SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

CONFRONTOS: 70 PRESOS COM BASE NA NOVA LEI

O DIA 17/10/2013 00:19:37

Polícia Civil: 70 pessoas vão presas com base em nova lei

Detidos nos confrontos estarão sujeitos a penas mais duras. Eles consideraram as prisões arbitrárias e criticaram a omissão do Sepe

CAIO BARBOSA , CONSTANÇA REZENDE , FLAVIO ARAÚJO , MARCELLO VICTOR E MARIA INEZ MAGALHÃES



Rio - Setenta das 190 pessoas detidas nos confrontos que ocorreram após a manifestação dos professores, na terça-feira à noite, foram autuadas com base na nova lei de organização criminosa — criada depois que os protestos se tornaram mais frequentes e que prevê penas mais duras, para crimes como dano ao patrimônio público, formação de quadrilha, roubo e incêndio. Outras 14 pessoas foram presas por delitos como tentativa de furto e lesão corporal.

Os detidos foram levados para oito delegacias espalhadas pela cidade. Os autuados seguiram para o sistema penitenciário. Menores apreendidos — 20 dos 84 presos — foram encaminhados para o Degase. Perguntada se a nova lei facilitou o trabalho das autoridades de segurança, a chefe de Polícia Civil, delegada Martha Rocha, disse que “a polícia está buscando cada vez mais uma forma mais eficaz de enfrentar essa questão”. Disse ainda que “os delegados estão agindo de acordo com essa nova lei”.


Despedida romântica na 25ª DP: rapaz preso beija jovem do lado de fora do ônibus da Polícia MilitarFoto: Estefan Radovicz / Agência O Dia

Na 25ª DP, para onde foram levadas 39 pessoas (32 maiores de idade autuados por formação de quadrilha e sete menores), choveram críticas quanto à ação da polícia. A falta de apoio de lideranças do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) aos manifestantes presos também não passou em branco.

“Saímos de casa para um ato pela educação e, em decorrência desse apoio, prisões foram realizadas injustamente. É lamentável que nenhum representante do Sepe esteja aqui prestando solidariedade”, disse a promotora de eventos Rita Silveira.

Ela e o filho Denys Jacauna, de 20 anos, foram ao ato a convite de professores do Ciep Sérgio Carvalho, em Campo Grande, onde o jovem estuda. Ambos passavam pela Câmara dos Vereadores quando ele foi levado pelos policiais. O Sepe alega que os “atos conflituosos” foram iniciados após o fim da manifestação do sindicato.

A abordagem policial também foi criticada pelos detidos. “Os PMs não estavam devidamente identificados. Fomos retirados de lá com truculência. Lembro de ter ouvido o barulho de tiros antes de deixar o local”, contou o estudante Ciro Oiticica. Outros presos relataram terem sofrido abuso também no ônibus que os levou para a delegacia. Os vidros teriam sido fechados e os celulares desligados à força. Policiais teriam feito ameaças.

Larissa Azevedo, membro do Instituto de Defesa de Direitos Humanos (DDH), que está cuidando dos casos de detenção dos manifestantes, declarou que os pedidos de relaxamento das prisões e de liberdade provisória dos presos serão feitos hoje.

Professores criticados por aceitar apoio de black blocs

Martha Rocha, chefe de Polícia Civil, criticou os professores e entidades que aceitaram o apoio dos black blocs. “Sou professora primária e da Academia de Polícia desde 1988. Buscar melhoria para essa classe é fundamental, mas eu não posso aceitar o apoio desse grupo”.

Setores da sociedade civil, porém, contestaram a ação policial. Em nota, a Escola de Comunicação da UFRJ informou que ‘repudia veementemente a atuação abusiva de policiais ao prenderem arbitrariamente um grupo de pessoas que estavam na na Cinelândia, entre as quais um estudante do Curso de Comunicação, Ciro Brito Oiticica, que cobria o conflito’.


Manifestantes detidos protestam em ônibus da Polícia MilitarFoto: Estefan Radovicz / Agência O Dia

Já o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio, Aldo Gonçalves, calcula prejuízo de R$ 130 milhões por dia, quando há manifestações no Centro. Os protestos podem ganhar explosões de cores e purpurina, após a criação do Pink Bloc, grupo formado por homossexuais, que recebeu este nome em referência ao Black Bloc.

Professor da Fiocruz é autuado

O pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP-Fiocruz), Paulo Roberto de Abreu Bruno, foi um dos detidos pela polícia na noite de terça-feira, quando participava das manifestações em apoio aos professores. Ele estava acompanhado da esposa, Carla, que também foi detida e liberada, e de mais dois professores da ENSP: Juremi de Oliveira e Bianca Dieili da Silva

Servidor da Fiocruz desde 2006, Paulo foi levado para a 37ª DP (Ilha do Governador), onde foi autuado por crimes de danos ao patrimônio público, formação de quadrilha, roubo e incêndio, todos delitos inafiançáveis. Ontem o servidor foi transferido para a Polinter.


Ativista pixa muro da Câmara MunicipalAlexandre Brum / Agência O Dia

Mestre em Educação pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutor em Ciências pela Fiocruz, o pesquisador foi detido na escadaria da Câmara Municipal enquanto gravava imagens no local para pesquisas. Segundo a fundação, desde junho, Paulo Bruno vem recolhendo material e fazendo registro fotográfico das manifestações. Um dos seus principais objetos de estudo é a pesquisa de movimentos populares urbanos.

Ontem o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, entrou em contato com a chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha, para solicitar acompanhamento do caso. Parlamentares foram acionados para prestar apoio. No início do mês, a Fiocruz divulgou nota de repúdio à violência contra professores.

As reclamações dos detidos

Carteiro


O carteiro Vinícius Bahia foi uniformizado ao protesto. Ele e outros colegas usavam a roupa dos Correios como forma de mostrar o apoio da categoria à causa do Ensino Público. Ele, que é filiado ao PSTU, passava em frente à Câmara quando foi levado por policiais acusado de participar de atos ilícitos e preso, conta a advogada do partido, Isabela Blanco, que foi ontem à 25ª DP. “Ele está assustado, com medo de perder o emprego. Jamais pensou que isto pudesse ocorrer”, disse.


Menor de idade


Quando soube do ato em prol da Educação, o menor L.D., 17 anos, não pensou duas vezes: sacou sua antiga fantasia de palhaço do armário, se maquiou e foi para o ato. “Era uma forma pacífica de protesto, não havia a intenção de esconder minha identidade”, garante. O jovem diz que desmaiou com o gás e recobrou os sentidos ao ser abordado por um PM, nas escadarias da Câmara. “Não sei como olhar para meus pais agora que me tornei um menor infrator”, desabafou.


Universitário

“Estudei a vida inteira na rede pública. Não poderia ficar em casa no Dia do Mestre”. Dessa forma, o estudante de fisioterapia Willian Augusto, 26 anos, justificava a presença no ato de terça-feira. De acordo com ele, a violência se espalhava pela Cinelândia, quando viu nas escadarias da Câmara um local seguro até voltar para casa, em Belford Roxo. “A polícia me pegou pelo braço com grosseria e não permitiu defesa. Não desistirei da luta por um país melhor”, disse.
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