SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

PRISÃO DOMICILIAR MAIS SEGURA QUE PRISIONAL


ZERO HORA 28 de outubro de 2013 | N° 17597

INFORME ESPECIAL | TULIO MILMAN


Pra casa

Um condenado por roubo e receptação que estava preso em Porto Alegre fez um pedido curioso à Justiça: queria o direito a prisão domiciliar, porque não se sentia seguro na cadeia.

Os magistrados foram sensíveis ao argumento.

Um trecho da decisão da 7ª Câmara Criminal do TJE:

“A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual, além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execuções Penais, sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes, autoriza que o magistrado da execução, mais próximo à realidade do apenado, conceda a prisão domiciliar em caráter provisório e excepcional”.

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