SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

AMEAÇA INTOLERÁVEL


ZERO HORA 16 de outubro de 2013 | N° 17585


EDITORIAIS



A anunciada retaliação de presidiários, que ameaçam espalhar violência e pavor durante a Copa como resposta a eventuais decisões da Justiça, é uma afronta não só às autoridades de segurança, mas à sociedade. Os detentos foram flagrados em escutas telefônicas feitas com autorização judicial. Pertencem ao Primeiro Comando da Capital, a maior organização criminosa do país, que há pelo menos uma década articula ações em São Paulo e outros Estados. A ameaça de promover uma Copa do Mundo do terror, caso os líderes da facção sejam transferidos para o Regime Disciplinar Diferenciado na prisão, exige resposta das autoridades com rigor proporcional ao do atrevimento criminoso.

Há muito, o PCC vem demonstrando que, apesar da prisão de seus líderes, continua ativo. A facção já aterrorizou São Paulo há 10 anos e em 2012 promoveu assassinatos em série de mais de cem policiais. Subestimar a ameaça é desconsiderar também outras advertências feitas pelos bandidos, entre as quais a de que o governador Geraldo Alckmin virou um dos seus alvos. A ousadia e a capacidade de organização do PCC fazem com que as conversas flagradas não sejam diálogos casuais captados pelas escutas. São claramente recados programados. Os criminosos usam o próprio grampo para que sejam ouvidos e coloquem em dúvida, entre a população, a competência dos governos diante das advertências.

É a hora da reação firme do Estado, ou a delinquência continuará colocando em xeque a ordem e as leis às vésperas da Copa. É um desafio que põe em questão também a força institucional do Ministério Público e da Justiça, já que o PCC voltou a ser notícia e a disparar alertas a partir das investigações de um grupo de promotores. Foi o MP que revelou ao país as táticas de um grupo cada vez mais ameaçador. O momento é de reconhecimento e fortalecimento das autoridades, para que suas iniciativas não sejam interrompidas por obstáculos da Justiça. O pedido de prisão em Regime Disciplinar Diferenciado é uma providência coerente com a situação criada pelos detentos. Condenados com tal grau de periculosidade, que chegam a apontar um governador como alvo, não podem ser tratados como presidiários comuns.

Por mais que o governo federal se esforce para garantir a segurança da Copa, como mostrou ampla reportagem de Zero Hora, não basta que o Executivo atue com determinação em defesa da normalidade no evento. Os ameaçados não são apenas os participantes da Copa, mas toda a população. Espera-se por isso que a elogiável ação do MP seja reforçada por decisões da Justiça que afastem quaisquer concessões aos bandidos.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Só num país onde os poderes são fracos, as leis são condescendentes e a justiça criminal é assistemática, morosa e inoperante que proporciona a bandidos presos tamanha insolência, ousadia e prepotência para produzir ameaças contra a soberania e o estado de direito.
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