo Grella, sem maior rigor, a atuação da polícia terminaria equivalendo a "enxugar gelo".

A tese do secretário não se sustenta. Os homicídios diminuíram no Estado sem que tivesse ocorrido qualquer endurecimento legal. O crescimento dos roubos, por sua vez, não tem relação com leis mais brandas, já que as penas para esse crime não mudaram --continuam de quatro a dez anos de prisão.

Grella pode estar certo ao indicar a necessidade de uma lei para restringir desmanches de veículos. O comércio irregular de autopeças estimula furtos e roubos de carros.

Mesmo aí, porém, a regulamentação será inócua sem a devida fiscalização. O Estado precisa agir, com inteligência e de forma preventiva, a fim de assegurar o cumprimento das leis --e não há como a Secretaria da Segurança Pública se esquivar dessa responsabilidade.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Discordo totalmente da conclusão deste editorial. De nada adianta a secretaria de segurança pública (deveria ser extinta), no caso as forças policiais, agirem com  "inteligência e de forma preventiva, a fim de assegurar o cumprimento das lei", se os esforços são inutilizados por leis brandas elaboradas pelo Legislativo e as leis coativas existentes não são aplicadas por uma justiça onde tudo é moroso, burocrata e sem compromisso com a sensação de segurança pública nas ruas e lares. E o aumento dos roubos são consequências das leis permissivas que alimentam a impunidade, tratando os pequenos crimes como algo normal, aceitável e indiferente à dor, indignação e impotência das vítimas que ficam a mercê de serem mortos ao reagirem ou por motivo fútil.
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