SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

ARMAS CONTRA O CRIME


FOLHA.COM 10/10/2013 - 03h00

Fernando Grella Vieira

Pela segunda vez, em dois meses consecutivos, esta Folha aborda em editorial a queda dos homicídios e a alta nos roubos em São Paulo.

Assim como fez em agosto, há cerca de dez dias, o jornal celebrou, de um lado, a redução dos assassinatos; de outro, cobrou ações para a redução dos roubos ("Roubo, caso de polícia", Opinião, 30/9).

O jornal cumpre seu papel, mas é preciso pontuar alguns fatos para que não pareça que a queda nos homicídios se deu naturalmente e que a alta nos roubos resulta da falta de ações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

A superação da onda de violência em 2012 só foi possível porque houve trabalho. É o caso da revisão de procedimentos operacionais por parte da Polícia Militar. Na perseguição a criminosos, por exemplo, passou-se a dar prioridade à negociação e prisão, evitando-se o confronto.

Outra medida foi a resolução nº 5, de janeiro. Ela determina que, como acontece com vítimas de acidentes de trânsito, pessoas baleadas sejam socorridas por resgate especializado, o que tem salvado vidas. Em paralelo, com a cena do crime preservada, as investigações estão mais eficientes, o que contribui para a redução de mortes.

Quanto aos roubos, é preciso dizer que há, sim, necessidade de reforma legislativa. Não é possível que um ladrão que usa dinamite para furtar um caixa eletrônico esteja sujeito às mesmas penas daquele que pula um muro para surrupiar um botijão de gás. É preciso, igualmente, rever os critérios da progressão penal.

A legislação frouxa pode não ser a causa do aumento dos roubos e latrocínios, mas certamente está na raiz da dificuldade de reduzi-los.

Nunca se prendeu tanto em São Paulo. Foram mais de 114 mil prisões de janeiro a agosto, a maior parte relacionada a crimes contra o patrimônio. Ora, se o combate se intensificou, como se explica a alta?

Há várias hipóteses. Uma delas é que, segundo dados ainda preliminares, estaria aumentando não o número de casos, mas sim o percentual de notificações. Ou seja, as vítimas estão registrando mais as ocorrências, o que é salutar.

Mas, até por razões de espaço, não gostaria de debater causas, e sim elencar algumas ações estruturantes que terão impacto sobre a dinâmica criminal.

Uma delas é o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que restringe os desmanches de veículos. Aprovado, ele será um duro golpe na economia do crime, com repercussão inclusive nos latrocínios --em 50% dos casos, o assassino pretendia roubar o veículo da vítima. Na Argentina, medida semelhante reduziu pela metade os roubos e furtos de veículos.

Estamos, ainda, resolvendo um enorme passivo. Na cidade de São Paulo, há cerca de 45 mil veículos apreendidos lotando pátios, a maioria irregular. Em parceria com o Tribunal de Justiça, vamos limpar esses pátios, compactando e vendendo todos os veículos como sucata, o que antes tinha de ser feito caso a caso. Com isso e com a contratação de pátios novos, aumentaremos a fiscalização de carros e, principalmente, de motos --meio de transporte preferencial dos ladrões.

Há também a integração policial. Pela primeira vez os trabalhos da PM e Polícia Civil têm sido planejados em conjunto. As bases de dados das duas instituições, antes apartadas, estão sendo reunidas. Com isso, em breve, entra em operação o Relatório Analítico Gerencial de Inteligência de Segurança Pública, uma ferramenta prática e interativa que mapeia a criminalidade por rua, horário e dia, facilitando o planejamento policial e a cobrança de resultados pela secretaria.

Estamos trabalhando duro e, com a ajuda da sociedade civil, venceremos essa batalha. Certo é, no entanto, que sempre haverá muitas outras, pois segurança pública se faz cotidianamente.


FERNANDO GRELLA VIEIRA, 56, procurador do Ministério Público do Estado de São Paulo, é secretário de Segurança Pública paulista
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