SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

PF DEVE INSTIGAR PROTESTOS


ZERO HORA 31 de outubro de 2013 | N° 17600

CARLOS GUILHERME FERREIRA E MAURICIO TONETTO

REFORÇO POLÊMICO

Encontro em Brasília define bases para troca de informações com as polícias de Rio e SP para tentar coibir atos de vandalismo


Uma reunião em Brasília, na manhã de hoje, deverá abrir a porta para a entrada da Polícia Federal (PF) nas investigações sobre atos de vandalismo em manifestações de rua. Trata-se de um reação do governo em um momento no qual a presidente Dilma Rousseff já faz críticas públicas aos distúrbios.

Arádios do Paraná, ontem, Dilma disse o seguinte:

– Acredito que a violência dos mascarados não é democrática. É antidemocrática e tem que ser coibida.

O encontro promovido pelo Ministério da Justiça contará com os secretários da Segurança de São Paulo e Rio, onde os protestos ocorrem com maior frequência. A eles, será sugerida uma troca de informações de inteligência entre PF e polícias Civil e Militar.

Em paralelo, foi marcado para hoje, no Rio, um ato intitulado Grito da Liberdade – no qual está prevista a participação de artistas como Camila Pitanga, Mariana Ximenes, Leandra Leal e Marcos Palmeira. Eles gravaram mensagens de apoio às manifestações. Criticam pontos como a “violência absurda da polícia contra a população”, como declarou Palmeira.

O Ministério da Justiça não divulgou detalhes sobre o encontro de hoje. Sabe-se que a ideia surgiu no momento em que os protestos atingiram estradas federais (a Fernão Dias, em São Paulo) e, também, que a proposta de integração da PF com as polícias estaduais só deverá valer, por enquanto, para Rio e São Paulo.

Não significa que a iniciativa esteja descartada para outros Estados, mas já existe resistência. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, posiciona-se contra a proposta (leia na página ao lado). E, em São Paulo, há críticas de especialistas como o coronel José Vicente da Silva, ex-secretário nacional de Segurança Pública e ligado à PM. Ele refuta um dos temas abordados pelo governo federal, a possibilidade de que o planejamento das ações é feita por manifestantes de diferentes Estados. Seriam protestos tipicamente locais, aponta.

Vicente também contrapõe debate levantado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro disse que pretendia avaliar a competência da PF para promover inquéritos.

– A PF pouco pode fazer. Federalizar a briga de rua é o fim da picada – comenta o ex-secretário.

Polícia Militar paulista pede mais rigor nas punições

Opinião diferente tem o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do RS, Paulo Passos. Ele acredita que haveria dificuldade para os Estados admitirem que não conseguem controlar o vandalismo:

– A PF tem um know-how (conhecimento) nessa área de investigação que pode auxiliar as polícias, que também têm seu know-how. É para somar.

Como afirmou Cardozo, a situação “exige que órgãos de segurança pública compartilhem informações e tomem informações em conjunto”. Para Vicente, isto pode ser interpretado como tentativa de melhorar a sintonia em áreas onde há jurisdições sobrepostas, como rodovias, e um alerta para a Copa de 2014. Haveria um temor de protestos agressivos durante o Mundial.

Se pretende propor ajuda da PF, o governo também ouvirá reivindicações. A PM paulista pedirá o aumento das penas por danos ao patrimônio e a criação de instrumentos legais para punir com mais gravidade quem agride policiais. Exatamente o que não desejam os manifestantes pacíficos, insatisfeitos com a perspectiva de aumento de repressão aos protestos e à chance de que sejam confundidos com vândalos.




Proposta é repudiada por autoridades do RS

Avesso à ideia de intervenção da Polícia Federal nas investigações de atos criminosos em protestos, o secretário estadual da Segurança Pública, Airton Michels, entende que a medida prevista para Rio e São Paulo é precipitada.

Segundo ele, a generalização pode ser uma ameaça aos direitos dos que vão às ruas para exigir mudanças sem cometer vandalismo:

– Não vejo necessidade. Já temos um arcabouço penal que prevê crime de dano, se provada a formação de quadrilha. Não há motivos para precipitação, que poderia alterar princípios essenciais de resguardo do cidadão. Nossa legislação é adequada.

Ele defende a qualidade técnica da Polícia Civil gaúcha e diz que o foco deve ser aperfeiçoar a atuação dos agentes a fim de coletar provas contra os vândalos. O objetivo é diferenciá-los dos manifestantes pacíficos:

– Não podemos abrir mão da essência do Estado de Direito. O cidadão só pode ser processado com prova. A polícia não faz trabalho político, isso está claro. Estamos buscando instrumentos, como eventuais filmagens, que nos permitam produzir provas. A polícia tem que estar o mais próximo possível para que haja essa diferenciação entre infrator e manifestante.

O delegado Marco Antônio Souza, que atuou nas investigações dos protestos em junho e julho na Capital, afirma que a intervenção federal no Rio Grande do Sul seria “péssima para o trabalho policial”. Segundo ele, a identificação dos criminosos está “bem avançada”:

– Aqui seria contraproducente, já estamos muito orientados. Fomos inclusive modelo para os demais Estados da federação. Criar grupos alienígenas e querer transformar a legislação em outras coisas para caçar os grupos não contribui. O trabalho não deve descambar para o lado político.

Polícia recolheu documentos na residência de militantes

No começo de outubro, sedes de movimentos sociais e residências de manifestantes, entre eles militantes políticos, foram revistadas pela Polícia Civil, que apreendeu documentos, anotações e dados. Entre os alvos estavam o estudante de História Matheus Gomes, filiado ao PSTU, e Lucas Maróstica, do PSOL. Ambos integram o Bloco de Luta pelo Transporte Público, movimento que liderou a onda de protestos contra o aumento da tarifa dos ônibus na Capital.


O QUE A POLÍCIA CIVIL JÁ APUROU NO RS - Mais de 80 pessoas que teriam participado de atos de vandalismo foram identificadas. Desde o início da onda de protestos, a polícia gaúcha já identificou ao menos 82 pessoas envolvidas em atos de vandalismo. Em outubro, as casas dos militantes Matheus Gomes (PSTU) e Lucas Maróstica (PSOL) foram revistadas pela polícia, que levou documentos e anotações. Também foram vasculhadas sedes de movimentos sociais, que acusaram o Estado de perseguição política. A Polícia Civil garante que não há ligação entre os manifestantes e organizações criminosas, como o PCC. Sem entrar em detalhes, a polícia informou que a maior parte dos manifestantes identificados tem algum tipo de vínculo. Os perfis variam de militantes políticos exaltados a réus denunciados por diferentes crime.

Ação e reação

A ação violenta de Black Blocs em manifestações recentes no Rio de Janeiro e em São Paulo alarmou o governo federal, que teme escalada de protestos até a Copa do Mundo, em junho e julho de 2014.


AS FUNÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL - Saiba quais são as atribuições do órgão, conforme o artigo 144 da Constituição

1. Apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens e serviços da União ou de suas autarquias e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

2. O órgão também tem a responsabilidade de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

3. A Polícia Federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

4. Também exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sou intransigente na defesa dos princípios federativos, especialmente nas questões de justiça criminal, em que a prevenção, a apuração do crimes, o processo legal, o transitado em julgado e a execução penal deveriam ficar restritas e sob a competência de cada Estado da Federação e seus poderes. Por outro lado, tenho a convicção de que atentados contra o Estado Democrático de Direito e os crimes de repercussão nacional e internacional e orquestrados em todo o Brasil e no exterior tenham que passar para a esfera federal, como é o caso dos black blocs que estão por trás dos atos de violência nas últimas manifestações. 
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