SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 12 de outubro de 2013

RAIO X DA MATANÇA SILENCIOSA





Foram 17 meses de apuração e pesquisas em 14 Estados do País

12 de outubro de 2013 | 16h 00

Leonencio Nossa - O Estado de S.Paulo



A investigação jornalística que apresento neste caderno mostra que a política brasileira, nas pequenas e grandes cidades, ainda se move pela violência. Pelo menos 1.133 assassinatos ocorreram na base da pirâmide política nos últimos 34 anos - o que equivale a um crime a cada 11 dias no País.

Ao longo de 17 meses, fiz o levantamento de homicídios em Tribunais de Justiça dos Estados, nos acervos de entidades de direitos humanos, nos arquivos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), em delegacias de polícia e em cartórios. Percorri 14 Estados, conversei com famílias de vítimas, advogados, delegados, políticos.

Essa longa reportagem levanta uma lista de crimes provocados pela disputa de poder político. São assassinatos cometidos para garantir espaço na máquina pública, vingar a morte de um aliado ou liquidar testemunhas. Só foram considerados casos sem divergências de versões dos órgãos de investigação sobre a autoria e as motivações.

Para um raio X da política que se pratica pelo Brasil afora, comecei a contagem da matança pela manhã de 28 de agosto de 1979 - quando entrou em vigor a Lei da Anistia, que facilitou o acesso às instituições públicas - e analisei casos ocorridos até o final de agosto deste ano. Escolhi a Lei de Anistia como ponto de partida do trabalho por se tratar de um marco de pacificação na nossa história recente.

Já no primeiro dia de vigência da lei, o vereador Joaquim Eleutério da Paixão, de São João do Piauí (PI), foi morto pelo prefeito Raimundo de Souza, ambos da então governista Arena, como apontou a polícia na época. A 240 quilômetros dali e três décadas depois, em Pio IX, outra cidade piauiense, um vaqueiro encontrou, em 5 de fevereiro de 2013, uma mão para fora da terra. Era o corpo de Emídio Reis (PMDB), ex-vereador de São Julião enterrado vivo a mando do vice-prefeito Francimar Pereira (PP), segundo a polícia.

As disputas sangrentas pelo poder não se limitam ao Piauí do ex-ministro da Justiça Petrônio Portella (1925-1980), um dos redatores da Anistia: atingem todos os atores da política, de prefeitos a deputados, passando por vereadores, assessores, familiares, amigos e aliados. A barbárie atingiu 200 vereadores e até um senador, Olavo Pires (PTB-RO), executado com 40 tiros em 16 de outubro de 1990, após o 1.º turno das eleições para o governo de Rondônia, no qual fora o mais votado.

Alerta. A violência que prospera à sombra da democracia não é monitorada. Um relatório da Justiça Eleitoral detectou apenas 100 mortes políticas desde 1979. No levantamento que fiz, 13 pessoas foram assassinadas em disputas políticas só neste ano. Em 2012, foram 91 mortes, recorde em três décadas.

Obviamente, a lista aqui apresentada está sujeita a questionamentos. O objetivo jornalístico, aqui, não é compensar a ausência de uma lista oficial ou estabelecer critérios para a sua elaboração. A proposta é alertar e levantar um debate público e transparente sobre o tema, como exigem as democracias.

Nem só grotões. Ao longo de minha apuração, ouvi parlamentares dizerem, nos corredores do Congresso, que a violência política se limita aos grotões. É fato que o último assassinato ocorrido no Parlamento ocorreu no longínquo 1963, quando o senador alagoano Arnon de Mello - pai do ex-presidente Fernando Collor de Mello - apertou o gatilho contra o conterrâneo Silvestre Péricles e acabou matando José Kairala, do Acre, que nada tinha a ver com a rixa. Mas quem analisa os casos de violência envolvendo a disputa política percebe conexões entre os confrontos locais distantes de Brasília e o núcleo do poder. Não existem dois sistemas sem ligação.

Assessores de políticos em Brasília e nas capitais se irritaram com meus pedidos de esclarecimento sobre crimes cometidos por aliados de seus chefes no interior sob a alegação de que lideranças nacionais e estaduais não têm responsabilidade por tais fatos. Nas eleições, no entanto, esses mesmos líderes não se preocupam em associar sua imagem a figuras polêmicas e suspeitas de assassinato.

Constatei que a violência prospera diante da cumplicidade da extensa cadeia política. O esforço para impedir investigações abre espaço para a impunidade. Cúpulas partidárias fecham os olhos para desmandos locais. Governadores perseguem, muitas vezes, delegados e promotores, encarregados de formalizar as denúncias.

Apesar de a matança relatada neste caderno ter como causa a disputa pelo poder, curiosamente, o crime político raramente é ideológico.

As mortes com motivação política no País

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