SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 12 de outubro de 2013

CERCO AOS VÂNDALOS

REVISTA ISTO É N° Edição: 2291 | 11.Out.13

Diante do quebra-quebra generalizado em manifestações que começam pacíficas, governos do Rio e de São Paulo começam a criar estratégias para coibir o vandalismo. Mas é preciso evitar pirotecnias, como usar a Lei de Segurança Nacional

Wilson Aquino e Andrés Vera



DESTRUIÇÃO
Vandalismo tomou conta de São Paulo e do Rio na
noite da segunda-feira 7: prejuízo para as cidades

Quando começaram as manifestações Brasil afora, há quatro meses, o País tomou conhecimento da tática Black Bloc que protesta destruindo patrimônio público e privado. Na segunda-feira 7, as cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo sofreram com novas depredações ao final de manifestações que começaram pacíficas em apoio aos professores cariocas em greve. Agências bancárias foram devastadas, prédios públicos atacados, lojas quebradas e ônibus queimados. Essas ações levam medo à população, maculam movimentos legítimos e causam prejuízos aos municípios. Só no Rio, onde desde junho já houve doze dias de protestos que terminaram em quebra-quebra, o prejuízo chega perto dos R$ 2 bilhões (leia quadro). Diante da situação, é urgente que os governos formulem estratégias para coibir

o vandalismo, como começou a acontecer. Mas sem pirotecnia, como lançar mão de um entulho da ditadura, como a Lei de Segurança Nacional, na qual dois manifestantes paulistas foram enquadrados na semana passada. Na terça-feira 8, o governo paulista apresentou seu plano para combater o quebra-quebra: uma força-tarefa unindo esforços da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar e do Ministério Público, composta por oito promotores, seis delegados, dois coronéis e um comandante da Tropa de Choque. A estratégia é reforçar, em primeiro lugar, a inteligência das ações policiais. De um lado, acompanhar de perto as redes sociais para cruzar dados e monitorar os supostos vândalos. Do outro, intensificar o uso dos chamados P2, agentes policiais disfarçados que se infiltram entre os manifestantes. Durante os confrontos, a polícia poderá voltar a usar balas de borracha, proibidas desde os protestos de junho, quando manifestantes e jornalistas foram atingidos. Os flagrantes desse grupo irão compor um único inquérito policial para abrigar todos os casos com envolvimento de Black Blocs.

Como o Rio tem sido o principal palco dos confrontos, a polícia carioca está mais adiantada nesse processo. Na manhã da sexta-feira 11, policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio prenderam seis pessoas suspeitas de envolvimento com esses manifestantes violentos e cumpriram 17 mandados de busca e apreensão em vários bairros da cidade, apreendendo computadores, equipamentos eletrônicos e máscaras. O delegado Fernando Reis informou que pediu quebra de sigilo de dados das pessoas investigadas e que os detidos foram conduzidos à delegacia para prestar esclarecimentos. Dois deles foram liberados logo depois.



No mês passado, investigando a internet, a polícia conseguiu identificar e autuar três jovens que administravam o site do Black Bloc do Rio. Os jovens foram enquadrados no crime de quadrilha armada, incitação ao crime e corrupção de menores. No entanto, após uma semana na cadeia, eles ganharam o direito de responder às acusações em liberdade. “A tipificação é completamente absurda, tanto é que a Justiça devolveu o inquérito para a polícia investigar direito”, diz o diretor jurídico do Instituto de Defensores dos Direitos Humanos (IDDH), Carlos Eduardo Martins, que assiste os três.

A grande dificuldade está justamente aí: na tipificação correta dos crimes cometidos.

Em São Paulo, por exemplo, o delegado Antônio Tuckumantel recorreu a um instrumento da ditadura, a Lei de Segurança Nacional (LSN) para enquadrar o casal de manifestantes Humberto Caporalli, 24 anos, e Luana Lopes, 19, no crime de sabotagem. Eles foram detidos durante a violenta manifestação da segunda-feira 7. Para muitos especialistas, a legislação nem em vigor está mais. “A Constituição de 1988 revogou automaticamente a Lei de Segurança Nacional”, diz o jurista Roberto Dias, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A medida polêmica não teve o apoio nem do governo paulista. Dois dias depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pelo relaxamento da prisão.

No Rio, a polícia optou pela recém-criada Lei da Organização Criminosa, em vigor desde o mês passado. “Acho que é a lei mais adequada. Para que possamos imputá-la temos de estar diante da prática de delitos como furto qualificado, posse de artefatos explosivos e incêndio. Essa organização não precisa ser permanente, pode ser temporária, tem que ter divisão de tarefa e desejo de receber vantagem que não precisa ser pecuniária”, explicou a delegada Martha Rocha. Ou seja, cai como uma luva nos adeptos da tática Black Bloc.



Mas, como sempre, há divergências. “O governo está fazendo isso para tentar endurecer, mas, juridicamente, é impertinente”, critica o criminalista Breno Melaragno, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ. “O Brasil já tem uma legislação penal que é facilmente aplicável aos vândalos. Os crimes de incêndio e de explosão, por exemplo, são inafiançáveis, impedindo que eles saiam da delegacia com o pagamento de fiança logo depois”, afirma. Se tudo parece tão simples, por que tão poucos baderneiros foram presos e enquadrados até agora?

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, prefere a via da negociação e revelou à ISTOÉ a proposta apresentada na quarta-feira 9 ao secretário de Segurança fluminense, José Mariano Beltrame. Seriam criados grupos de mediadores de conflitos, formados por agentes da sociedade civil para, com métodos pacíficos, evitar o quebra-quebra e a reação policial, por vezes excessivamente violenta. A ministra disse que Beltrame considerou a ideia positiva. “Precisamos que as organizações de direitos humanos tenham opinião sobre isso”, disse Maria do Rosário.

A busca do consenso, no entanto, está longe de significar que ela não desaprova firmemente a ação dos Black Blocs: “Esses grupos que praticam atos de vandalismo e não pacíficos são um risco para a população, para outros manifestantes e também para os agentes policiais.”

Colaboraram: Mariana Brugger e Camila Brandalise
fotos: jardiel carvalho/frame/folhapress; ricardo moraes/reuters; gustavo oliveira/futura press/folhapress; fábio vieira/fotoarena/folhapress
fotos: j. duran machfee/futura press/folhapress; adriano lima/brazil photo press/folhapress

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