SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 12 de outubro de 2013

OS MASCARADOS

FOLHA.COM 11/10/2013 - 03h00

Paulo Ghiraldelli



O Rio de Janeiro está sob a ameaça de seu próprio governo. A lei de intimidação para quem usa máscara em manifestações de rua foi aprovada já há semanas. Está valendo. Outras cidades seguiram o malfadado exemplo.

Sem ter cometido qualquer ato ilegal e não estando em "atitude suspeita" em "lugar suspeito", mas apenas andando na rua com um cartaz, o cidadão pode ser conduzido pela polícia à delegacia, onde terá de "bater os dedos" --fichamento!

As cidades que optaram por tal medida vivem o banimento daquela liberdade básica do Estado de Direito das democracias liberais modernas. Duvido que isso tenha respaldo em nossa Constituição.

E mais: se pensarmos no caso do sumiço do Amarildo e de como funciona a polícia, essa atitude da Justiça do Rio e de cidades Maria-vai-com-as-outras cria realmente uma situação de "terrorismo de Estado".

Trata-se da reedição do "Minority Report", não como filme, mas como realidade: uma pessoa é presa poucos minutos antes de cometer um crime, porque uma autoridade tem agora o dom de prever o futuro e dizer que ela iria agir ilegalmente se continuasse solta. É um absurdo.

Uma parte das pessoas imagina que uma lei como essa serve para deter uma ala dos manifestantes, a dos "black blocs". Não é. Trata-se apenas de ato governamental irracional de intimidação e vingança!

Como todo ato governamental estúpido, a reação não demorou. Os últimos acontecimentos do Rio de Janeiro --protestos de professores da rede pública, ação violenta de outros grupos e repressão policial-- mostram apenas uma coisa: os mascarados que saíram na defesa dos professores vieram de modo mais preparado do que em junho.

Ora, se o Estado, ele próprio, sai da lei por meio de legislação ilegítima e, ainda por cima, bate em professor, qual razão teriam os "black blocs" para não reaparecer? Nenhuma! Eles se sentiram no dever de voltar --e voltaram.

Os "black blocs" não estão nem aí com a direita política, que teme manifestação de rua, embora ela própria às vezes resolva participar de alguma. Eles também não dão a mínima bola para professores da esquerda caduca. Afinal, ninguém vai levar a sério aquele que disser que, se fascistas usavam máscaras em aparições públicas, então todo mascarado em manifestação de rua hoje no Brasil é fascista.

Um Estado violento não gera paz, gera violência. Quanto mais o Estado reprimir a população e quanto mais sua face "pega Amarildo" revelar-se, mais a ação dos "black blocs", caso não atinja o patrimônio público, ganhará legitimidade.

A resposta das autoridades às manifestações de rua de junho último já virou fumaça. Entraremos em ano eleitoral e de Copa com uma população que, estando bem ou não economicamente, tem lá sua parcela de insatisfação, pessoas que estão realmente esgotadas de serem tratadas com descaso ou violência.

Como os governantes pensam em lidar com isso? Parece que eles estão com uma fórmula meio velha e inócua nas mãos.

Tudo que sabem fazer é fornecer doses homeopáticas de AI-5 associadas às mentiras cabeludas de sempre. É falta total de criatividade, bom senso e honestidade.


PAULO GHIRALDELLI, 56, é filósofo, escritor, cartunista e professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
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