SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 19 de outubro de 2013

NÃO HAVERÁ NEGOCIAÇÃO COM O CRIME ORGANIZADO



Fernando Grella Vieira: "Não haverá negociação com o crime organizado"

Após as ameaças, o secretário da Segurança paulista promete melhoria na inteligência da polícia. Para ele, manifestações implicam tanto direitos como deveres

ALBERTO BOMBIG

REVISTA ÉPOCA 18/10/2013 21h04


OLHO DO FURACÃO
O secretário da Segurança paulista, em seu gabinete. O teste de fogo será a Copa do Mundo (Foto: Leticia Moreira/EPOCA)


Na manhã da quinta-feira, dia 17, enquanto o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, recebia ÉPOCA em seu gabinete, era possível ouvir, a poucos metros dali, o barulho provocado por manifestantes que tentavam invadir a prefeitura paulistana, no centro da cidade. “Precisamos colocar as coisas no lugar em termos de direito de manifestação. No Brasil, cobra-se muito direito e não se cobra dever”, afirmou Grella, sobre a onda de violência em protestos. Promotor público de carreira, ele falou sobre as ameaças que rondam a Copa do Mundo em São Paulo e disse que o Estado não negociará com o crime organizado. “Não há a menor possibilidade.”

ÉPOCA – Como o governo do Estado planeja atuar em 2014 para garantir a segurança na abertura da Copa do Mundo, em São Paulo e nas eleições?
Fernando Grella Vieira – Há uma série de ações que envolvem o governo federal, com treinamentos e cursos desenvolvidos pelas polícias. No âmbito da segurança, especificamente, estamos tomando uma série de medidas e cautelas, intensificando o trabalho de inteligência, investigação e integração das polícias.

ÉPOCA – A onda de manifestações pegou os governos e seus aparatos de segurança despreparados?
Grella Vieira – A polícia está se adequando e tomando medidas de aprimoramento. Temos evoluído no cuidado em separar quem é manifestante pacífico de quem tem se colocado nesses movimentos apenas com o propósito de praticar violência e vandalismo. É preciso ter um ajuste na legislação. Essas situações de vandalismo não podem ser tratadas num contexto individual de dano simples. Hoje um dano qualificado não propicia sanções mais severas. As prisões que são mantidas, por poucos dias, ocorrem quando a polícia consegue enquadrar com muito esforço essas pessoas em quadrilha ou bando – cuja pena autoriza a prisão preventiva. Há uma falha da legislação nesse ponto que precisa ser corrigida. Mais do que isso, precisamos colocar as coisas no lugar em termos de direito de manifestação. Também temos de dar destaque aos deveres. No Brasil, cobra-se muito direito e não se cobra dever. E a cidadania é o equilíbrio entre direito e dever. Neste contexto, insere-se algo em que precisamos pensar: a valorização dos agentes de Estado. Não é possível que alguém dê uma pedrada num policial e responda por lesão leve – como se fossem duas pessoas comuns que estivessem brigando. O policial representa o Estado e a sociedade. Um ataque a sua figura é extremamente grave, pois é um ataque à estrutura do Estado. Um homicídio cometido contra um policial não pode ser tratado da mesma forma que um homicídio comum. Assim como temos o abuso de autoridade, por parte do agente do Estado, que é uma infração grave. É preciso equilibrar esse jogo. Está na hora de o cidadão cumprir seu dever.

ÉPOCA – O senhor avalia ter havido excessos da PM (paulista)?
Grella Vieira – De uma maneira geral, não. As ocorrências pontuais de possíveis excessos são analisadas por meio de inquérito. Assistimos a atos de violência, e não foram poucos, partindo de grupos infiltrados entre os manifestantes, que obrigaram a polícia a ter uma reação. Mas, se ficar comprovado que houve abuso dos policiais, não haverá dificuldade nenhuma em tomar as medidas punitivas.

ÉPOCA – Como conter os black blocs?
Grella Vieira – É preciso uma postura mais forte da polícia em relação a esse grupo de baderneiros. Estamos intensificando também o trabalho de investigação, para identificar todas as pessoas que fazem parte desse movimento e as principais lideranças, no que se refere a uma possível formação de quadrilha ou bando, de modo a submeter à Justiça uma investigação que aponte para esse tipo de crime mais grave. Montamos uma força-tarefa entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Ministério Público, para que se estabeleça uma interlocução.

ÉPOCA – Qual é o papel dos agentes públicos de segurança numa democracia?
Grella Vieira – Num Estado democrático, é preciso garantir o cumprimento da lei e da ordem jurídica. Temos decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reafirmando que o direito às manifestações não pode ter restrições. As forças de segurança são obedientes à lei. Então, fica difícil para a força de segurança dizer qual a maneira como a Constituição tem de ser interpretada. Até poderia haver algum outro tipo de entendimento, como a comunicação prévia dos trajetos das manifestações, como já foi feito no passado. Uma sociedade deveria exigir e esperar esse tipo de comportamento.

"A comunicação dos presos não
se faz apenas com celular.
Não há nem houve falta de controle"


ÉPOCA – A imprensa estrangeira deu destaque às ameaças do crime organizado em relação à Copa do Mundo, cuja abertura será em São Paulo. Qual é o risco de ataques ocorrerem?
Grella Vieira – É preciso muito cuidado com isso. Não há espaço para alarmismo. Em presídios, há conversas de todos os tipos. Falaram em atingir fulano, sicrano, que a Copa vem aí... Mas não existe nenhum dado concreto que indique a existência de um plano nesse sentido. O que existem são falas soltas, como “vamos atingir o governador, vamos atingir este ou aquele, fazer isso ou aquilo”. De concreto mesmo, não há nada. De qualquer forma, quando surgiram essas notícias, ordenamos um plantão de 24 horas para receber informações de todas as unidades de inteligência de todo o Estado. Podemos ter problemas? Sem dúvida, ninguém é irresponsável de dizer que a situação não requer acompanhamento e atenção.

ÉPOCA – Há alguma possibilidade de negociação com o crime organizado para evitar ataques?
Grella Vieira – Não há a menor possibilidade, nenhuma. Digo isso com absoluta certeza. Queremos o cumprimento da lei, não vamos postular nenhuma providência que não seja a lei.

ÉPOCA – O senhor acompanhou essa investigação do Ministério Público Estadual que pede novas prisões e inclusão de líderes da facção criminosa PCC no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)?
Grella Vieira – A Secretaria acompanhou. Não tinha conhecimento do conteúdo, de todas as provas, mas sabia da investigação. A PM sempre apoiou essa atividade, essa investigação, no que se refere às escutas (telefônicas). É algo que mostrou como funciona a organização e as ações dela. Agora, quando esse fato veio a público, com a denúncia do Ministério Público e a representação feita à Secretaria da Administração Penitenciária, foi que a gente compartilhou essas provas.

ÉPOCA – Como mostram as escutas, os líderes comandam a venda de drogas e armas de dentro dos presídios. Isso significa que o Estado perdeu a guerra?
Grella Vieira – Não. Já estão em andamento as providências para a contratação de bloqueadores de celular. É evidente que a comunicação dos presos com o mundo externo não se faz apenas por celular. Não há e não houve falta de controle.

ÉPOCA – Por que somente agora isso foi divulgado?
Grella Vieira – Fez parte de uma estratégia autorizada pela lei. Chama-se ação controlada e está expressamente prevista na lei que disciplina a punição às organizações criminosas. Não houve prevaricação.

ÉPOCA – Quando o PCC começou suas atividades, nos anos 1990, ele estava restrito a dois ou três presídios. Não era mais fácil ter resolvido esse problema no início?
Grella Vieira – Esse não é um problema local, porque envolve uma política de segurança nacional. Temos grupos organizados no Rio e em outros lugares. Além disso, essa questão do bloqueio de celulares não era algo totalmente eficiente. Havia dúvida sobre a eficácia desses sistemas. Não é algo tão simples.

ÉPOCA – As escutas mostram o envolvimento de policiais com o crime organizado. O que o Estado fará a respeito?
Grella Vieira – São 18 situações de possível envolvimento de policiais civis e militares em atos de corrupção: seis militares e 12 civis. Determinamos a instauração de inquéritos policiais e procedimentos disciplinares. Quero deixar claro que essas escutas não tinham como alvo telefones de policiais, mas de membros da facção.

ÉPOCA – Durante muito tempo, o combate à violência foi encarado como uma questão de repressão. O caminho ainda é esse?
Grella Vieira – Inteligência e integração. As polícias têm de servir à população. Só entendo a polícia como atuação integrada e fortalecimento da inteligência. Quem vive numa democracia, num Estado democrático de direito, tem de valorizar a inteligência. Ela é fundamental.









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