SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

O CONSERVADORISMO BLACK BLOC

SUL 21, 28/OUT/2013

por Alberto Kopittke


Já vi muitos filmes, li muitos livros, ouvi muitas histórias para não gostar de grupos de pessoas manifestando suas opiniões através do uso da violência nas ruas, usem eles roupas pretas, vermelhas, verdes ou brancas, usem eles máscaras ou não.

E antes que me chamem por demais conservador, quero aqui defender onde se encontra, na minha opinião, a linha divisora entre manifestações sociais legítimas e aquelas que considero manifestações não legítimas no âmbito da construção de uma sociedade democrática e tolerante.

Diferentemente daqueles que efetivamente sempre são contra os movimentos sociais, sindicais ou qualquer outro tipo de manifestação que “atrapalhe o trânsito”, e sempre chamam seus participantes de baderneiros, vagabundos e outros adjetivos pejorativos, considero que as mobilizações sociais são o motor de qualquer mudança social.

A origem de todos os direitos civis, políticos, sociais ou coletivos são as ruas. Nenhum dos direitos que fruímos hoje foram uma concessão de algum monarca benevolente. Todos foram conquistados pela mobilização de pessoas reivindicando coletivamente seus direitos e tensionando o status quo.

Nesse sentido que considero não só a liberdade de opinião e de manifestação um direito, mas também a Desobediência Civil e o Direito de Resistência como condutas alicerçadas no sistema jurídico democrático.

A Desobediência Civil é o direito de contrariar as normas com o intuito de exigir determinado comportamento do Estado, como fez Thoreau, por exemplo, ao se recusar a pagar impostos enquanto os EUA mantivesse a escravidão.

Esse tipo de ação política não está alicerçada no uso físico da violência seja contra pessoas ou contra o patrimônio. São atitudes que afrontam as estruturas e comportamentos vigentes, buscando chamar a atenção da opinião pública, pressionar os governos ou acionar o Poder Judiciário em busca de uma nova interpretação, criação ou garantia de um direito.

Isso não pressupõem que se concorde com todas as pautas ou todas as formas de desobediência civil, e nem que eventualmente seja cabível a responsabilização civil por determinado dano material, mas não considero que quem as pratique esteja cometendo um crime.

A desobediência civil foi ao longo da história a porta aberta para as transformações sociais, ou nas palavras de Hannah Arendt: “A lei realmente pode estabilizar e legalizar uma mudança já ocorrida, mas a mudança em si é sempre resultado de ação”.

Se pudessem os cidadãos se manifestar apenas sobre os temas e na forma como as forças políticas dominantes julgam corretas, viveríamos numa sociedade sem mudanças, o sonho dourado de todos os regimes autoritários.

Essa posição possui, atualmente, respaldo inclusive em nossas mais altas cortes (obviamente conforme a identidade ideológica do julgador), seja acolhendo a ocupação de terra por parte do MST:


Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o Patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando implantar programa constante da Constituição da República. A pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático.

Ou no caso do Ministro Gilmar Mendes, defendendo (conforme suas posições ideológicas, com as quais este autor discorda) o direito dos fazendeiros em resistirem à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol:


Inquérito. Direito Penal e Processo Penal. Deputado Federal denunciado por suposta prática dos crimes descritos nos artigos 146, 147, 286, 163, 288 e 330, todos do Código Penal. 2. Delitos de constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desobediência (arts. 146, 147, 286 e 330 do CP). Extinção da pretensão punitiva. Prescrição verificada. 3. Crime de dano (art. 163, CP). Extinção do processo. Litispendência caracterizada. 4. Crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). Denunciado acusado de liderar manifestação popular de resistência à retirada da população não indígena da reserva Raposa Serra do Sol. 5. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do denunciado. Falta de suporte fático mínimo que autorize inferir a estabilidade e a permanência da suposta associação criminosa. Manifestações coletivas de desagravo ou de desobediência civil que, por si sós, não são ilícitas. 6. Denúncia rejeitada.

Outro tipo de atuação limite, ainda mais drástico que a desobediência civil, é o Direito de Resistência, o qual seria a única exceção em relação ao uso da força como forma legítima de atuação política, nesse caso contra regimes de viés explicitamente autoritários.

Foi baseado nessa compreensão que Nelson Mandela criou e coordenou o braço armado (chamado Lança da Nação) do seu Partido durante o apartheid e realizou diversas ações armadas contra infraestruturas do governo ao considerar que “na luta pela liberdade, quem escolhe as armas é o opressor e não o oprimido”.

Uma característica comum que assegura a legitimidade democrática desses dois tipos de ação, tanto a desobediência civil, quanto o direito de resistência, é o fato de serem dirigidas a fatos concretos e objetivos, como a queda de uma ditadura, o fim de uma prisão arbitrária ou o passe livre, por exemplo, e não questões genéricas e abstratas, por mais relevantes que possam ser.

Ocorre que a recente atuação do movimento social chamado Black Bloc, que defende a “ação direta”, ou seja, o uso da força contra o patrimônio e as forças públicas para manifestar sua contestação contra o sistema capitalista, se insere em outra dimensão de manifestações sociais.

A humanidade demorou milhares de anos para construir um sistema de poder que não fosse alicerçado no uso coercitivo da força, na qual detém o Poder quem possui mais força.

O Estado Democrático de Direito não é uma ficção. Por mais banal que pareça, é ele que me garante o direito de escrever esse artigo sem ter medo de ser preso ou morto. Ele é uma construção histórica fruto da luta de milhares, e porque não dizer de milhões de oprimidos, que pouco a pouco expandiram a esfera dos direitos, lutando contra regimes autoritários.

Ignorar essa construção é ignorar toda essa história de lutas.

É verdade que ainda vivemos numa realidade global e nacional determinada por relações econômicas profundamente desiguais e que acarretam as mais bárbaras violações de direitos humanos.

Porém, o longo século XX e os seus 185 milhões de mortos em conflitos armados, nos ensinou que na luta por uma nova sociedade não podemos abrir mão de alguns direitos em nome de outros. Uma coisa é tensionar o sistema de normas por meio dos mais diversos tipos de manifestações, outra é fazer uso da violência, pois essa sempre, independente da forma ou do seu alvo, se constitui na quebra de direitos fundamentais.

O conceito de violência não pode ser relativizado, pois a violência na ação política, provoca uma ruptura no sistema de direitos fundamentais pois passa a constituir um sistema moral que relativiza, conforme a avaliação subjetiva do índivíduo ou do grupo, quem pode ou não sofrer a prática violenta.

Essa espiral de insensatez, simbolizada pelo período do Terror da Revolução Francesa e o destino do seu líder Robespierre, além de tantos outros que defenderam sistemas morais flexíveis em relação ao uso da violência, sempre resultou num processo desumano, em nome da defesa de certa classe, raça ou comportamento.

A opinião quando imposta pela força se torna uma verdade inquestionável e qualquer crítica automaticamente se torna um crime a ser suprimido pela extinção do seu autor.

Esse tipo de racionalidade, portanto, não é nenhuma novidade pós-moderna. Ao longo do século XX, não foram poucos os grupos políticos que empregaram um sistema moral flexível sobre o uso da força, cada um na defesa de determinados direitos e de uma visão de sociedade que, segundo eles, justificavam o uso da violência. Todos levaram a regimes fascistas e suas conhecidas consequências.

Além de um equívoco estratégico e de princípios, sobre a própria concepção de sociedade que se quer construir e a relação entre meios e fins para isso, o uso da violência é um grande equívoco tático.

A ação violenta aglutina os setores conservadores da sociedade, afasta os segmentos sociais dispostos a se mobilizar de forma pacífica e não raras vezes cria o ambiente necessário para a mobilização de outros setores não comprometidos com a democracia e o sistema de direitos fundamentais.

A desobediência civil e todas as formas de manifestação não violenta sempre pressupõem uma saída negociada, por meio da mediação e do diálogo, por onde os movimentos expressam suas razões e conquistam direitos, disputam a opinião pública e denunciam eventuais abusos de poder por parte da força pública. A força, pelo contrário, não abre qualquer espaço para o diálogo e a troca racional de argumentos e legitima o uso da força pelo Estado.

O uso da violência como forma de manifestação política até pode ser uma grande aventura pessoal, produz belas fotos e vídeos para as redes sociais, efetivamente faz o Estado mostrar seu lado repressor e suas contradições de classe, mas em nada faz avançar o nível de consciência das pessoas por uma sociedade mais justa.

O ódio e a violência sempre foram a arma dos ditadores e poderosos, jamais serão a forma de construir uma sociedade sem opressão. Mesmo defendendo a revolução, sempre serão de fato a forma de conservar e fortalecer uma das piores características do ser humano: a intolerância com o outro.

Alberto Kopittke é vereador de Porto Alegre e advogado.
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