SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

TERCEIRIZAÇÃO DO 190


FOLHA.COM 03/09/2013

Terceirização do 190 irá começar por São Paulo, Osasco e São José dos Campos


LUCAS SAMPAIO
DE CAMPINAS



O governo do Estado de São Paulo irá terceirizar o atendimento de emergência por telefone da PM (Polícia Militar), o 190, hoje realizado por integrantes da corporação.

Ainda sem data para ser implementado, o projeto-piloto vai começar por São Paulo e Osasco, na região metropolitana, e São José dos Campos, no Vale do Paraíba.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (2) pelo secretário estadual de Segurança Pública, Fernando Grella, em Campinas (a 93 km de SP).

Segundo a PM, o projeto-piloto está em "fase de construção" do edital de licitação --que deverá contemplar apenas os centros de operação da PM dos três municípios.

Em nota, a corporação afirmou que o objetivo da terceirização é o "melhor atendimento ao cidadão".

"No início, os atendentes terão acompanhamento dos policiais militares que trabalham no atendimento das chamadas de emergência", diz a PM, "até que se tenha certeza do mesmo nível de excelência de atendimento".

OBJETIVO É TER 'PM NA RUA', DIZ ALCKMIN

Nesta terça (3), o governador Geraldo Alckmin defendeu a terceirização. "Eu vejo de maneira positiva."

O objetivo do projeto, segundo o governador, é "ter cada vez mais o policial na rua, em sua atividade preventiva, ostensiva e repressiva". "O policial é extremamente especializado e, portanto, quanto mais tiver na atividade fim, melhor. Você pode ter civis nesse trabalho [de atendimento], liberando os policiais."

DELEGACIA SECCIONAL

Grella e Alckmin foram a Campinas assinar o contrato de locação do prédio que irá abrigar a segunda delegacia seccional da cidade.

A seccional terá "nos próximos meses" um plantão permanente 24 horas e abrigará delegacias especializadas da Polícia Civil, como a DIG (Delegacia de Investigações), a Dise (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes) e a Delegacia de Defesa da Mulher, além dos 6º, 8º, 9º e 11º Distritos Policiais da cidade, segundo a assessoria do governador.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - UM ERRO GRAVE! Esta tem sido a visão dos governantes brasileiros. Esquecem que delegando atribuições exclusivas de Estado e despersonalizando vão mascarar a responsabilidade e reduzir a eficácia de um um serviço de vital importância que é o Emergência 190. O serviço de Emergência do 190 tem de ficar sob a responsabilidade e gestão do policiamento ostensivo que é o mais presente e aproximado dos serviços públicos, concentrando todos os serviços públicos de emergência e se ligando aos demais órgãos do sistema de justiça criminal. Caso contrário, os erros, a ineficácia, a inoperância, a lentidão da resposta, a omissão e a má-qualidade na prestação nunca terão uma responsabilidade institucional para a cobrança de soluções.
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