SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

REAÇÃO AO VANDALISMO

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zero hora 10 de outubro de 2013 | N° 17579


EDITORIAIS



Governos e autoridades policiais do Rio e de São Paulo começaram a adotar esta semana uma série de medidas para conter depredações de bens públicos e privados, agressões e ataques à polícia, protagonizados por manifestantes ou por marginais infiltrados nos movimentos reivindicatórios. O governo paulista correu o risco de ser exposto a críticas pesadas, com a decisão de autorizar a polícia a voltar a usar balas de borracha para conter tumultos. E um delegado chegou a enquadrar autores de atos violentos na Lei de Segurança Nacional, uma legislação de exceção, remanescente do regime militar, como tentativa extrema de desencorajar a violência que vem descaracterizando os protestos.

Nos dois casos, o setor público se socorre do que tem à mão para, com o apoio inclusive de especialistas em segurança e, no caso da Lei de Segurança, de respeitáveis juristas, fazer valer a ordem. No Rio, a população está traumatizada com a possibilidade de repetição dos atos que depredaram instituições como o Theatro Municipal e levaram a uma tentativa de incêndio da Câmara Municipal. Em São Paulo, a situação é a mesma, depois de ataques a instalações públicas e privadas e a confrontos diretos de mascarados com a polícia.

Em ambos os casos, ficou evidente que a radicalização já não é um gesto isolado e ocasional em meio à tensão presente nas ruas. O que se vê é a ação deliberada para a violência, com seus protagonistas agindo de forma planejada e articulada para quebrar, incendiar e afrontar as forças de segurança. Ainda que algumas metodologias da reação dos governantes sejam questionáveis, especialmente nos casos que configuram excesso policial, parece não haver dúvida de que a maioria da população apoia medidas que garantam a segurança e a ordem pública. Um contingente minoritário optou pela agressão sem limites, não só contra o patrimônio, com ações violentas que põem em risco, além dos policiais, os trabalhadores do transporte coletivo, do comércio e de repartições públicas. São atitudes que ultrapassam, e muito, o que genericamente, desde junho, define-se como vandalismo.

Os destruidores, em especial os que se apresentam com os rostos cobertos, não são militantes, mas boicotadores de manifestações democráticas que, na maioria dos casos, expressam apelos por demandas da população ou de categorias específicas, como é o caso dos protestos recentes de professores. Conter os radicais, enquadrá-los no que determina a lei e puni-los é a melhor forma de preservar o direito de quem se manifesta de forma civilizada. O vandalismo, sob qualquer pretexto, não tem nenhuma contribuição a dar às mobilizações, à política e à democracia.
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