SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 5 de outubro de 2013

LIMITES ENTRE MANIFESTO E PICHAÇÃO

ZERO HORA 5/10/2013 | 06h04

Prisões levantam debate sobre limites entre manifesto e pichação. Limite tênue entre vandalismo e manifestação divide especialistas e polícia


Em várias partes de Porto Alegre, grupo gravou a frase "O petróleo é nosso"Foto: Tadeu Vilani / Agencia RBS


Carlos Guilherme Ferreira*



À primeira vista, parecia uma simples pichação — e esta foi a interpretação dospoliciais militares que detiveram quatro pessoas na madrugada de quarta-feira, emPorto Alegre. O delito: gravar em tinta branca e em maiúsculas a frase "O petróleo é nosso. Não ao leilão de Libra" no muro do trensurb, na Avenida Castelo Branco.

Mas a história não se encerra aí. Liberado após assinar termo circunstanciado, o quarteto se viu livre para seguir em uma campanha contra a exploração de petróleo da camada do pré-sal por empresas estrangeiras. A frase da Avenida Castelo Branco é só mais uma na série de "O petróleo é nosso" estampada nas paredes da Capital. A mensagem aparece também em locais como as avenidas Erico Verissimo, Loureiro da Silva, Mauá e Farrapos, além das ruas Mariante e João Alfredo.

A mobilização contra o leilão de Libra (área do pré-sal), marcado para o dia 21, cabe a movimentos sociais, centrais sindicais, trabalhadores petroleiros e partidos políticos de esquerda. Não à toa, os quatro responsáveis pelo muro pintado na Castelo Branco têm ligação com a União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas (Uges), fundada em 1943.

Carl Marx da Silva Alves integra a diretoria da entidade, enquanto Antônio Luís Antunes da Rosa e Paulo Sérgio Machado já ocuparam a cadeira da presidência — Mariara Silva da Cruz pertencia à direção da Uges e foi eleita suplente de vereador em Sapucaia do Sul, onde contabilizou 466 votos na última eleição. Ela compõe o diretório estadual do Partido Pátria Livre (PPL), assim como Machado. Com dois anos de existência, a agremiação se formou a partir de membros do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR8) — famoso pela luta armada durante a ditadura militar — e ocupa cargos no governo estadual.

ZH tentou contato com Carl Marx, Mariara, Rosa e Machado. Por meio de um colega de PPL, Machado e Mariara declararam que não pretendiam se manifestar. O mesmo fez Rosa, direto para a reportagem:

— Não quero falar sobre isso. Muito obrigado pela ligação.

Na tentativa de encontrar Carl Marx, ZH esteve na sede da Uges, um prédio de dois andares e fachada grafitada em uma esquina da André da Rocha, no Centro. A reportagem foi recebida pelo presidente Nelson Soares de Almeida Júnior, que negou ligação da união estudantil com a inscrição na Castelo Branco:

— Esta não é uma ação da entidade. É das pessoas — disse Júnior.

A Uges, porém, apoia a bandeira. O próprio Júnior compareceu na quinta-feira a um ato na Refinaria Alberto Pasqualini, em Esteio, contra o leilão de Libra. Contou ter sido convidado pelo sindicato dos petroleiros. O site e o Facebook da Uges trazem conteúdo sobre a causa — que rendeu mobilização nas rua em Porto Alegre em 16 de agosto, lembrou o presidente. Segundo ele, a campanha deve levar a um protesto no próximo dia 17, perto da data do leilão.

— Queremos que a própria Petrobras explore o pré-sal. Leilão é entregar o patrimônio — explicou.

Do quarteto do muro na Castelo Branco, só Machado tinha passagem policial — justamente por pichação, em duas oportunidades. Ou seja: a ação tem cunho político. Se é vandalismo, trata-se de outra discussão (leia abaixo).

Manifestação legítima ou ato de vandalismo?

Titular da 1ª Delegacia da Polícia Civil da Capital, Paulo Cesar Jardim adotou uma nova estratégia de repressão aos pichadores. Montou um dossiê com cerca de 50 nomes que atuam nos bairros Centro e Cidade Baixa, na Capital. A documentação contém fotos das paredes e monumentos pichados. O delegado passou a enquadrar suspeitos por formação de quadrilha e dano ao patrimônio público, o que pode render até seis anos de cadeia. Jardim diz que as ocorrências diminuíram 70% na área da 1ª DP — de cinco a seis por mês para uma ou duas, em média.

— Que eles (pichadores) sejam penalizados pelo crime que cometeram — prega Jardim.

Nem todo mundo concorda com a proposta. Doutor em Planejamento Urbano e Regional e professor de pós-graduação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Eber Marzulo considera "retrocesso" a repressão policial à pichação — menos quando os alvos são prédios e monumentos públicos. É algo parecido com a visão do professor Emil Sobottka, da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS) e com doutorado em Sociologia na Universidade de Münster (Alemanha).

— Do ponto de vista da convivência em sociedade, acho exagerada a prisão. Se não estão fazendo prejuízo direto ao que é público, qual o problema da pichação? — questiona Sobottka.

Marzulo vê como complexa a fronteira entre pichação e vandalismo. Pondera que, em alguns casos, paredes grafitadas ou com mensagens podem compor uma "memória viva" da história de uma cidade. Encadeiam as motivações do pichador, afirma Sobottka, exibicionismo e transgressão de regras. Isto explica um pouco da preferência pela mensagem política em um muro, quando as redes sociais poderiam fazer o serviço.

*Colaborou Humberto Trezzi.



QUEM COSTUMA PICHAR - Dados do dossiê da 1ª DP da Capital

— Homens entre 18 e 30 anos
— Classe média ou baixa
— Maioria não trabalha e vive de bicos

PUNIÇÃO - Somando as penas, um pichador pode ficar até seis anos na cadeia

— Dano ao patrimônio privado: um a seis meses de detenção e multa
— Dano ao patrimônio público: até três anos de detenção e multa
— Formação de quadrilha: um a três anos de detenção

COMO ATUAM

— Segundo o delegado Jardim, pichadores agem sempre em grupo
— Raramente só um picha
— Enquanto um faz o trabalho, outros cuidam da escada, vigiam a polícia e, até mesmo, filmam e fazem fotos
— É comum os pichadores "assinarem" com as iniciais do nome
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