SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

RISCO NACIONAL OU ARRUAÇA?

Rio de Janeiro - Manifestantes mascarados que se infiltraram no protesto pacífico dos professores, lançam pedras e coquetéis molotov no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa - (07/10/2013)

ZERO HORA 09 de outubro de 2013 | N° 17578

SUA SEGURANÇA | Humberto Trezzi

O Estado até pode enquadrar baderneiros na Lei de Segurança Nacional (LSN). Base legal existe – aliás, existe lei para tudo nesse país. Mas isso é um ato de bom senso?

Os que defendem rigor contra a depredação alegam que o Código Penal é muito brando. Baderneiro responde por dano e isso nunca equivale a cadeia. No máximo, xingão do juiz. Mas alguém alegar segurança nacional em caso de distúrbio de rua e pedras contra vidraças também parece demais, o extremo oposto. O casal preso em São Paulo diz que a bomba em sua mochila era da polícia e foi recolhida na calçada. E se for? Fica sempre a impressão de que usam canhão para atingir passarinho.

Nem sequer no caso do sequestro de Abílio Diniz, mantido em cativeiro por guerrilheiros internacionais em 1989, a LSN foi usada. Como justificar seu uso em distúrbios de rua?

Na Bahia, foram enquadradas na LSN sete pessoas por envolvimento na greve da Polícia Militar em 2012. Eles teriam estimulado quebra-quebra, inclusive de viaturas. A Justiça Federal, no entanto, declinou do caso e considerou que eles devem ser julgados de acordo com os códigos Penal e Penal Militar. Decidiu não confundir arruaça com risco nacional.


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