SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

CCJ AUMENTA PENA MÍNIMA DE HOMICÍDIO PARA DEZ ANOS


CCJ aumenta pena mínima de homicídio para dez anos. Projeto, que ainda será analisado pelo plenário da Câmara, altera o Código Penal para reajustar a punição no caso de assassinato sem agravante. Para deputados, sanções não inibem o crime

POR MARIO COELHO | CONGRESSO EM FOCO 01/10/2013 16:13



Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados da CCJ aprovaram o substitutivo ao projeto apresentado em 2012A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aumentou nesta terça-feira (1º) a pena mínima para os crimes de homicídio simples e qualificado. No primeiro caso, a punição passa dos atuais seis anos para dez, enquanto no segundo, quando há agravantes na morte, de 12 para 16. O projeto que altera a redação do Código Penal ainda terá que passar pelo plenário da Casa.

Foram feitas duas modificações ao texto original. A primeira foi o acréscimo do aumento da pena mínima para homicídio qualificado, de 12 para 16 anos. Isso ocorre quando o crime tem agravantes como requinte de crueldade ou acontece mediante pagamento ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. Também foi retirada do projeto a modificação do termo reclusão por prisão.

“Diante desse contexto, mostra-se evidente que a sanção hoje prevista não atende às finalidades da pena, pois além de não se coadunar com as exigências de justiça, não tem o condão de inibir a prática do delito”, afirmou o relator da matéria na CCJ, Valtenir Pereira (PSB-MT). Ele elaborou um substitutivo modificando o projeto apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP).

Na justificativa do projeto, Keiko Ota disse que apresentou a modificação ao Código Penal após receber sugestões de movimentos sociais e organizações não governamentais que atuam na defesa de vítimas de violência. De acordo com a deputada, as penas mínimas em outros países são superiores à prevista atualmente no Brasil. “Não podemos continuar em dissonância com a legislação internacional”, disse.


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